Jornal Página 3

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ONG denuncia ao MP chamada pública para a praia central
Reprodução
Área da Barra Sul que está sob chamada pública

Segunda, 1/8/2016 7:12.

O Instituto de Desenvolvimento e Integração Ambiental - IDEA – denunciou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a chamada pública que a prefeitura está promovendo para projetos de interessados na exploração de áreas na terra e no mar, na enseada da praia central.

O IDEA aponta irregularidades formais no processo e alega que o chamamento foi dirigido para beneficiar uma empresa, que quer construir um porto para navios de cruzeiro.

Os principais argumentos, extraídos da denúncia, são os seguintes:

O edital chama a atenção pela singeleza da sua elaboração/redação, em total dissonância com o porte ou alcance do projeto proposto. Note-se que falta o básico: sequer consta qual seria o próprio número do instrumento convocatório.

Além dos inúmeros vícios pontuais formais do procedimento, o REAL objetivo pretendido com o chamado foi omitido no edital. Mais que omitido: pode-se dizer firmemente que houve ocultação dolosa, porquanto o objetivo verdadeiro é espúrio e de caráter eleitoreiro: a Administração Pública já possui um interessado na exploração da área com a criação de um porto turístico para atracação de transatlânticos.

Da inobservância do princípio da legalidade – A Administração Pública de Balneário Camboriú decidiu promover e permitir a apresentação de propostas para a exploração econômica da praia mais requisitada de Santa Catarina, mediante um profícuo “edital” denominado “Chamada Pública”. Não há nenhuma indicação da legislação específica que trate deste procedimento. O que seria a “Chamada Pública”?

Cita-se alguns elementos imprescindíveis, porém, faltantes no instrumento de chamada pública:

a) Da Participação: quem pode apresentar o projeto? Pessoas físicas, jurídicas, empresas em consórcio, empresas em recuperação judicial; empresas estrangeiras sem sede no país; empresas inidôneas; agentes públicos ou políticos do município?

b) Da documentação: Qual documentação deve instruir o Projeto além do Projeto Arquitetônico (único item descrito)? Em se tratando o autor de Pessoa Jurídica, caso possa participar, o que deve ser apresentado?

c) Critérios de julgamento do projeto: quais são? E critérios de desempate para projetos coincidentes: quais serão os critérios neste caso?

d) Recurso Cabível: Qual o recurso cabível, prazo, meio de interposição, autoridade para o qual é dirigida?

e) Cronograma: Qual o cronograma previsto para chamada pública, após o término da apresentação dos projetos?

O lacônico edital lançado, a tal “Chamada Pública”, não esclarece tais itens, ferindo de morte, pois, o princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório bem como o princípio do julgamento objetivo, indubitavelmente aplicáveis, já que, por se tratarem de princípios, imantam toda e qualquer atividade legislativa e executiva do Poder Público.

2.1 Da ausência de clareza e precisão das cláusulas do Edital sobre a consequência prática do cadastramento/aprovação do projeto e sobre a natureza do vínculo autorizativo em caso de implementação do projeto.

Suponhamos que um sujeito venha a apresentar um projeto com um pequeno circuito de “stand up paddle”, delimitado por flutuantes. Acaso tenha seu projeto aprovado, poderá buscar as demais licenças para então instalar sua atividade econômica no perímetro? Por qual prazo? A que título?

a) Qual o prazo para obter as demais “liberações” junto à órgão da União?

b) Qual o prazo para instalação o dos projetos aprovados e liberados?

c) Qual o prazo de operação dos projetos aprovados (anual, semestral, temporada, indeterminado...)?

d) No caso de renovação da operação do projeto aprovado, caso seja por prazo certo, há algum tipo de preferência ao atual detentor?

e) Qual os requisitos da subcontratação ou cessão da operação dos projetos aprovados, ou há vedação quanto a isso por parte do Município?

f) Sendo permitida pelo município a operação do projeto aprovado, a que título se dará? Será vínculo precário?

Pelo espaço delineado nas imagens que seguem em anexo à questionada “Chamada Pública”, e pela expressa previsão da necessidade de apresentação de um “projeto arquitetônico” na inscrição do interessado, verifica-se claramente que se está permitindo que grandes e vultosos empreendimentos sejam apresentados para avaliação dos julgadores.

Exclui-se, daí, evidentemente, qualquer interesse em atos permissivos precários de utilização da área para “passeio de pedalinhos”, atividades esportivas outras como “stand up” ou jetsky, que é o que se imagina que a Administração Pública visa ao convocar a comunidade com um instrumento lacônico e extremamente singelo. Mas, é claro, a situação está muito além.
O jornal local “Página 3”, quando noticiou os fatos, alertou: “O único interessado conhecido até o momento pretende construir na Barra Sul um porto para navios de cruzeiro” (sic).

Aliás, abre-se um parêntese aqui para apontar outra irregularidade cometida pela Administração: o molhe, bem público de uso comum povo, que está sob a gerência do Município, só poderia ter seu uso cedido para terceiros se houvesse prévia autorização legislativa (art. 72, VIII c/c art. 101, §§1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú). Não há notícia do decreto do Prefeito permitindo o uso, e muito menos da autorização legislativa...

Por fim, há mais uma conveniência que se mostra necessário expor: existe uma Lei Federal (Lei n. 12.815/13), que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. Nesta lei há a previsão de uma espécie de “Chamada Pública” para o caso de autorização de Instalação Portuária de Turismo.

Por força desta lei, a competência para a realização desta “Chamada Pública” seria exclusiva da União.

Todos os vícios e omissões elencados nesta denúncia apontam que o edital não se destina e nem nunca se destinou a abarcar qualquer projeto para atividades na areia da praia e na área marítima adjacente. A chamada pública não atende a grande massa das atividades privadas que de fato já têm interesse em apresentar seus projetos para as áreas referidas (como por exemplo, pedalinhos, caiaque, windsurf, stand up paddle, banana boat, parque aquático de verão (infláveis), pois embora se enquadrem no “objeto” (amplíssimo), não vislumbram qualquer racionalidade no procedimento empregado (afinal, “projeto arquitetônico” para banana boat ou pedalinhos?) ou consequência prática no caso de terem seus projetos aprovados, cadastrados ou conhecidos. (...)

Área da Barra Norte sob chamamento público.

 

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ONG denuncia ao MP chamada pública para a praia central

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Área da Barra Sul que está sob chamada pública
Segunda, 1/8/2016 7:12.

O Instituto de Desenvolvimento e Integração Ambiental - IDEA – denunciou ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado a chamada pública que a prefeitura está promovendo para projetos de interessados na exploração de áreas na terra e no mar, na enseada da praia central.

O IDEA aponta irregularidades formais no processo e alega que o chamamento foi dirigido para beneficiar uma empresa, que quer construir um porto para navios de cruzeiro.

Os principais argumentos, extraídos da denúncia, são os seguintes:

O edital chama a atenção pela singeleza da sua elaboração/redação, em total dissonância com o porte ou alcance do projeto proposto. Note-se que falta o básico: sequer consta qual seria o próprio número do instrumento convocatório.

Além dos inúmeros vícios pontuais formais do procedimento, o REAL objetivo pretendido com o chamado foi omitido no edital. Mais que omitido: pode-se dizer firmemente que houve ocultação dolosa, porquanto o objetivo verdadeiro é espúrio e de caráter eleitoreiro: a Administração Pública já possui um interessado na exploração da área com a criação de um porto turístico para atracação de transatlânticos.

Da inobservância do princípio da legalidade – A Administração Pública de Balneário Camboriú decidiu promover e permitir a apresentação de propostas para a exploração econômica da praia mais requisitada de Santa Catarina, mediante um profícuo “edital” denominado “Chamada Pública”. Não há nenhuma indicação da legislação específica que trate deste procedimento. O que seria a “Chamada Pública”?

Cita-se alguns elementos imprescindíveis, porém, faltantes no instrumento de chamada pública:

a) Da Participação: quem pode apresentar o projeto? Pessoas físicas, jurídicas, empresas em consórcio, empresas em recuperação judicial; empresas estrangeiras sem sede no país; empresas inidôneas; agentes públicos ou políticos do município?

b) Da documentação: Qual documentação deve instruir o Projeto além do Projeto Arquitetônico (único item descrito)? Em se tratando o autor de Pessoa Jurídica, caso possa participar, o que deve ser apresentado?

c) Critérios de julgamento do projeto: quais são? E critérios de desempate para projetos coincidentes: quais serão os critérios neste caso?

d) Recurso Cabível: Qual o recurso cabível, prazo, meio de interposição, autoridade para o qual é dirigida?

e) Cronograma: Qual o cronograma previsto para chamada pública, após o término da apresentação dos projetos?

O lacônico edital lançado, a tal “Chamada Pública”, não esclarece tais itens, ferindo de morte, pois, o princípio da vinculação ao Instrumento Convocatório bem como o princípio do julgamento objetivo, indubitavelmente aplicáveis, já que, por se tratarem de princípios, imantam toda e qualquer atividade legislativa e executiva do Poder Público.

2.1 Da ausência de clareza e precisão das cláusulas do Edital sobre a consequência prática do cadastramento/aprovação do projeto e sobre a natureza do vínculo autorizativo em caso de implementação do projeto.

Suponhamos que um sujeito venha a apresentar um projeto com um pequeno circuito de “stand up paddle”, delimitado por flutuantes. Acaso tenha seu projeto aprovado, poderá buscar as demais licenças para então instalar sua atividade econômica no perímetro? Por qual prazo? A que título?

a) Qual o prazo para obter as demais “liberações” junto à órgão da União?

b) Qual o prazo para instalação o dos projetos aprovados e liberados?

c) Qual o prazo de operação dos projetos aprovados (anual, semestral, temporada, indeterminado...)?

d) No caso de renovação da operação do projeto aprovado, caso seja por prazo certo, há algum tipo de preferência ao atual detentor?

e) Qual os requisitos da subcontratação ou cessão da operação dos projetos aprovados, ou há vedação quanto a isso por parte do Município?

f) Sendo permitida pelo município a operação do projeto aprovado, a que título se dará? Será vínculo precário?

Pelo espaço delineado nas imagens que seguem em anexo à questionada “Chamada Pública”, e pela expressa previsão da necessidade de apresentação de um “projeto arquitetônico” na inscrição do interessado, verifica-se claramente que se está permitindo que grandes e vultosos empreendimentos sejam apresentados para avaliação dos julgadores.

Exclui-se, daí, evidentemente, qualquer interesse em atos permissivos precários de utilização da área para “passeio de pedalinhos”, atividades esportivas outras como “stand up” ou jetsky, que é o que se imagina que a Administração Pública visa ao convocar a comunidade com um instrumento lacônico e extremamente singelo. Mas, é claro, a situação está muito além.
O jornal local “Página 3”, quando noticiou os fatos, alertou: “O único interessado conhecido até o momento pretende construir na Barra Sul um porto para navios de cruzeiro” (sic).

Aliás, abre-se um parêntese aqui para apontar outra irregularidade cometida pela Administração: o molhe, bem público de uso comum povo, que está sob a gerência do Município, só poderia ter seu uso cedido para terceiros se houvesse prévia autorização legislativa (art. 72, VIII c/c art. 101, §§1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú). Não há notícia do decreto do Prefeito permitindo o uso, e muito menos da autorização legislativa...

Por fim, há mais uma conveniência que se mostra necessário expor: existe uma Lei Federal (Lei n. 12.815/13), que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias. Nesta lei há a previsão de uma espécie de “Chamada Pública” para o caso de autorização de Instalação Portuária de Turismo.

Por força desta lei, a competência para a realização desta “Chamada Pública” seria exclusiva da União.

Todos os vícios e omissões elencados nesta denúncia apontam que o edital não se destina e nem nunca se destinou a abarcar qualquer projeto para atividades na areia da praia e na área marítima adjacente. A chamada pública não atende a grande massa das atividades privadas que de fato já têm interesse em apresentar seus projetos para as áreas referidas (como por exemplo, pedalinhos, caiaque, windsurf, stand up paddle, banana boat, parque aquático de verão (infláveis), pois embora se enquadrem no “objeto” (amplíssimo), não vislumbram qualquer racionalidade no procedimento empregado (afinal, “projeto arquitetônico” para banana boat ou pedalinhos?) ou consequência prática no caso de terem seus projetos aprovados, cadastrados ou conhecidos. (...)

Área da Barra Norte sob chamamento público.

 

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