Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Economia
Reforma trabalhista vale para todos os contratos em vigor, diz ministério

Terça, 15/5/2018 15:05.
José Cruz / Agência Brasil
Edson Fachinin vê constitucionalidade das mudanças na lei trabalhista

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LAÍS ALEGRETTI / BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor.O texto foi divulgado noDiário Oficial desta terça-feira (15).

O documento diz que "a controvérsia se instaura em relação aos contratos em curso" e determina que a nova legislação deve ser aplicada de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles firmados antes da nova legislação.

Críticos à reforma trabalhista, como juízes do trabalho, sindicatos e o Ministério Público do Trabalho, defendem que a nova lei só deveria valer para contratos firmados depois de novembro de 2017, quando a nova legislação entrou em vigor.

O argumento ganhou força quando perdeu a validade, em abril, a medida provisória que trazia mudanças na reforma trabalhista. Isso porque o texto incluía a informação de que a reforma deveria se aplicar, na integralidade, aos contratos vigentes.

Para o governo, contudo, a informação contida na medida provisória era"apenas a título de esclarecimento", de acordo com o documento divulgado nesta terça-feira.

Desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista vem sendo contestada. Um dos principais pontos questionados é exatamente a aplicação das novas normas para contratos vigentes.

Esse é um dos trechos que podem ser esclarecidos pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que instalou uma comissão para avaliar a aplicação da nova lei. A expectativa é que eles definam, entre outros pontos, se as regras devem ou não valer apenas para os novos contratos. O prazo para a comissão concluir o estudo termina nesta semana.

O STF (Supremo Tribunal Federal) também começou a discutir, na semana passada, o primeiro processo relativo à reforma trabalhista.

Relator do processo, o ministroLuís Roberto Barrosoapresentou voto pela constitucionalidade de pontos da reforma trabalhista que restringem acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho e sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia por beneficiários da Justiça gratuita.

O ministro Edson Fachin,por outro lado, defendeu a inconstitucionalidade das mudanças na lei trabalhista.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux e não há prazo para o tema retornar à pauta da corte.


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Página 3
José Cruz / Agência Brasil
Edson Fachinin vê constitucionalidade das mudanças na lei trabalhista
Edson Fachinin vê constitucionalidade das mudanças na lei trabalhista

Reforma trabalhista vale para todos os contratos em vigor, diz ministério

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Terça, 15/5/2018 15:05.

LAÍS ALEGRETTI / BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor.O texto foi divulgado noDiário Oficial desta terça-feira (15).

O documento diz que "a controvérsia se instaura em relação aos contratos em curso" e determina que a nova legislação deve ser aplicada de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho, inclusive aqueles firmados antes da nova legislação.

Críticos à reforma trabalhista, como juízes do trabalho, sindicatos e o Ministério Público do Trabalho, defendem que a nova lei só deveria valer para contratos firmados depois de novembro de 2017, quando a nova legislação entrou em vigor.

O argumento ganhou força quando perdeu a validade, em abril, a medida provisória que trazia mudanças na reforma trabalhista. Isso porque o texto incluía a informação de que a reforma deveria se aplicar, na integralidade, aos contratos vigentes.

Para o governo, contudo, a informação contida na medida provisória era"apenas a título de esclarecimento", de acordo com o documento divulgado nesta terça-feira.

Desde que entrou em vigor, a reforma trabalhista vem sendo contestada. Um dos principais pontos questionados é exatamente a aplicação das novas normas para contratos vigentes.

Esse é um dos trechos que podem ser esclarecidos pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que instalou uma comissão para avaliar a aplicação da nova lei. A expectativa é que eles definam, entre outros pontos, se as regras devem ou não valer apenas para os novos contratos. O prazo para a comissão concluir o estudo termina nesta semana.

O STF (Supremo Tribunal Federal) também começou a discutir, na semana passada, o primeiro processo relativo à reforma trabalhista.

Relator do processo, o ministroLuís Roberto Barrosoapresentou voto pela constitucionalidade de pontos da reforma trabalhista que restringem acesso à gratuidade na Justiça do Trabalho e sugeriu critérios para limitar o pagamento de advogados e perícia por beneficiários da Justiça gratuita.

O ministro Edson Fachin,por outro lado, defendeu a inconstitucionalidade das mudanças na lei trabalhista.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Luiz Fux e não há prazo para o tema retornar à pauta da corte.


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