Jornal Página 3

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Ary pede providências contra fraudador que fornece à prefeitura
Reprodução.
Organização criminosa na prefeitura começou a cair em 2014.

Segunda, 25/4/2016 7:22.

O suplente de vereador Ary Souza ingressou sexta-feira com representação junto ao Ministério Público para evitar que a PLM Construções e Comércio Ltda., acusada de fraudes com asfalto na Operação Trato Feito e que voltou a fornecer para a prefeitura, continue fornecendo.

Na semana passada o Página 3 noticiou o fato e o secretário municipal de compras, Mário Teixeira, explicou que a PLM não tem condenação contra ela e a licitação foi legal.

Ary Souza pensa o contrário, considera que diante das fraudes a prefeitura deveria ter aberto processo administrativo e ter declarado a PLM  inidônea, ficando impedida de fornecer a órgãos públicos. 

Cabe registrar que Ary é suplente de vereador. Os 13 vereadores titulares não tomaram providência alguma.

A denúncia ao MP segue abaixo:

Balneário Camboriú, 20 de abril de 2016.

EXMO. SR. DR.
JEAN MICHEL FOREST
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
NESTA.

Senhor Promotor,

ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob nº. 665.404.619-68 e portador do RG nº 4/R 1.807.938, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DENÚNCIA, consoante ao fatos e provas que passa à expor abaixo.

O subscritor da presente é suplente de vereador, assumindo a vaga do titular (Claudir Maciel) durante o período qual fora deflagrada a Operação “Trato Feito”, onde tomou conhecimento, após, da denúncia ante ao fato de estar do exercício da vereança.

Nobre Promotor, chegou ao conhecimento deste Suplente de Vereador que a empresa cujo sócio proprietário, Sr. Lauro Stefani, denunciado na aludida Operação, por executar, através de sua empresa, qual seja a PLM Construções e Comércio Ltda, serviços de maneira fraudulenta, consoante as provas ROBUSTAS que carreiam aqueles autos , está novamente prestando serviços à Prefeitura, inclusive da mesma natureza daquela qual fora perpetrada a conduta dolosa, através do contrato nº 042/2016, consoante se extrai do documento qual ora se acosta (publicação no jornal Diarinho).

Nesta senda, o jornal Página 3 do dia 15/04/2016 , em sua edição online, alertou sobre tal situação qual, após, fora rechaçado, em 16/04/2016 pelo atual Secretário de Compras onde asseverou que todo o procedimento ocorrera dentro dos ditames legais.

Segue a nota do Ilustre Secretário, in verbis:

Sobre a matéria “Prefeitura volta a comprar de empresa acusada de corrupção”, quero prestar aqui alguns esclarecimentos:

A contratação ocorreu através do Processo Licitatório nº 057/2015, com a participação de 6 empresas, que disputaram 53 rodadas de lances, reduzindo o valor estimado de R$ 4.040.720,00 para R$ 2.444.000,00. Redução de 40%, devido a competividade do certame.

Cabe esclarecer, que a empresa vencedora, não tem nenhum impedimento legal para participar de compras públicas, pois não sofreu nenhum tipo de condenação.

Sendo assim, entendo que a matéria pode ocasionar uma sensação de mau uso do dinheiro público, e isto não posso concordar, pois esta Secretaria de Compras, a qual eu comando, com total apoio da Administração Municipal vem realizando suas atividades sempre com respeito aos princípios administrativos da legalidade, transparência, competividade, economicidade, probidade entre outros e, em respeito ao meu trabalho e dos funcionários desta secretaria, peço a publicação desta nota.

Atenciosamente,
Mário Sergio Teixeira
Secretário de Compras

Douto Promotor, não se olvida que a licitação ocorrera dentro do que preconiza a lei, contudo é absurdo uma empresa cujo sua atuação fora objeto de denúncia, por parte de Vossa Senhoria, por fraudar contrato com a prefeitura, no mesmo tipo de serviço, que continue à contratar com a municipalidade, sendo que é uma afronta aos cidadãos e um golpe de morte defronte à moralidade de um governo que já é marcado pela mancha da corrupção, o que só pode demonstrar o sentimento de estar acima da lei, e que deve ser combatido pelos órgãos de controle de legalidade, tais como o Ministério Público.

Diz-se isto, mormente era dever do município, através de seu órgão competente, qual seja, neste momento, a Secretaria de Compras, no mínimo, instaurar procedimento administrativo competente, já por ocasião da oferta da denúncia, para averiguar as irregularidades, e aplicar possíveis sanções , a fim de dar resposta aos cidadãos, bem com prezar o, como bem asseverado na nota do Ilustre Secretário,

“(...) respeito aos princípios administrativos da legalidade, transparência, competividade, economicidade, probidade (...)” o que não ocorrera até o momento e sem qualquer manifestação sobre tal fato.

Ao contrário Nobre Promotor, ainda instauram procedimento licitatório, fazendo permitir a participação de tal empresa, para o mesmo tipo de serviço, sem qualquer embaraço, colocando todo o trabalho do Ministério Público em descrédito, porquanto em rápido raciocínio, por certo, a Administração Pública não leva em consideração os fatos oriundos da investigação, tampouco o processo cujo ora tramita para apurar tais fatos.

Neste diapasão, como vereador à época dos fatos, mas acima de tudo como cidadão que não coaduna com o descaso qual a Administração Pública trata uma situação grave e negativamente histórica para o município, vem rogar atitudes por parte desta Promotoria, para que se evite possível cometimento de grave ilícito, eis que uma vez cometido fica a dúvida de sua continuidade delitiva, com o fito de evitar o prosseguimento do contrato celebrado entre a empresa PLM Construções e Comércio Ltda, bem como a instauração de investigação sobre a contratação de dita empresa e a justificativa da não instauração de procedimento administrativo por parte dos órgãos do Executivo Municipal, posto que bem dito pelo Secretário de Compras que “(...) a empresa vencedora, não tem nenhum impedimento legal para participar de compras públicas, pois não sofreu nenhum tipo de condenação (...)” por ser medida de moralidade e legalidade que se impõe ao caso.

Sem mais para o momento, renovo votos apreço e estima.

Atenciosamente,

ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO

O que diz a Lei das Licitações:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 I - advertência;

 II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

 III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

 § 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.     (Vide art109 inciso III)

 Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

 I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

 II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

 

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Ary pede providências contra fraudador que fornece à prefeitura

Reprodução.
Organização criminosa na prefeitura começou a cair em 2014.
Organização criminosa na prefeitura começou a cair em 2014.
Segunda, 25/4/2016 7:22.

O suplente de vereador Ary Souza ingressou sexta-feira com representação junto ao Ministério Público para evitar que a PLM Construções e Comércio Ltda., acusada de fraudes com asfalto na Operação Trato Feito e que voltou a fornecer para a prefeitura, continue fornecendo.

Na semana passada o Página 3 noticiou o fato e o secretário municipal de compras, Mário Teixeira, explicou que a PLM não tem condenação contra ela e a licitação foi legal.

Ary Souza pensa o contrário, considera que diante das fraudes a prefeitura deveria ter aberto processo administrativo e ter declarado a PLM  inidônea, ficando impedida de fornecer a órgãos públicos. 

Cabe registrar que Ary é suplente de vereador. Os 13 vereadores titulares não tomaram providência alguma.

A denúncia ao MP segue abaixo:

Balneário Camboriú, 20 de abril de 2016.

EXMO. SR. DR.
JEAN MICHEL FOREST
9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC
NESTA.

Senhor Promotor,

ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob nº. 665.404.619-68 e portador do RG nº 4/R 1.807.938, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DENÚNCIA, consoante ao fatos e provas que passa à expor abaixo.

O subscritor da presente é suplente de vereador, assumindo a vaga do titular (Claudir Maciel) durante o período qual fora deflagrada a Operação “Trato Feito”, onde tomou conhecimento, após, da denúncia ante ao fato de estar do exercício da vereança.

Nobre Promotor, chegou ao conhecimento deste Suplente de Vereador que a empresa cujo sócio proprietário, Sr. Lauro Stefani, denunciado na aludida Operação, por executar, através de sua empresa, qual seja a PLM Construções e Comércio Ltda, serviços de maneira fraudulenta, consoante as provas ROBUSTAS que carreiam aqueles autos , está novamente prestando serviços à Prefeitura, inclusive da mesma natureza daquela qual fora perpetrada a conduta dolosa, através do contrato nº 042/2016, consoante se extrai do documento qual ora se acosta (publicação no jornal Diarinho).

Nesta senda, o jornal Página 3 do dia 15/04/2016 , em sua edição online, alertou sobre tal situação qual, após, fora rechaçado, em 16/04/2016 pelo atual Secretário de Compras onde asseverou que todo o procedimento ocorrera dentro dos ditames legais.

Segue a nota do Ilustre Secretário, in verbis:

Sobre a matéria “Prefeitura volta a comprar de empresa acusada de corrupção”, quero prestar aqui alguns esclarecimentos:

A contratação ocorreu através do Processo Licitatório nº 057/2015, com a participação de 6 empresas, que disputaram 53 rodadas de lances, reduzindo o valor estimado de R$ 4.040.720,00 para R$ 2.444.000,00. Redução de 40%, devido a competividade do certame.

Cabe esclarecer, que a empresa vencedora, não tem nenhum impedimento legal para participar de compras públicas, pois não sofreu nenhum tipo de condenação.

Sendo assim, entendo que a matéria pode ocasionar uma sensação de mau uso do dinheiro público, e isto não posso concordar, pois esta Secretaria de Compras, a qual eu comando, com total apoio da Administração Municipal vem realizando suas atividades sempre com respeito aos princípios administrativos da legalidade, transparência, competividade, economicidade, probidade entre outros e, em respeito ao meu trabalho e dos funcionários desta secretaria, peço a publicação desta nota.

Atenciosamente,
Mário Sergio Teixeira
Secretário de Compras

Douto Promotor, não se olvida que a licitação ocorrera dentro do que preconiza a lei, contudo é absurdo uma empresa cujo sua atuação fora objeto de denúncia, por parte de Vossa Senhoria, por fraudar contrato com a prefeitura, no mesmo tipo de serviço, que continue à contratar com a municipalidade, sendo que é uma afronta aos cidadãos e um golpe de morte defronte à moralidade de um governo que já é marcado pela mancha da corrupção, o que só pode demonstrar o sentimento de estar acima da lei, e que deve ser combatido pelos órgãos de controle de legalidade, tais como o Ministério Público.

Diz-se isto, mormente era dever do município, através de seu órgão competente, qual seja, neste momento, a Secretaria de Compras, no mínimo, instaurar procedimento administrativo competente, já por ocasião da oferta da denúncia, para averiguar as irregularidades, e aplicar possíveis sanções , a fim de dar resposta aos cidadãos, bem com prezar o, como bem asseverado na nota do Ilustre Secretário,

“(...) respeito aos princípios administrativos da legalidade, transparência, competividade, economicidade, probidade (...)” o que não ocorrera até o momento e sem qualquer manifestação sobre tal fato.

Ao contrário Nobre Promotor, ainda instauram procedimento licitatório, fazendo permitir a participação de tal empresa, para o mesmo tipo de serviço, sem qualquer embaraço, colocando todo o trabalho do Ministério Público em descrédito, porquanto em rápido raciocínio, por certo, a Administração Pública não leva em consideração os fatos oriundos da investigação, tampouco o processo cujo ora tramita para apurar tais fatos.

Neste diapasão, como vereador à época dos fatos, mas acima de tudo como cidadão que não coaduna com o descaso qual a Administração Pública trata uma situação grave e negativamente histórica para o município, vem rogar atitudes por parte desta Promotoria, para que se evite possível cometimento de grave ilícito, eis que uma vez cometido fica a dúvida de sua continuidade delitiva, com o fito de evitar o prosseguimento do contrato celebrado entre a empresa PLM Construções e Comércio Ltda, bem como a instauração de investigação sobre a contratação de dita empresa e a justificativa da não instauração de procedimento administrativo por parte dos órgãos do Executivo Municipal, posto que bem dito pelo Secretário de Compras que “(...) a empresa vencedora, não tem nenhum impedimento legal para participar de compras públicas, pois não sofreu nenhum tipo de condenação (...)” por ser medida de moralidade e legalidade que se impõe ao caso.

Sem mais para o momento, renovo votos apreço e estima.

Atenciosamente,

ARY EUCLIDES DE SOUZA FILHO

O que diz a Lei das Licitações:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 I - advertência;

 II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

 III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

 IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 § 1o  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

 § 2o  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 § 3o  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.     (Vide art109 inciso III)

 Art. 88.  As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

 I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

 II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

 

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