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Aumentam as queixas contra a Raka Construtora

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Reprodução
Este número de Registro de Incorporação é falso

Quarta, 3/8/2016 8:19.

Três advogados procuraram o Página 3 nos últimos dias para denunciar que a Raka Construtora Ltda., de Balneário Camboriú, está praticando estelionato, vendendo o mesmo imóvel para mais de um comprador, além de comercializar apartamentos sem registro de incorporação.

A Raka não tem qualquer ligação com uma construtora tradicional da cidade, a Haacke. 

Em publicidades do Bora Bora Residence, um dos empreendimentos da Raka, o número do Registro de Incorporação é falso.  

Consultada, a direção da Raka negou o estelionato e alegou que pode vender sem incorporação, o que não é verdade. A legislação veda, frontalmente, a venda de imóveis sem registro de incorporação.

Um alerta do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Santa Catarina diz o seguinte:

Os consumidores são enganados nos seus direitos básicos quando adquirem imóveis sem os requisitos mínimos legais, por força de duas Leis Especiais, ao adquirir um apartamento ou sala comercial, é obrigado existir a Incorporação Imobiliária atendendo a Lei 4.591/64, pois no Art. nº 65 estabelece “É crime contra a economia popular promover incorporação.....” Sem fazer o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis.

Também é CRIME vender ditos “condomínios fechados” em frações ideais, só é legal os Condomínios Horizontais dentro da Lei nº 4.591/64 pelo seu Art. 8º com a incorporação no Registro de Imóveis. Vender terrenos em parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento) sem o Registro no Cartório de Registro de Imóveis também é CRIME, a Lei Federal de Parcelamento nº 6.766/79 do Art. nº 37 e do 50 ao 52 deixa isto muito claro.

Nas duas legislações Federais citadas, nos Art. 64 ao 66 da 4.591 ou na 6.766 do Art. 37, e do 50 ao 52, dizem: fazer propostas, contratos, promessas, prometer vender, veicular em propostas, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados,
afirmação falsa sobre a construção do condomínio, ou alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção
das edificações, dar inicio, de qualquer modo, fazer, loteamento, desmembramento ou ocultar fato a ele relativo,”
é ilegal e proibido sem o registro no CRI. 

Concorrem ao CRIME além dos Proprietários Vendedores, os mandatários de Loteador ou Incorporador, Corretores De Imóveis,
Construtor, Diretores ou Gerentes de Empresas ou Sócios, em fim todos são responsáveis diretos ou solidários e concorrem ao CRIME na venda, promessa de venda ou proposta de alienação deste tipo de imóveis sem registro no Cartório de Registro de Imóveis do empreendimento. Inclusive na Lei da Profissão dos Corretores de Imóveis é vedado anunciar publicamente empreendimento sem o
registro imobiliário pertinente, inciso V, do Art. nº 38 do Decreto Lei nº 81.871/78


No caso da Raka, existem provas concretas de estelionato, a venda do mesmo imóvel para mais de uma pessoa.

Por exemplo, os dois documentos abaixo mostram que o apartamento 303 de um edificio foi negociado duas vezes.

 

PRIMEIRA NEGOCIAÇÃO

 

SEGUNDA NEGOCIAÇÃO

 


  


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