Jornal Página 3

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MP pediu impugnação da candidatura de Elton Garcia
Reprodução
Elton, aqui ao lado do prefeito Piriquito, pode ter a candidatura cassada pela justiça eleitoral.

Quarta, 24/8/2016 8:26.

O promotor da 56ª Zona Eleitoral de Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, pediu a impugnação da candidatura do ex-vereador Elton Garcia, que dias atrás renunciou ao mandato na Câmara para escapar de um processo de cassação.

Contrariamente ao divulgado ontem pelos jornais da RBS, o pedido de impugnação nada tem a ver com uma segunda representação feita contra Elton e sim está baseado na denúncia original, aquela que levou à cassação do vereador, posteriomernte revogada pelo Tribunal de Justiça. 

A Lei da Ficha Limpa é clara neste sentido, quem renuncia para escapar de uma potencial cassação fica inelegível por oito anos.

Na representação, o promotor relata que Elton foi cassado, retornou através de decisão do Tribunal de Justiça e renunciou.

Veja os argumentos utilizados:

“... a fim de evitar nova decisão da Câmara de Vereadores determinando a cassação e, por consequência, sofrer as penalidades legais, dentre elas a inelegibilidade por 8 (oito) anos, Elton renunciou ao seu mandato no dia 09 de agosto do corrente ano, ou seja, 6 (seis) dias após ter o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidido pela suspensão dos efeitos da cassação anteriormente decidida pela Câmara de Vereadores, ante a ocorrência de vícios formais no processo.

Assim, resta cristalina a ocorrência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "k" da Lei Complementar n. 64/90... é público e notório que Elton exercia até o dia 9 de agosto do corrente ano o cargo de Vereador. Ainda, é latente o fato de ter renunciado ao cargo diante da existência de processo instaurado pela Câmara de Vereadores visando à cassação de seu mandato, por infrigência a dispositivos da lei Orgânica do Município, ante a quebra de decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes, bem como pelo fato de utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa... inegável é a aptidão jurídica do processo instaurado perante o poder público municipal em face de Elton Garcia, tanto que a cassação fora suspensa ante a ocorrência de vícios formais, e não por vícios materiais..."

 

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Cidade

ATUALIZADO às 7h de 15/12/2018.


Cidade

Balneário Camboriú passa a ser a cidade brasileira com mais bandeiras azuis


Justiça

Ele considera ilegal a lei municipal que permitiu o empreendimento 


Rapidinhas


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MP pediu impugnação da candidatura de Elton Garcia

Reprodução
Elton, aqui ao lado do prefeito Piriquito, pode ter a candidatura cassada pela justiça eleitoral.
Elton, aqui ao lado do prefeito Piriquito, pode ter a candidatura cassada pela justiça eleitoral.
Quarta, 24/8/2016 8:26.

O promotor da 56ª Zona Eleitoral de Balneário Camboriú, André Otávio Vieira de Mello, pediu a impugnação da candidatura do ex-vereador Elton Garcia, que dias atrás renunciou ao mandato na Câmara para escapar de um processo de cassação.

Contrariamente ao divulgado ontem pelos jornais da RBS, o pedido de impugnação nada tem a ver com uma segunda representação feita contra Elton e sim está baseado na denúncia original, aquela que levou à cassação do vereador, posteriomernte revogada pelo Tribunal de Justiça. 

A Lei da Ficha Limpa é clara neste sentido, quem renuncia para escapar de uma potencial cassação fica inelegível por oito anos.

Na representação, o promotor relata que Elton foi cassado, retornou através de decisão do Tribunal de Justiça e renunciou.

Veja os argumentos utilizados:

“... a fim de evitar nova decisão da Câmara de Vereadores determinando a cassação e, por consequência, sofrer as penalidades legais, dentre elas a inelegibilidade por 8 (oito) anos, Elton renunciou ao seu mandato no dia 09 de agosto do corrente ano, ou seja, 6 (seis) dias após ter o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidido pela suspensão dos efeitos da cassação anteriormente decidida pela Câmara de Vereadores, ante a ocorrência de vícios formais no processo.

Assim, resta cristalina a ocorrência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "k" da Lei Complementar n. 64/90... é público e notório que Elton exercia até o dia 9 de agosto do corrente ano o cargo de Vereador. Ainda, é latente o fato de ter renunciado ao cargo diante da existência de processo instaurado pela Câmara de Vereadores visando à cassação de seu mandato, por infrigência a dispositivos da lei Orgânica do Município, ante a quebra de decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes, bem como pelo fato de utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa... inegável é a aptidão jurídica do processo instaurado perante o poder público municipal em face de Elton Garcia, tanto que a cassação fora suspensa ante a ocorrência de vícios formais, e não por vícios materiais..."

 

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