Prefeitura de Camboriú estourada na Lei de Responsabilidade Fiscal

A vereadora Jane Stefenn (REDE) alertou na sessão da Câmara de Camboriú na terça-feira (6) que o município excedeu o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e está sujeito a uma série de penalidades.

Na verdade Camboriú já havia estourado o limite em 2016, a situação de agora é herança do governo Luzia Coppi Mathias que o prefeito atual, Élcio Kuhnen, não conseguiu resolver.

Certidão mostrada pela vereadora Jane aponta que a despesa com pessoal em 2017 foi 59,36% quando o limite máximo previsto na LRF é 54%. Em 2016 a despesa chegou a 61%.

Devido ao desrespeito à LRF, Camboriú está ou estará em breve impedido de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

Também não pode conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título (corrigir os salários pela inflação pode); criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, salvo reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e pagar horas extras, exceto a vereadores.

O que diz o governo

O vice-prefeito e secretário de Administração, Ramon Jacob, ressaltou que o município está regularizado com o governo federal e pode sim receber verbas e firmar convênios, mas essa alegação é enganosa porque as certidões de LRF são periódicas.

Ramon enfatizou que as medidas de austeridade estão começando a dar resultado, porém ainda há muito o que ser feito. A estimativa do governo é chegar a 57% da receita com despesas com pessoal no ano que vem.

Ele falou sobre os desafios em equilibrar as contas frente ao reajuste de 7% do funcionalismo no ano passado e a abertura de novas salas de aulas, o que levou a um aumento na folha de pagamentos da Educação em mais de 16%.

Por outro lado, áreas como Assistência Social e Prefeitura (incluindo Administração, Planejamento e Defesa Civil) tiveram redução na folha. "Tivemos que cortar na carne, no final do ano cortamos salários do prefeito, vice e secretários", pontuou.

Apesar das críticas, o município também aumentou a carga horária de funcionários da educação de 6 para 8 horas/dia para gerar economia e está trabalhando em uma reforma administrativa.

Ramon lembrou que o município vem desenvolvendo ações para incrementar a receita, como a finalização do Plano Diretor e a possibilidade de implantar instrumentos como a Transferência de Potencial Construtivo para reforçar o caixa.

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