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TCE multa Edson Piriquito por causa do estacionamento rotativo
Divulgação PMBC

Terça, 23/8/2016 9:04.

Em sessão realizada ontem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o prefeito de Balneário Camboriú, Edson Piriquito e determinou o cancelamento do contrato de concessão do estacionamento rotativo que já foi cancelado administrativamente.

A conclusão dos técnicos do TCE é que a licitação desrespeitou a lei e o contrato com o concessionário mal feito.

Alguns pontos anotados no relatório técnico:

- Utilização de critérios subjetivos para avaliação das propostas técnicas;

- Ausência de autorização legislativa específica;

- Exigência de quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional;

- Ausência de estudos econômico-financeiros para a fixação da tarifa e da outorga, que demonstrem o atendimento ao princípio da modicidade tarifária;

- Não definição, no Contrato de Concessão nº 226/2011, dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, restando desconhecido como o Município de Balneário Camboriú pretende aferir a qualidade da prestação do serviço de estacionamento rotativo e

- Inexistência, no Contrato de Concessão nº 226/2011, de dispositivo acerca dos bens reversíveis e dos critérios para sua avaliação.

Veja a íntegra do voto do relator, aprovado pelos demais conselheiros, exceto Dado Cherem, que sempre se declara impedido em julgamentos sobre Balneário Camboriú.

VOTO

Estando os autos instruídos na forma regimental, submeto a presente matéria ao Egrégio Plenário, propugnando, com fundamento no parágrafo 3º do art. 96 da Resolução nº TC-06/2001, alterado pelo art. 4º da Resolução nº TC-05/2005 e Instrução Normativa nº TC-01/2002, a seguinte proposta de voto:

1 – Conhecer do Edital de Concorrência nº 004/2011 lançado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que teve como objeto a concessão onerosa da implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, bem como do seu respectivo Contrato de Concessão nº 226/2011, firmado com a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda., para considerá-lo irregular em razão das restrições descritas no item a seguir.

2 – Aplicar as multas abaixo relacionadas, ao Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, CPF 648.581.209-10, domiciliado à Praça Papa João Paulo I, nº 320, Bairro das Nações, Balneário Camboriú/SC, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000:

2.1 – R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da exigência de quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional, contrariando o inciso I do §1º do art. 30 e “caput” do art. 3º, §1º, inc. I ambos da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 2.1.3. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

2.2 – R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da não definição, no Contrato de Concessão n° 226/2011, dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, restando desconhecido como o Município de Balneário Camboriú pretende aferir a qualidade da prestação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos concedidos, em contrariedade ao que determina o inciso III do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/1995 (item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

2.3 – R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da inexistência, no Contrato de Concessão nº 226/2011, de dispositivo acerca dos bens reversíveis e dos critérios para a sua avaliação, em ofensa aos incisos X e XI do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95 (item 2.2.2. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012).

3 – Determinar, nos termos do caput do art. 29 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, que o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, adote providências no sentido de anular o Contrato de Concessão nº 226/2011, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011, celebrado com a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda., a partir da publicação do Acórdão, na forma prevista no caput e § 2º do art. 49 da Lei (Federal) nº 8.666/1993.

4 – Assinar o prazo de 60 (trinta) dias, em conformidade com o prescrito no art. 1º, XII, da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas para que o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Prefeito Municipal de Camboriú comprove a adoção de providências com vistas à anulação do Contrato de Concessão nº 226/2011, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011.

5 – Comunicar ao Poder Legislativo Municipal de Balneário Camboriú acerca da ilegalidade do Contrato de Concessão nº 226/2011 e eventuais aditivos, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011, remetendo o Acórdão, o relatório e a proposta de voto que o fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nº 126/2012 e nº 584/2013, com fulcro nos arts. 30 e 31 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 e no art. 33 da Resolução nº TC-06/2001, a fim de que se manifeste sobre a anulação do contrato, caso reste omisso o responsável.

6 – Determinar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que, na realização de nova licitação para a concessão onerosa da implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, bem como na definição de cláusulas para o contrato de concessão, observe os seguintes pontos:

6.1 – Preveja no edital de critérios de pontuação técnica objetivos e impessoais para a avaliação das propostas técnicas, em conformidade com o artigo 3º, inciso VII, artigo 40, § 1º e caput dos artigos 44 e 45, todos da Lei (Federal) nº 8.666/93 (item 2.1.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.2 – Estabeleça prévia autorização legislativa específica para a concessão onerosa do serviço de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Balneário Camboriú, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, do artigo 2º da Lei (Federal) nº 9.074/95 e do 105 da Lei Orgânica de Balneário Camboriú (item II.2 desta proposta de voto);

6.3 – Abstenha-se de exigir quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional, em face do inciso I do §1º do artigo 30 e caput do artigo 3º, §1º, inciso I ambos da Lei nº 8.666/93 (item 2.1.3. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.4 – Realize estudos econômico-financeiros para a fixação da tarifa e da outorga, que demonstrem o atendimento ao princípio da modicidade tarifária, previsto no § 1º do artigo 6º c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.987/95, bem como a viabilidade econômico-financeira da concessão (item 2.1.4 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.5 – Defina no contrato de concessão critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, a fim de se aferir a prestação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos concedidos, nos termos do inciso III do artigo 23 da Lei nº 8.987/1995 (item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.6 – Disponha de cláusula no contrato de concessão acerca dos bens reversíveis e dos critérios para a sua avaliação, em ofensa aos incisos X e XI do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/95 (item 2.2.2. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012).

7 – Alertar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, na pessoa do Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito, que o não-cumprimento dos itens 3, 4, e 6 dessa deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

8 – Determinar à Secretaria Geral (SEG), deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante dos itens 3, 4 e 6 retrocitados e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE), após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento das determinações para fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para juntada ao processo de contas do gestor.

9 – Dar ciência do Acórdão, do relatório e da proposta de voto que o fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nº 126/2012 e nº 584/2013, ao Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito Municipal e gestor à época do Edital de Concorrência nº 004/2011 e do Contrato de Concessão nº 226/2011, à concessionária Dom Parking Estacionamento Ltda., ao responsável pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Balneário Cambo

Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca
Relator

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Terça, 23/8/2016 9:04.

Em sessão realizada ontem o Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o prefeito de Balneário Camboriú, Edson Piriquito e determinou o cancelamento do contrato de concessão do estacionamento rotativo que já foi cancelado administrativamente.

A conclusão dos técnicos do TCE é que a licitação desrespeitou a lei e o contrato com o concessionário mal feito.

Alguns pontos anotados no relatório técnico:

- Utilização de critérios subjetivos para avaliação das propostas técnicas;

- Ausência de autorização legislativa específica;

- Exigência de quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional;

- Ausência de estudos econômico-financeiros para a fixação da tarifa e da outorga, que demonstrem o atendimento ao princípio da modicidade tarifária;

- Não definição, no Contrato de Concessão nº 226/2011, dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, restando desconhecido como o Município de Balneário Camboriú pretende aferir a qualidade da prestação do serviço de estacionamento rotativo e

- Inexistência, no Contrato de Concessão nº 226/2011, de dispositivo acerca dos bens reversíveis e dos critérios para sua avaliação.

Veja a íntegra do voto do relator, aprovado pelos demais conselheiros, exceto Dado Cherem, que sempre se declara impedido em julgamentos sobre Balneário Camboriú.

VOTO

Estando os autos instruídos na forma regimental, submeto a presente matéria ao Egrégio Plenário, propugnando, com fundamento no parágrafo 3º do art. 96 da Resolução nº TC-06/2001, alterado pelo art. 4º da Resolução nº TC-05/2005 e Instrução Normativa nº TC-01/2002, a seguinte proposta de voto:

1 – Conhecer do Edital de Concorrência nº 004/2011 lançado pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que teve como objeto a concessão onerosa da implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, bem como do seu respectivo Contrato de Concessão nº 226/2011, firmado com a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda., para considerá-lo irregular em razão das restrições descritas no item a seguir.

2 – Aplicar as multas abaixo relacionadas, ao Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, CPF 648.581.209-10, domiciliado à Praça Papa João Paulo I, nº 320, Bairro das Nações, Balneário Camboriú/SC, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000:

2.1 – R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da exigência de quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional, contrariando o inciso I do §1º do art. 30 e “caput” do art. 3º, §1º, inc. I ambos da Lei (federal) nº 8.666/93 (item 2.1.3. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

2.2 – R$ 3.000,00 (três mil reais), em face da não definição, no Contrato de Concessão n° 226/2011, dos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, restando desconhecido como o Município de Balneário Camboriú pretende aferir a qualidade da prestação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos concedidos, em contrariedade ao que determina o inciso III do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/1995 (item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

2.3 – R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em face da inexistência, no Contrato de Concessão nº 226/2011, de dispositivo acerca dos bens reversíveis e dos critérios para a sua avaliação, em ofensa aos incisos X e XI do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987/95 (item 2.2.2. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012).

3 – Determinar, nos termos do caput do art. 29 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, que o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, adote providências no sentido de anular o Contrato de Concessão nº 226/2011, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011, celebrado com a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda., a partir da publicação do Acórdão, na forma prevista no caput e § 2º do art. 49 da Lei (Federal) nº 8.666/1993.

4 – Assinar o prazo de 60 (trinta) dias, em conformidade com o prescrito no art. 1º, XII, da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas para que o Sr. Edson Renato Dias, Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Prefeito Municipal de Camboriú comprove a adoção de providências com vistas à anulação do Contrato de Concessão nº 226/2011, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011.

5 – Comunicar ao Poder Legislativo Municipal de Balneário Camboriú acerca da ilegalidade do Contrato de Concessão nº 226/2011 e eventuais aditivos, oriundo do Edital de Concorrência nº 004/2011, remetendo o Acórdão, o relatório e a proposta de voto que o fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nº 126/2012 e nº 584/2013, com fulcro nos arts. 30 e 31 da Lei Complementar (Estadual) nº 202/2000 e no art. 33 da Resolução nº TC-06/2001, a fim de que se manifeste sobre a anulação do contrato, caso reste omisso o responsável.

6 – Determinar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que, na realização de nova licitação para a concessão onerosa da implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município, bem como na definição de cláusulas para o contrato de concessão, observe os seguintes pontos:

6.1 – Preveja no edital de critérios de pontuação técnica objetivos e impessoais para a avaliação das propostas técnicas, em conformidade com o artigo 3º, inciso VII, artigo 40, § 1º e caput dos artigos 44 e 45, todos da Lei (Federal) nº 8.666/93 (item 2.1.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.2 – Estabeleça prévia autorização legislativa específica para a concessão onerosa do serviço de estacionamento rotativo pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Balneário Camboriú, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, do artigo 2º da Lei (Federal) nº 9.074/95 e do 105 da Lei Orgânica de Balneário Camboriú (item II.2 desta proposta de voto);

6.3 – Abstenha-se de exigir quantitativo mínimo em relação à comprovação técnico-operacional, em face do inciso I do §1º do artigo 30 e caput do artigo 3º, §1º, inciso I ambos da Lei nº 8.666/93 (item 2.1.3. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.4 – Realize estudos econômico-financeiros para a fixação da tarifa e da outorga, que demonstrem o atendimento ao princípio da modicidade tarifária, previsto no § 1º do artigo 6º c/c artigo 11, ambos da Lei nº 8.987/95, bem como a viabilidade econômico-financeira da concessão (item 2.1.4 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.5 – Defina no contrato de concessão critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, a fim de se aferir a prestação do serviço de estacionamento rotativo de veículos automotores nas vias e logradouros públicos concedidos, nos termos do inciso III do artigo 23 da Lei nº 8.987/1995 (item 2.2.1 do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012);

6.6 – Disponha de cláusula no contrato de concessão acerca dos bens reversíveis e dos critérios para a sua avaliação, em ofensa aos incisos X e XI do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/95 (item 2.2.2. do Relatório de Reinstrução DLC nº 126/2012).

7 – Alertar à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, na pessoa do Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito, que o não-cumprimento dos itens 3, 4, e 6 dessa deliberação implicará a cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal.

8 – Determinar à Secretaria Geral (SEG), deste Tribunal, que acompanhe a deliberação constante dos itens 3, 4 e 6 retrocitados e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE), após o trânsito em julgado, acerca do cumprimento das determinações para fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de Controle competente para juntada ao processo de contas do gestor.

9 – Dar ciência do Acórdão, do relatório e da proposta de voto que o fundamentam, bem como dos Relatórios Técnicos nº 126/2012 e nº 584/2013, ao Sr. Edson Renato Dias, atual Prefeito Municipal e gestor à época do Edital de Concorrência nº 004/2011 e do Contrato de Concessão nº 226/2011, à concessionária Dom Parking Estacionamento Ltda., ao responsável pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Balneário Cambo

Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca
Relator

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