Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Educação
Afadefi repudia decreto federal que exclui pessoas com deficiência de escolas regulares

Alesc fará audiência pública dia 29 para discutir o assunto

Terça, 20/10/2020 18:40.
Divulgação

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A Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú (AFADEFI) se pronunciou publicamente, através de nota de repúdio, ao Decreto 10.502 de 30 de setembro de 2020, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial, o qual exclui os alunos com deficiência das escolas regulares.

O assunto vem sendo debatido a nível municipal, estadual e nacional há algum tempo, e uma audiência pública para discuti-lo está prevista para acontecer no próximo dia 29, às 14h, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.

No final de setembro, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto federal sobre a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e, entre as diretrizes, cita a criação de turmas e escolas especializadas para atender estudantes com deficiência. A situação é vista como institucional, já que ao separar os alunos com deficiência o governo estará os segregando.

Audiência na Alesc

O presidente da Amor pra Down, Marcos Antônio Costa (fotoFábio Queiroz/Agência AL) é um dos principais organizadores do movimento local contra o decreto federal. Ele preside a Federação Catarinense das Associações de Síndrome de Down (Fecasd) e é vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e conta que hoje a expectativa está concentrada, a nível estadual, na audiência na Alesc.

Quem realiza a audiência é a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em uma ação conjunta.

“O objetivo da audiência é ouvir todas as partes, prós e contras, defesa de um lado e defesa do outro, e ter um documento público único, com uma visão do que se sobressair do evento. Vão falar instituições de defesa dos direitos, possivelmente pais, autoridades e as Comissões, visando um consenso no tema”, explica, citando que em Balneário se posicionaram contra entidades como a Amor pra Down, AMA Litoral e AFADEFI, que encaminhou a nota de repúdio ao Página 3 nesta terça-feira (confira no final desta matéria).

A audiência acontecerá por videoconferência com transmissão ao vivo pela TVAL e pelo youtube.com/assembleiasc.

Nota de repúdio – AFADEFI

“A Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú – AFADEFI, manifesta REPÚDIO ao teor do Decreto n. 10.502 de 30 de setembro de 2020, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial.

A nova modalidade de Política de Educação Especial, nos moldes descritos, afronta a Constituição da República Federativa do Brasil e normas que versam sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Carta Magna preceitua como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III) e tem como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (artigo 3o, inciso IV), além de expressamente declarar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5o, caput).

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabeleceu que Estados Partes devem garantir a educação das pessoas com deficiência, assegurando que “As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;”.

Em 2015 foi sancionada a Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – prevendo expressamente que “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência (...)”

Um dos objetivos estatutários da AFADEFI é exatamente a integração da pessoa com deficiência na sociedade, visando fomentar a equidade, o convívio com as potenciais diferenças de cada indivíduo e a igualdade de condições das pessoas com deficiência, desde a mais tenra idade.

Nessa toada, as diretrizes do Decreto 10.502, configuram-se como cristalino retrocesso às conquistas históricas, justamente por estarem em dissonância com os preceitos Constitucionais e normativos que embasam as políticas afirmativas das Pessoas com Deficiência.

Os paradigmas internacionais de Educação Especial, que versam sobre princípios, políticas e práticas das necessidades educativas, reassumem compromissos com a educação inclusiva e não discriminatória, mostrando que a escola regular para todos, é o meio mais adequado para ampliar a integração, interação e aprendizagem das pessoas com deficiência.

Partindo de tais premissas, o texto da nova política de educação especial se mostra contrário a todas as normas e diretrizes conquistadas até o momento, além de não refletir a voz dos movimentos civis brasileiros, posto que foi aprovado sem passar por ampla discussão com a sociedade civil organizada.

Assim, a AFADEFI ratifica seu posicionamento contrário ao Decreto 10.502, ressaltando o entendimento de que direitos devem ser aprimorados, jamais reduzidos, repudiando qualquer tentativa de retrocesso que objetive barrar o avanço de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural.”

Valdeci Mathias, diretor administrativo da Afadefi
Indira Radke Carolo, advogada (OAB/SC 33.488)


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Página 3
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Afadefi repudia decreto federal que exclui pessoas com deficiência de escolas regulares

Alesc fará audiência pública dia 29 para discutir o assunto

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Terça, 20/10/2020 18:40.

A Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú (AFADEFI) se pronunciou publicamente, através de nota de repúdio, ao Decreto 10.502 de 30 de setembro de 2020, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial, o qual exclui os alunos com deficiência das escolas regulares.

O assunto vem sendo debatido a nível municipal, estadual e nacional há algum tempo, e uma audiência pública para discuti-lo está prevista para acontecer no próximo dia 29, às 14h, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.

No final de setembro, o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto federal sobre a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) e, entre as diretrizes, cita a criação de turmas e escolas especializadas para atender estudantes com deficiência. A situação é vista como institucional, já que ao separar os alunos com deficiência o governo estará os segregando.

Audiência na Alesc

O presidente da Amor pra Down, Marcos Antônio Costa (fotoFábio Queiroz/Agência AL) é um dos principais organizadores do movimento local contra o decreto federal. Ele preside a Federação Catarinense das Associações de Síndrome de Down (Fecasd) e é vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) e conta que hoje a expectativa está concentrada, a nível estadual, na audiência na Alesc.

Quem realiza a audiência é a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em uma ação conjunta.

“O objetivo da audiência é ouvir todas as partes, prós e contras, defesa de um lado e defesa do outro, e ter um documento público único, com uma visão do que se sobressair do evento. Vão falar instituições de defesa dos direitos, possivelmente pais, autoridades e as Comissões, visando um consenso no tema”, explica, citando que em Balneário se posicionaram contra entidades como a Amor pra Down, AMA Litoral e AFADEFI, que encaminhou a nota de repúdio ao Página 3 nesta terça-feira (confira no final desta matéria).

A audiência acontecerá por videoconferência com transmissão ao vivo pela TVAL e pelo youtube.com/assembleiasc.

Nota de repúdio – AFADEFI

“A Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú – AFADEFI, manifesta REPÚDIO ao teor do Decreto n. 10.502 de 30 de setembro de 2020, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial.

A nova modalidade de Política de Educação Especial, nos moldes descritos, afronta a Constituição da República Federativa do Brasil e normas que versam sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Carta Magna preceitua como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III) e tem como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (artigo 3o, inciso IV), além de expressamente declarar que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (artigo 5o, caput).

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabeleceu que Estados Partes devem garantir a educação das pessoas com deficiência, assegurando que “As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;”.

Em 2015 foi sancionada a Lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – prevendo expressamente que “Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência (...)”

Um dos objetivos estatutários da AFADEFI é exatamente a integração da pessoa com deficiência na sociedade, visando fomentar a equidade, o convívio com as potenciais diferenças de cada indivíduo e a igualdade de condições das pessoas com deficiência, desde a mais tenra idade.

Nessa toada, as diretrizes do Decreto 10.502, configuram-se como cristalino retrocesso às conquistas históricas, justamente por estarem em dissonância com os preceitos Constitucionais e normativos que embasam as políticas afirmativas das Pessoas com Deficiência.

Os paradigmas internacionais de Educação Especial, que versam sobre princípios, políticas e práticas das necessidades educativas, reassumem compromissos com a educação inclusiva e não discriminatória, mostrando que a escola regular para todos, é o meio mais adequado para ampliar a integração, interação e aprendizagem das pessoas com deficiência.

Partindo de tais premissas, o texto da nova política de educação especial se mostra contrário a todas as normas e diretrizes conquistadas até o momento, além de não refletir a voz dos movimentos civis brasileiros, posto que foi aprovado sem passar por ampla discussão com a sociedade civil organizada.

Assim, a AFADEFI ratifica seu posicionamento contrário ao Decreto 10.502, ressaltando o entendimento de que direitos devem ser aprimorados, jamais reduzidos, repudiando qualquer tentativa de retrocesso que objetive barrar o avanço de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural.”

Valdeci Mathias, diretor administrativo da Afadefi
Indira Radke Carolo, advogada (OAB/SC 33.488)


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