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STF julga hoje a forma como juros de dívidas devem ser capitalizados
Valter Campanato/AB.
Supremo Tribunal Federal julga mérito de liminares concedidas aos estados permitindo pagamento de dívida com a União por juros não capitalizados.

Quarta, 27/4/2016 15:39.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados. Na avaliação de especialistas caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido. "Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês, o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida - por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro".

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. "Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas", comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados.

"Se [a decisão] for juros simples, todo mundo poderia ir à Justiça. É um contrassenso, porque os próprios estados cobram do contribuinte juros compostos", afirma. Para o economista, o problema não está na cobrança de juros capitalizados. "O problema não é se é abusivo [cobrar juros capitalizados]. O problema é que, como no Brasil as taxas de juros são muito altas, dá uma alteração grande".

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), defende que o cálculo dos juros deve ser transparente e sua aplicação, justa. "A gente sabe que, hoje, sobre qualquer financiamento para bens, insumos, serviços, limite de cheque especial, incidem juros compostos. Nós, consumidores, não temos o conhecimento técnico da sua aplicação. Sabemos que muitas vezes se tornam abusivos e até ilegais e são as instituições financeiras que acabam lucrando. Existe também uma súmula do próprio STF dizendo que é vedada a capitalização de juros", afirma.

A coordenadora da Proteste refere-se à Súmula 121 do Supremo. No entanto, alguns juízes entendem que a Súmula 596, publicada posteriormente, invalida a anterior. O STF também já julgou constitucional a cobrança de juros compostos em operações de crédito com prazo inferior a um ano, em decisão de 2015. A decisão da Corte sobre o mérito das liminares concedidas às unidades da Federação promete trazer mais clareza sobre o tema.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, uma decisão do STF favorável aos juros simples traria um rombo de R$ 402,3 bilhões aos cofres públicos, levando em conta o estoque da dívida dos estados até dezembro de 2015. Os estados de Santa Catariana, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, Alagoas, Goiás, São Paulo e do Rio de Janeiro estão entre os que obtiveram liminares que dão o direito a pagar a dívida calculada por juros não capitalizados sem sofrer sanções da União. 

Governo federal defenda a forma atual de cobrar os estados

A crise financeira pela qual passam as unidades federativas e o plano do governo federal para auxiliá-las a pagar suas dívidas com a União foram os temas discutidos na audiência pública da semana passada (19) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A matéria está tramitando na Câmara dos Deputados mas, em função de sua relevância, tem sido debatida também no Senado. Em termos gerais, as discussões abrangem dois pontos polêmicos: a questão do alongamento dos prazos para o pagamento das dívidas e os indexadores aplicados sobre elas.

Enquanto os estados pedem juros simples, incidentes sobre os valores iniciais da dívida, o governo alega que sobre esses índices devem incidir juros compostos, aplicados sempre sobre os valores das parcelas anteriores.

“Juro simples é calote e apenas leva o problema para o governo federal. Ou seja, para todos nós, os contribuintes”, disse o economista Marcos Lisboa, da Universidade da Pensilvânia, um dos convidados para a audiência pública. “Eu até entendo a posição dos estados, em função da situação em que se encontram. Mas esta é uma medida oportunista que não resolve o problema maior, que é o do gasto público”, acrescentou.

De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, ao polarizarem as posições em relação à proposta do governo federal, os estados acabam por tirar o foco das verdadeiras soluções, que abrangem esforços dos dois lados. “Não dá para a União cortar R$ 100 bilhões em uma época de queda de receitas”, disse ele.

Segundo o ministério, os estados que seriam mais beneficiados pela adoção de juros simples seriam os mais ricos. São Paulo teria uma redução de R$ 18,86 bilhões de sua dívida. Minas Gerais a reduziria em R$ 9,22 bilhões; o Rio de Janeiro em R$ 4,54 bilhões; e o Rio Grande do Sul, em R$3,91 bilhões. A perda potencial de receita estimada para a União poderia chegar a R$ 313 bilhões.

“A adoção de juros simples resultaria em enorme prejuízo para o país, além de representar grande injustiça para os estados mais pobres, que acabariam pagando pelos mais ricos. Por exemplo, cada contribuinte no Rio Grande do Norte e no Piauí pagaria [em média] R$ 1,5 mil para que a dívida de São Paulo fosse refinanciada”, acrescentou Dyogo. Para a Fazenda, poderia ainda ser criada uma enorme distorção entre a remuneração da dívida da União e as dívidas dos estados, com a primeira sendo calculada a partir de juros compostos e a segunda, com juros simples.

Para que os estados sejam beneficiados com o alongamento das dívidas – que podem ser de 20 anos, para o que é devido à União, e de 20%, para o que é devido ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) – foram acordadas algumas contrapartidas, em termos gerais associadas à redução das despesas, principalmente relativas a gasto com pessoal.

Dyogo de Oliveira ressaltou, porém, que não há "nada que retire direito ou benefício de servidores [estaduais]", o que, segundo ele, tem sido garantido pela Revisão Geral, "que pode ser um pouco mais ou menos do que a inflação". A redução das despesas com pessoal defendida pelo governo abrange os cargos comissionados, "que são os que geram salários estratosféricos. São estas as [medidas] que foram questionadas".

A proposta visando ao alongamento das dívidas já recebeu mais de 200 emendas das bancadas estaduais na Câmara. Boa parte das emendas ameniza as contrapartidas previstas para as unidades federativas, o que, do ponto de vista do governo federal, comprometeria os acordos feitos anteriormente. Quanto aos indexadores, a proposta do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal prevê a alteração do indexador adotado (IGP-DI, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna, mais 6%) por dois outros, cabendo à unidade federativa fazer a escolha por aquele que seja menos oneroso a seus cofres (IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, mais 4% ou taxa Selic).

Essa proposta já foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. No entanto, alguns estados a questionaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função da aplicação de juros compostos sobre ela. Na argumentação apresentada ao tribunal, foi pedida a aplicação de juros simples (aplicados sobre o valor inicial). Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais já conseguiram liminares no STF autorizando-os a pagar da forma que considerarem a adequada, sem que sejam punidos pela União. Nesse caso, a diferença entre os valores seria paga posteriormente, após o mérito ser julgado pelo plenário do tribunal.

Outros estados já entraram com ações envolvendo suas dívidas: Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Pará. Na quarta-feira (13), o município paulista de Bauru também recorreu ao STF. Todas as ações aguardam decisão dos relatores. A previsão é que o plenário do STF julgue, no próximo dia 27, o mérito das liminares concedidas recentemente.

(AB)

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STF julga hoje a forma como juros de dívidas devem ser capitalizados

Valter Campanato/AB.
Supremo Tribunal Federal julga mérito de liminares concedidas aos estados permitindo pagamento de dívida com a União por juros não capitalizados.
Supremo Tribunal Federal julga mérito de liminares concedidas aos estados permitindo pagamento de dívida com a União por juros não capitalizados.
Quarta, 27/4/2016 15:39.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje o mérito de liminares concedidas a unidades da Federação permitindo o pagamento da dívida com a União por juros não capitalizados. Na avaliação de especialistas caso haja decisão definitiva pelos juros simples, os consumidores terão um estímulo para entrar na Justiça e contestar o modelo vigente de cobrança.

O economista Miguel de Oliveira, diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), explica que a diferença entre os juros simples e os compostos, ou capitalizados, é que os primeiros são sempre aplicados sobre o valor original da dívida. Os juros capitalizados, por sua vez, são aplicados sobre o montante corrigido. "Em uma dívida de R$ 1 mil com juro de 1% ao mês, o juro, que corresponde a R$ 10, vai ser sempre calculado sobre R$ 1 mil. Já o juro composto vai ser calculado sobre a dívida devidamente corrigida - por exemplo, sobre R$ 1.010, passado o primeiro mês. Por isso, se diz que é juro sobre juro".

Oliveira lembra que os juros capitalizados estão amplamente difundidos na economia doméstica e na de outros países. "Vale para geladeira, casa própria, financiamento de veículo. Tudo é com juros compostos. No mundo inteiro é assim que se pratica mas, lá fora, as taxas são mais baixas", comenta. Na visão dele, justamente por abrir um precedente, o Supremo não permitirá o cálculo da dívida dos estados baseado nos juros não capitalizados.

"Se [a decisão] for juros simples, todo mundo poderia ir à Justiça. É um contrassenso, porque os próprios estados cobram do contribuinte juros compostos", afirma. Para o economista, o problema não está na cobrança de juros capitalizados. "O problema não é se é abusivo [cobrar juros capitalizados]. O problema é que, como no Brasil as taxas de juros são muito altas, dá uma alteração grande".

A advogada Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), defende que o cálculo dos juros deve ser transparente e sua aplicação, justa. "A gente sabe que, hoje, sobre qualquer financiamento para bens, insumos, serviços, limite de cheque especial, incidem juros compostos. Nós, consumidores, não temos o conhecimento técnico da sua aplicação. Sabemos que muitas vezes se tornam abusivos e até ilegais e são as instituições financeiras que acabam lucrando. Existe também uma súmula do próprio STF dizendo que é vedada a capitalização de juros", afirma.

A coordenadora da Proteste refere-se à Súmula 121 do Supremo. No entanto, alguns juízes entendem que a Súmula 596, publicada posteriormente, invalida a anterior. O STF também já julgou constitucional a cobrança de juros compostos em operações de crédito com prazo inferior a um ano, em decisão de 2015. A decisão da Corte sobre o mérito das liminares concedidas às unidades da Federação promete trazer mais clareza sobre o tema.

Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, uma decisão do STF favorável aos juros simples traria um rombo de R$ 402,3 bilhões aos cofres públicos, levando em conta o estoque da dívida dos estados até dezembro de 2015. Os estados de Santa Catariana, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, Alagoas, Goiás, São Paulo e do Rio de Janeiro estão entre os que obtiveram liminares que dão o direito a pagar a dívida calculada por juros não capitalizados sem sofrer sanções da União. 

Governo federal defenda a forma atual de cobrar os estados

A crise financeira pela qual passam as unidades federativas e o plano do governo federal para auxiliá-las a pagar suas dívidas com a União foram os temas discutidos na audiência pública da semana passada (19) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A matéria está tramitando na Câmara dos Deputados mas, em função de sua relevância, tem sido debatida também no Senado. Em termos gerais, as discussões abrangem dois pontos polêmicos: a questão do alongamento dos prazos para o pagamento das dívidas e os indexadores aplicados sobre elas.

Enquanto os estados pedem juros simples, incidentes sobre os valores iniciais da dívida, o governo alega que sobre esses índices devem incidir juros compostos, aplicados sempre sobre os valores das parcelas anteriores.

“Juro simples é calote e apenas leva o problema para o governo federal. Ou seja, para todos nós, os contribuintes”, disse o economista Marcos Lisboa, da Universidade da Pensilvânia, um dos convidados para a audiência pública. “Eu até entendo a posição dos estados, em função da situação em que se encontram. Mas esta é uma medida oportunista que não resolve o problema maior, que é o do gasto público”, acrescentou.

De acordo com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, ao polarizarem as posições em relação à proposta do governo federal, os estados acabam por tirar o foco das verdadeiras soluções, que abrangem esforços dos dois lados. “Não dá para a União cortar R$ 100 bilhões em uma época de queda de receitas”, disse ele.

Segundo o ministério, os estados que seriam mais beneficiados pela adoção de juros simples seriam os mais ricos. São Paulo teria uma redução de R$ 18,86 bilhões de sua dívida. Minas Gerais a reduziria em R$ 9,22 bilhões; o Rio de Janeiro em R$ 4,54 bilhões; e o Rio Grande do Sul, em R$3,91 bilhões. A perda potencial de receita estimada para a União poderia chegar a R$ 313 bilhões.

“A adoção de juros simples resultaria em enorme prejuízo para o país, além de representar grande injustiça para os estados mais pobres, que acabariam pagando pelos mais ricos. Por exemplo, cada contribuinte no Rio Grande do Norte e no Piauí pagaria [em média] R$ 1,5 mil para que a dívida de São Paulo fosse refinanciada”, acrescentou Dyogo. Para a Fazenda, poderia ainda ser criada uma enorme distorção entre a remuneração da dívida da União e as dívidas dos estados, com a primeira sendo calculada a partir de juros compostos e a segunda, com juros simples.

Para que os estados sejam beneficiados com o alongamento das dívidas – que podem ser de 20 anos, para o que é devido à União, e de 20%, para o que é devido ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) – foram acordadas algumas contrapartidas, em termos gerais associadas à redução das despesas, principalmente relativas a gasto com pessoal.

Dyogo de Oliveira ressaltou, porém, que não há "nada que retire direito ou benefício de servidores [estaduais]", o que, segundo ele, tem sido garantido pela Revisão Geral, "que pode ser um pouco mais ou menos do que a inflação". A redução das despesas com pessoal defendida pelo governo abrange os cargos comissionados, "que são os que geram salários estratosféricos. São estas as [medidas] que foram questionadas".

A proposta visando ao alongamento das dívidas já recebeu mais de 200 emendas das bancadas estaduais na Câmara. Boa parte das emendas ameniza as contrapartidas previstas para as unidades federativas, o que, do ponto de vista do governo federal, comprometeria os acordos feitos anteriormente. Quanto aos indexadores, a proposta do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal prevê a alteração do indexador adotado (IGP-DI, o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna, mais 6%) por dois outros, cabendo à unidade federativa fazer a escolha por aquele que seja menos oneroso a seus cofres (IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, mais 4% ou taxa Selic).

Essa proposta já foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. No entanto, alguns estados a questionaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função da aplicação de juros compostos sobre ela. Na argumentação apresentada ao tribunal, foi pedida a aplicação de juros simples (aplicados sobre o valor inicial). Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais já conseguiram liminares no STF autorizando-os a pagar da forma que considerarem a adequada, sem que sejam punidos pela União. Nesse caso, a diferença entre os valores seria paga posteriormente, após o mérito ser julgado pelo plenário do tribunal.

Outros estados já entraram com ações envolvendo suas dívidas: Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo e Pará. Na quarta-feira (13), o município paulista de Bauru também recorreu ao STF. Todas as ações aguardam decisão dos relatores. A previsão é que o plenário do STF julgue, no próximo dia 27, o mérito das liminares concedidas recentemente.

(AB)

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