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Reforma torna aposentadoria integral pelo INSS quase impossível de alcançar
EBC.

Quarta, 7/12/2016 5:23.

LAÍS ALEGRETTI E MAELI PRADO - BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A reforma proposta pelo governo Michel Temer na Previdência Social fará o brasileiro trabalhar mais tempo para, em muitos casos, receber uma aposentadoria menor do que a assegurada pelas regras em vigor, se o Congresso aprovar as mudanças.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada nesta terça (6) define idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição como condições para a aposentadoria de todos os trabalhadores, homens ou mulheres, incluindo funcionários públicos.

Para receber o valor máximo a que tem direito, no entanto, o trabalhador terá que contribuir com a Previdência por 49 anos se o Congresso aprovar o plano do governo.

A proposta só assegura benefício equivalente a 51% da média salarial, mais 1% por ano de contribuição. Uma pessoa que se aposentasse com o requisito mínimo (65 anos de idade e 25 de contribuição) receberia 76% do valor. Os outros 24% dependeriam de mais 24 anos de contribuição.

"Hoje, quem contribuiu por 15 anos e tem 65 anos pode acessar 85% da sua aposentadoria. Pelas novas regras, teria de trabalhar 10 anos a mais do que isso –25 anos– e, mesmo assim, só teria acesso a 76% do seu benefício", explicou a advogada Cláudia Salles, especializada em direito previdenciário.

Para o economista Paulo Tafner, outro especialista em Previdência, é necessário reduzir a chamada taxa de reposição –o valor da aposentadoria em relação ao salário. Ele aponta que, no Brasil, essa taxa é de 96%, enquanto a média mundial é de 69%.

Tafner afirmou que o governo pode ter optado por patamar muito reduzido. "Eventualmente, o Congresso pode corrigir isso se achar que 51% é muito pouco e colocar 55%, por exemplo", disse. Nesse caso, seria necessário trabalhar 45 anos para ganhar direito ao benefício integral.

TRANSIÇÃO

A PEC prevê uma regra de transição para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres de 45 anos ou mais. Eles teriam que pagar uma espécie de pedágio para poder se aposentar, trabalhando 50% mais tempo do que o que faltar pelas regras atuais.

Uma pessoa que estiver a um ano da aposentadoria na data da promulgação da PEC teria de trabalhar um ano e meio para se aposentar. Pessoas que entrarem na transição, no entanto, também teriam de seguir a nova fórmula de cálculo dos benefícios.

A PEC também prevê um gatilho para elevar a idade mínima com o envelhecimento da população no futuro: sempre que a expectativa de sobrevida após os 65 anos aumentar um ano, a idade mínima subiria um ano. De acordo com as projeções do governo, a idade mínima poderia chegar a 67 em 2060.

O economista Paulo Tafner acredita que o governo acertou ao propor esse mecanismo. "É um mérito desconstitucionalizar a idade de aposentadoria. Vários países do mundo estão adotando isso."

Para o professor de direito previdenciário na PUC de São Paulo Wagner Balera, a idade mínima de 65 anos é alta. "Poderia ter feito um meio termo e começar em 62 anos."

Não haverá mudança para quem já tiver direito adquirido quando a PEC entrar em vigor. "Nada, absolutamente nada, se altera para aquelas pessoas que já recebem suas aposentadorias, suas pensões, e também para aquelas pessoas que mesmo que não se aposentaram já completaram condições de acesso", garantiu o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. 

Categorias terão regime especial; novas mudanças devem vir

1. Como fica a aposentadoria dos professores?

O professor se aposentará com as mesmas regras dos demais trabalhadores, e também estará sujeito às regras de transição ("pedágio" de 50% do tempo que falta para atingir os meses de contribuição exigidos)

2. E a dos políticos?

Os políticos, que hoje têm critérios especiais de aposentadoria, passam a obedecer as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas caberá a cada Estado e à União fazer as regras de transição dos políticos. Atualmente, eles podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição

3. Quais são as mudanças para servidores?

O governo manteve a contribuição dos servidores públicos em 11%, e determinou que Estados e municípios têm o prazo de dois anos para criarem programas de Previdência complementar. Os servidores estaduais e municipais que entrarem depois desses programas passarão a contar com o mesmo teto do setor privado, que é de R$ 5.189,82

4. O que deve acontecer com os militares?

As aposentadorias e pensões dos militares não entraram na proposta. De acordo com a secretaria de Previdência, haverá mudanças, mas estas serão feitas através de uma lei específica

5. E os policiais militares e dos bombeiros?

Esses profissionais entrarão nas regras gerais da reforma, de idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição. O regime de transição será estabelecido por cada Estado

6. Poderá haver acúmulo de benefícios?

Não. A pessoa que tiver direito a aposentadoria e pensão poderá escolher o benefício de maior valor. Apesar de a aposentadoria estar limitada a pelo menos um salário mínimo, pensões podem ficar abaixo desse piso.

OUTRAS MUDANÇAS PODEM OCORRER

- Salário mínimo

A proposta do governo mantém o piso das aposentadorias vinculado ao salário mínimo, mas benefícios assistenciais como o concedido a idosos e deficientes poderão ser desvinculados

- Unificação

Pelo projeto, o governo quer uniformizar certos pontos das regras para trabalhadores urbanos e rurais, do setor privado e do serviço público. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por exemplo, para servidores públicos, continuará existindo, mas terá convergências com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

- Pensão por morte

O valor do benefício será desvinculado do salário mínimo. Além disso, haverá uma cota familiar de 50% do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado
por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (com um mínimo de 60% e um limite de 100%)

- Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Será mantido para pessoas com deficiência e para idosos que atendem aos requisitos do programa. Neste último caso, porém, a idade para acesso passará de 65 para 70 anos.

- Trabalhador rural

Como os demais, o trabalhador rural só poderá se aposentar aos 65 anos. Hoje, os trabalhadores do campo, em geral, contribuem pouco para financiar suas aposentadorias e podem se aposentar ao completar 60 anos de idade. A contribuição desse trabalhador passa a ser individual e obrigatória, mas as alíquotas serão diferentes das dos outros trabalhadores (isso ainda não está definido, e haverá uma lei regulamentando essa contribuição)

 

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Reforma torna aposentadoria integral pelo INSS quase impossível de alcançar

EBC.
Quarta, 7/12/2016 5:23.

LAÍS ALEGRETTI E MAELI PRADO - BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A reforma proposta pelo governo Michel Temer na Previdência Social fará o brasileiro trabalhar mais tempo para, em muitos casos, receber uma aposentadoria menor do que a assegurada pelas regras em vigor, se o Congresso aprovar as mudanças.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada nesta terça (6) define idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição como condições para a aposentadoria de todos os trabalhadores, homens ou mulheres, incluindo funcionários públicos.

Para receber o valor máximo a que tem direito, no entanto, o trabalhador terá que contribuir com a Previdência por 49 anos se o Congresso aprovar o plano do governo.

A proposta só assegura benefício equivalente a 51% da média salarial, mais 1% por ano de contribuição. Uma pessoa que se aposentasse com o requisito mínimo (65 anos de idade e 25 de contribuição) receberia 76% do valor. Os outros 24% dependeriam de mais 24 anos de contribuição.

"Hoje, quem contribuiu por 15 anos e tem 65 anos pode acessar 85% da sua aposentadoria. Pelas novas regras, teria de trabalhar 10 anos a mais do que isso –25 anos– e, mesmo assim, só teria acesso a 76% do seu benefício", explicou a advogada Cláudia Salles, especializada em direito previdenciário.

Para o economista Paulo Tafner, outro especialista em Previdência, é necessário reduzir a chamada taxa de reposição –o valor da aposentadoria em relação ao salário. Ele aponta que, no Brasil, essa taxa é de 96%, enquanto a média mundial é de 69%.

Tafner afirmou que o governo pode ter optado por patamar muito reduzido. "Eventualmente, o Congresso pode corrigir isso se achar que 51% é muito pouco e colocar 55%, por exemplo", disse. Nesse caso, seria necessário trabalhar 45 anos para ganhar direito ao benefício integral.

TRANSIÇÃO

A PEC prevê uma regra de transição para homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres de 45 anos ou mais. Eles teriam que pagar uma espécie de pedágio para poder se aposentar, trabalhando 50% mais tempo do que o que faltar pelas regras atuais.

Uma pessoa que estiver a um ano da aposentadoria na data da promulgação da PEC teria de trabalhar um ano e meio para se aposentar. Pessoas que entrarem na transição, no entanto, também teriam de seguir a nova fórmula de cálculo dos benefícios.

A PEC também prevê um gatilho para elevar a idade mínima com o envelhecimento da população no futuro: sempre que a expectativa de sobrevida após os 65 anos aumentar um ano, a idade mínima subiria um ano. De acordo com as projeções do governo, a idade mínima poderia chegar a 67 em 2060.

O economista Paulo Tafner acredita que o governo acertou ao propor esse mecanismo. "É um mérito desconstitucionalizar a idade de aposentadoria. Vários países do mundo estão adotando isso."

Para o professor de direito previdenciário na PUC de São Paulo Wagner Balera, a idade mínima de 65 anos é alta. "Poderia ter feito um meio termo e começar em 62 anos."

Não haverá mudança para quem já tiver direito adquirido quando a PEC entrar em vigor. "Nada, absolutamente nada, se altera para aquelas pessoas que já recebem suas aposentadorias, suas pensões, e também para aquelas pessoas que mesmo que não se aposentaram já completaram condições de acesso", garantiu o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. 

Categorias terão regime especial; novas mudanças devem vir

1. Como fica a aposentadoria dos professores?

O professor se aposentará com as mesmas regras dos demais trabalhadores, e também estará sujeito às regras de transição ("pedágio" de 50% do tempo que falta para atingir os meses de contribuição exigidos)

2. E a dos políticos?

Os políticos, que hoje têm critérios especiais de aposentadoria, passam a obedecer as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas caberá a cada Estado e à União fazer as regras de transição dos políticos. Atualmente, eles podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição

3. Quais são as mudanças para servidores?

O governo manteve a contribuição dos servidores públicos em 11%, e determinou que Estados e municípios têm o prazo de dois anos para criarem programas de Previdência complementar. Os servidores estaduais e municipais que entrarem depois desses programas passarão a contar com o mesmo teto do setor privado, que é de R$ 5.189,82

4. O que deve acontecer com os militares?

As aposentadorias e pensões dos militares não entraram na proposta. De acordo com a secretaria de Previdência, haverá mudanças, mas estas serão feitas através de uma lei específica

5. E os policiais militares e dos bombeiros?

Esses profissionais entrarão nas regras gerais da reforma, de idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição. O regime de transição será estabelecido por cada Estado

6. Poderá haver acúmulo de benefícios?

Não. A pessoa que tiver direito a aposentadoria e pensão poderá escolher o benefício de maior valor. Apesar de a aposentadoria estar limitada a pelo menos um salário mínimo, pensões podem ficar abaixo desse piso.

OUTRAS MUDANÇAS PODEM OCORRER

- Salário mínimo

A proposta do governo mantém o piso das aposentadorias vinculado ao salário mínimo, mas benefícios assistenciais como o concedido a idosos e deficientes poderão ser desvinculados

- Unificação

Pelo projeto, o governo quer uniformizar certos pontos das regras para trabalhadores urbanos e rurais, do setor privado e do serviço público. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por exemplo, para servidores públicos, continuará existindo, mas terá convergências com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

- Pensão por morte

O valor do benefício será desvinculado do salário mínimo. Além disso, haverá uma cota familiar de 50% do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado
por incapacidade permanente, acrescida de 10% para cada dependente (com um mínimo de 60% e um limite de 100%)

- Benefício Assistencial de Prestação Continuada

Será mantido para pessoas com deficiência e para idosos que atendem aos requisitos do programa. Neste último caso, porém, a idade para acesso passará de 65 para 70 anos.

- Trabalhador rural

Como os demais, o trabalhador rural só poderá se aposentar aos 65 anos. Hoje, os trabalhadores do campo, em geral, contribuem pouco para financiar suas aposentadorias e podem se aposentar ao completar 60 anos de idade. A contribuição desse trabalhador passa a ser individual e obrigatória, mas as alíquotas serão diferentes das dos outros trabalhadores (isso ainda não está definido, e haverá uma lei regulamentando essa contribuição)

 

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