Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Seu Dinheiro
Câmara de Vereadores aprovou parcelamento de dívidas (Refis) em até 48 meses

Programa de parcelamento de dívidas inicia dia 2 de maio

Quarta, 25/4/2018 7:28.

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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou ontem à noite o parcelamento de dívidas para os contribuintes (Refis) e o texto, ajustado por emenda do vereador Marcelo Achutti define o pagamento em até 48 meses.

Condições gerais

Prazo de adesão: 2 de maio a 15 de julho de 2018.

Vantagem: anistia de multas e juros.

O que pode ser parcelado: obrigação tributária ou não tributária (incluído multa punitiva), constituída ou não, inscrita em dívida ativa ou não, ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor.

O que não inclui: regularização de obras e adicionais da construção civil.

Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 para débitos de pessoas jurídicas.

Redução de multas e juros:

90%: em cota única;

80%: de 2 à 6 cotas mensais;

60%: de 7 à 12 cotas mensais;

50%: de 13 à 24 cotas mensais;

40%: de 25 à 36 cotas mensais e

30%: de 37 à 48 cotas mensais.

O projeto terá sua redação final aprovada hoje pelos vereadores e deverá ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias.


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Câmara de Vereadores aprovou parcelamento de dívidas (Refis) em até 48 meses

Programa de parcelamento de dívidas inicia dia 2 de maio

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Quarta, 25/4/2018 7:28.

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou ontem à noite o parcelamento de dívidas para os contribuintes (Refis) e o texto, ajustado por emenda do vereador Marcelo Achutti define o pagamento em até 48 meses.

Condições gerais

Prazo de adesão: 2 de maio a 15 de julho de 2018.

Vantagem: anistia de multas e juros.

O que pode ser parcelado: obrigação tributária ou não tributária (incluído multa punitiva), constituída ou não, inscrita em dívida ativa ou não, ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e, no caso de IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017, inclusive o remanescente de parcelamento, cancelado ou em vigor.

O que não inclui: regularização de obras e adicionais da construção civil.

Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 para débitos de pessoas físicas e R$ 200,00 para débitos de pessoas jurídicas.

Redução de multas e juros:

90%: em cota única;

80%: de 2 à 6 cotas mensais;

60%: de 7 à 12 cotas mensais;

50%: de 13 à 24 cotas mensais;

40%: de 25 à 36 cotas mensais e

30%: de 37 à 48 cotas mensais.

O projeto terá sua redação final aprovada hoje pelos vereadores e deverá ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias.


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