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Justiça nega liminar para suspender julgamento de Elton Garcia

Quarta, 17/2/2016 17:50.

A juiza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, negou pedido do vereador Elton Garcia para suspender a sessão da Câmara em que ele será julgado amanhã, às 17h, por corrupção. Após a decisão da juíza, os advogados apelaram ao Tribunal de Justiça, sem resultado até o momento. 

A defesa do vereador fez uma série de alegações, todas rejeitadas pela magistrada. Abaixo seguem alguns trechos da decisão, com grifos da reportagem em trechos relevantes.:

Autos n° 0001282-59.2016.8.24.0005 MM
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Elton Garcia/
Impetrado: Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriu e outro/

Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELTON GARCIA, vereador, em desfavor de ato praticado pelo VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES e do VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, objetivando a concessão de liminar para ver suspenso o curso do procedimento instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o qual visa a apuração de suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar praticada pelo impetrante.
Requer o deferimento de liminar, a notificação das autoridades apontadas como impetradas, a intimação do Ministério Público e, ao final, a concessão da segurança almejada.

Valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade, de qualquer categoria ou função (...).

Em que pese as alegações expostas na inicial, da análise do procedimento instaurado, entendo que a argumentação do impetrante não está amparada por prova robusta de qualquer ilegalidade praticada, que teria o condão de macular o procedimento em andamento. Obviamente, a medida pleiteda caracterizaria cristalina intervenção entre os Poderes. (...)

Como já analisado em procedimento ajuizado anteriormente pelo impetrante, não vislumbro fundamento jurídico para impedir que a Câmara de Vereadores exerça sua função ao deparar-se com denúncias de improbidade administrativa em face de um de seus membros, baseada na legislação em vigor.

Sobre a suposta impossibilidade de responsabilização por fatos estranhos ao exercício do mandato, basta uma simples leitura do que estabelece o art. 7º, do Decreto-Lei nº 201/67. (...). Referido dispositivo não estabelece a necessidade de que os fatos ensejadores da possível cassação estejam relacionados ao exercício do mandato, bastando que o indivíduo falte com o decoro na sua conduta pública.

Observa-se, também, que o procedimento estabelecido no art. 5º do mesmo texto legal, vem sendo sistematicamente respeitado, o que demonstra ainda maior lisura nos atos perpetrados. Sobre os motivos ensejadores de cassação, não se pode olvidar o que determina a Lei Orgânica Municipal.(...)

Quanto ao suposto vício de iniciativa, incabível no caso em apreço, conforme já explano alhures, o texto legal que estabelece o rito a ser seguido está sendo rigorosamente observado pela casa legislativa.
(...)

Sobre alegada ausência de convocação de suplentes, desnecessárias maiores digressões, eis que não foi colacionado qualquer documentação que comprove tal alegação, apenas a menção na Ata nº 29, do dia 17/11/2015, onde foram elencados os vereadores que estariam impedidos de votar. (fls. 202-203)

Já sobre a suposta oitiva de testemunhas não arroladas na denúncia e desrespeito a ordem legal, oportuno frisar que o procedimento adotado está descrito com clareza no art. 5º, do Decreto-lei nº 20/67 e, como genericamente o impetrante afirma o contrário, deveria trazer a legislação que vai ao encontro de suas afirmações, o que efetivamente não ocorreu no caso em apreço.

De outra monta, a jurisprudência elencada na peça pórtica e que ao entender do impetrante coaduna com seu entendimento, traz em sua maioria, decisões que analisaram procedimentos instaurados perante a Câmara e Senado Federal, onde obviamente existem procedimentos próprios a serem observados.

Assim, ante a ausência do fumus boni juris, desnecessária qualquer análise acerca do periculum in mora.

Nestes termos, INDEFIRO A LIMINAR (...).
 

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Justiça nega liminar para suspender julgamento de Elton Garcia

Quarta, 17/2/2016 17:50.

A juiza da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, Adriana Lisbôa, negou pedido do vereador Elton Garcia para suspender a sessão da Câmara em que ele será julgado amanhã, às 17h, por corrupção. Após a decisão da juíza, os advogados apelaram ao Tribunal de Justiça, sem resultado até o momento. 

A defesa do vereador fez uma série de alegações, todas rejeitadas pela magistrada. Abaixo seguem alguns trechos da decisão, com grifos da reportagem em trechos relevantes.:

Autos n° 0001282-59.2016.8.24.0005 MM
Ação: Mandado de Segurança
Impetrante: Elton Garcia/
Impetrado: Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriu e outro/

Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELTON GARCIA, vereador, em desfavor de ato praticado pelo VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES e do VEREADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, objetivando a concessão de liminar para ver suspenso o curso do procedimento instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o qual visa a apuração de suposta conduta incompatível com o decoro parlamentar praticada pelo impetrante.
Requer o deferimento de liminar, a notificação das autoridades apontadas como impetradas, a intimação do Ministério Público e, ao final, a concessão da segurança almejada.

Valorou a causa e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido.

O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade, de qualquer categoria ou função (...).

Em que pese as alegações expostas na inicial, da análise do procedimento instaurado, entendo que a argumentação do impetrante não está amparada por prova robusta de qualquer ilegalidade praticada, que teria o condão de macular o procedimento em andamento. Obviamente, a medida pleiteda caracterizaria cristalina intervenção entre os Poderes. (...)

Como já analisado em procedimento ajuizado anteriormente pelo impetrante, não vislumbro fundamento jurídico para impedir que a Câmara de Vereadores exerça sua função ao deparar-se com denúncias de improbidade administrativa em face de um de seus membros, baseada na legislação em vigor.

Sobre a suposta impossibilidade de responsabilização por fatos estranhos ao exercício do mandato, basta uma simples leitura do que estabelece o art. 7º, do Decreto-Lei nº 201/67. (...). Referido dispositivo não estabelece a necessidade de que os fatos ensejadores da possível cassação estejam relacionados ao exercício do mandato, bastando que o indivíduo falte com o decoro na sua conduta pública.

Observa-se, também, que o procedimento estabelecido no art. 5º do mesmo texto legal, vem sendo sistematicamente respeitado, o que demonstra ainda maior lisura nos atos perpetrados. Sobre os motivos ensejadores de cassação, não se pode olvidar o que determina a Lei Orgânica Municipal.(...)

Quanto ao suposto vício de iniciativa, incabível no caso em apreço, conforme já explano alhures, o texto legal que estabelece o rito a ser seguido está sendo rigorosamente observado pela casa legislativa.
(...)

Sobre alegada ausência de convocação de suplentes, desnecessárias maiores digressões, eis que não foi colacionado qualquer documentação que comprove tal alegação, apenas a menção na Ata nº 29, do dia 17/11/2015, onde foram elencados os vereadores que estariam impedidos de votar. (fls. 202-203)

Já sobre a suposta oitiva de testemunhas não arroladas na denúncia e desrespeito a ordem legal, oportuno frisar que o procedimento adotado está descrito com clareza no art. 5º, do Decreto-lei nº 20/67 e, como genericamente o impetrante afirma o contrário, deveria trazer a legislação que vai ao encontro de suas afirmações, o que efetivamente não ocorreu no caso em apreço.

De outra monta, a jurisprudência elencada na peça pórtica e que ao entender do impetrante coaduna com seu entendimento, traz em sua maioria, decisões que analisaram procedimentos instaurados perante a Câmara e Senado Federal, onde obviamente existem procedimentos próprios a serem observados.

Assim, ante a ausência do fumus boni juris, desnecessária qualquer análise acerca do periculum in mora.

Nestes termos, INDEFIRO A LIMINAR (...).
 

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