Jornal Página 3
Coluna
Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Duratex compra a Cecrisa
A Cecrisa, uma das mais tradicionais indústrias de revestimentos cerâmicos do Brasil, com sede em Criciúma, foi comprada pela Duratex, produtora de painéis de madeira industrializada, louças e metais sanitários de São Paulo. O negócio prevê a incorporação, pela Duratex, de 100% das ações da empresa catarinense. A Cecrisa tem três unidades fabris, duas em Criciúma e uma em Santa Luzia (MG), emprega 1,7 mil funcionários e produz 20 milhões de m2 de revestimentos por mês. Em 2018, teve vendas líquidas de R$ 652 milhões.

Arrecadação federal
A arrecadação das receitas federais somou R$ 139 bilhões em abril, segundo a Receita Federal do Ministério da Economia. Houve aumento de 1,28% na comparação com o mesmo período de 2018. Este foi o maior resultado para o mês de abril desde 2014. Em abril, as receitas administrativas por outros órgãos (principalmente royalties do petróleo) foram responsáveis pelo crescimento da arrecadação, ao totalizarem R$ 11 bilhões, com crescimento de 24,82%. As receitas com impostos e contribuições chegaram a R$ 127,9 bilhões, com queda real de 0,34%.

Crescimento
Seis mil empregos diretos e estimativa de investimentos de R$ 1,3 bilhão são esperados para Santa Catarina, com a habilitação de nove empresas no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). A previsão é de que, depois de finalizados os incentivos, as empresas devam gerar R$ 131 milhões em arrecadação por ano. Os projetos de expansão e modernização se localizam em Araquari, São Bento do Sul, Itajaí, Criciúma, Santo Amaro da Imperatriz, São Miguel, Lages, Urussanga e Palhoça.

Reestruturação de dívidas
Os clientes de bancos de baixa renda são os que mais recorrem à reestruturação de dívidas e a principal modalidade renegociada por essa parcela da população é o cartão de crédito, segundo estudo do Banco Central. A reestruturação de dívidas ocorre nas situações em que o tomador de crédito já tem parcelas em atraso. Ela é diferente da renegociação de dívida, que costuma ocorrer por meio de prazos maiores.

Caixa dará desconto
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai lançar um programa de renegociação que prevê descontos que podem chegar a 90% na dívida de 3 milhões de clientes. A intenção é tentar recuperar até R$ 4 bilhões de recursos que hoje, são considerados prejuízo. O anúncio foi feito pelo Ministério da Economia. Esses clientes inadimplentes se financiam no mercado a taxas que podem chegar a 15% ao mês. A Caixa quer renegociar as dívidas e oferecer a esses clientes um empréstimo mais barato, como o consignado, que tem taxas de 2% a 3% ao mês. Hoje, 90% dos mutuários têm dívidas de até R$ 2 mil. O desconto mínimo oferecido pelo banco será de 40%.

Queda do PIB
A expectativa para a economia neste ano voltou a cair na pesquisa divulgada pelo Banco Central. O movimento ocorre depois que o BC apontou “probabilidade relevante” de recuo da economia no primeiro trimestre, segundo a agência Reuters. No caso do PIB (Produto Interno Bruto), a estimativa de crescimento para 2019 caiu para 1,24%. É a 12ª semana seguida de redução;

As tetas secaram
O estado brasileiro está na fase do esgotamento. A Constituição de 1988 previa uma quantidade de frutos muito além do que poderia ser produzido, e foi se esgotando. A “Constituição Cidadã” está cheia de direitos, inclusive para os fora-da-lei e benesses, mas com deveres insuficientes para equilibrar os dois pratos da balança. Ao longo desses 31 anos, os débitos foram consumindo os créditos. Os governos foram gastando (Collor, Itamar, FHC, Lula, Dilma, Temer) e agora o novo governo não tem mais dinheiro. O estado gasta quase tudo consigo mesmo. Inchado, insuficiente, lento. Atrapalha quem quer investir, crescer, empregar. É que o estado foi aparelhado pelos que queriam se manter no poder.

Simplificação tributária
O atual governo projeta passar a faca no E-social e no bloco K. O E-social envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. O principal objetivo é a consolidação das obrigações acessórias das empresas da área trabalhista em uma única entrega. O bloco K faz parte do sistema público de escrituração digital e substitui a emissão do livro registro de controle da produção e do estoque realizada de forma manual para a digital.

Reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou um projeto de reforma tributária que substitui, em 10 anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, Pis, Cofins, ISS e IPI) por um imposto único, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com alíquota estimada de 20%. O texto ainda precisa ser aprovado em plenário na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Este projeto não é a proposta do governo, que ainda trabalha numa medida para reestruturar o sistema tributário do país. O projeto apresentado não altera a carga tributária, nem para mais, nem para menos. O objetivo central é simplificar um dos sistemas mais caóticos do mundo.

Sem tributos
O 17º Feirão do Imposto aconteceu na última semana em Brusque foi desenvolvido pelo Núcleo de Jovens Empreendedores da Associação Empresarial. Alguns tributos por produto: gasolina 61,95%, pão francês 16,86%, smartphone importado 68,76%, carro 1.0 33,81%, pasta de dente 31,37%, cerveja (lata e garrafa) 42,69%, cachaça 81,87%, cigarro 83,32%, jogos de videogame 72,18%, arma de fogo 71,58%.

Teka
O juiz da 2ª Vara Cível de Blumenau, remarcou para o dia 10 de junho, a assembleia que irá escolher o novo presidente da Teka. Inicialmente, a eleição estava agendada para dia 20 de maio, mas foi cancelada depois que a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC acatou agravo de instrumento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), uma das credoras da companhia têxtil.

Despoluição do Canal Marambaia
As ações desenvolvidas pela Emasa, em Balneário Camboriú, são necessárias, porém não suficientes. Atacar as “causas” da poluição, lacrar despejos irregulares e multar, são ações permanentes que devem ser intensificadas. Mas elas, por si só, não resolverão o problema agora. As ligações irregulares, para não dizer clandestinas, estão ocultas e levarão décadas para serem eliminadas. Enquanto isso a praia sofre com a poluição. Não podemos esperar por décadas atacando somente as “causas”. Precisamos atacar os “efeitos” já e a praia ficará limpa em seis meses após a instalação de um sistema moderno e eficiente de tratamento de esgoto. Isto existe. Pode ser visto na despoluição da Beira-Mar Norte, em Florianópolis.

Hospital Imigrantes
Em operação desde o segundo semestre de 2018, o Imigrantes Hospital e Maternidade está sendo inaugurado oficialmente em Brusque (SC) nesta quinta-feira, 30. Oferece aos moradores de Brusque e região atendimento 24 horas com pronto atendimento adulto e pediátrico. A estrutura conta ainda com cinco salas no Centro Cirúrgico, 44 leitos para internação Clínica e Cirúrgica, 10 leitos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e 6 leitos de UTI Neonatal e além de estrutura completa de Maternidade (sala de parto, berçário e lactário). Também são oferecidos serviços como raio x, ultrassonografia, ressonância, tomografia, ecocardiografia, exames laboratoriais e serviço de Hemodinâmica. O hospital conta com uma equipe de aproximadamente 100 funcionários e mais de 50 médicos, entre clínicos, cirurgiões e plantonistas. O atendimento é particular, pelos planos de saúde Unimed, Agemed, Sintimmeb e Lifeday e convênios com mais de 10 sindicatos e cartões de desconto com valores especiais.

Latinório
O Brasil, que sempre decide errado, há alguns anos eliminou o ensino do latim. Mas a Justiça, que não é boba, continua fazendo uso para “enfeitar o pavão” e impressionar o populacho. Qualquer tolice em latim soa como sabedoria advinda de um douto. Se bem que a partir das transmissões ao vivo das sessões do STF este conceito esteja desmoronando.

Proposta aceita
A Altona aceitou nova oferta e decidiu vender mais uma faixa de seu terreno em Barra Velha para a Havan. A conclusão da operação, no entanto, ainda depende da aprovação final do fundo de investimento imobiliário Challenger, que pertence à rede varejista. Esta é a terceira vez que as duas empresas fazem negócio pela área. Desta vez, a Havan vai incorporar mais de 316,9 mil m2 por R$ 19 milhões. No total, a varejista desembolsará cerca de R$ 50 milhões na aquisição de pouco mais de 800 mil m2 do terreno. A empresa quer concentrar o seu centro de distribuição e a operação logística da rede, com vistas ao plano de expansão que prevê 200 lojas abertas em todo o país até 2021.

Burocracia absurda
O Grupo Gerdau é um dos maiores produtores de aço do Brasil, com sede no Rio Grande do Sul e fábricas em 10 países. Em outros países, a Gerdau tem dois funcionários para pagamento de tributos. No Brasil, são necessários 100 empregados exclusivos para o recolhimento de impostos. A carga é pesada e exageradamente burocrática. A revelação é do presidente do grupo, durante reunião de líderes empresariais em Brasília com o Secretário da Receita Federal. O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) testemunhou o desabafo do empresário.

Empregos em abril
O desempenho dos empregos no setor de serviços garantiu o bom resultado do Caged no mês de abril. Com 66.290 postos de trabalho criados, o segmento foi responsável por mais da metade das 129.601 novas vagas no mês passado. A indústria de transformação criou 20.479 empregos, a construção civil 14.067, a agropecuária 13.907 e o comércio 12.291. São Paulo liderou os novos empregos em abril: (+50.168), seguido de Minas Gerais (+22.348), Paraná (+10.653) e Bahia (+10.093).Quatro Estados tiveram números negativos: Alagoas (-4.692), Rio Grande do Sul (-2.498), Rio Grande do Norte (-501) e Pará (-25).

Malwee desativa fábrica
A Malwee, uma das maiores e mais tradicionais indústrias de moda de SC, vai desativar a produção da unidade de Pomerode, em operação desde 1975 e com foco na costura. As atividades serão absorvidas pela matriz em Jaraguá do Sul. Haverá o desligamento de 364 funcionários, mas a empresa propôs a transferência de todos os funcionários de Pomerode para Jaraguá do Sul. A empresa comunicou que está preparando um planejamento de investimentos para o triênio 2019-2021. A empresa nunca atrasou salários, sempre estava em dia com o FGTS. Nunca deu problema para o sindicato. É uma empresa séria, reconheceu uma liderança de Pomerode. A Malwee tem vendas superior a R$ 1 bilhão por ano, emprega mais de 6 mil funcionários, produz 35 milhões de peças por ano em quatro fábricas. Tem 24 mil pontos de vendas no Brasil.

Centro de Eventos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de SC acatou parecer pela aprovação do projeto de lei que proíbe inaugurar obras públicas incompletas no Estado. O Centro de Eventos de Balneário Camboriú, por exemplo, foi entregue em dezembro, mas ainda demanda R$ 15 milhões em investimentos para que comece a funcionar. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças.

Acordo milionário
A Via Varejo, dona das Casas Bahia e do Ponto Frio, fechou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e deve pagar R$ 4,5 milhões após denúncias de assédio moral. Em processo, funcionários relataram práticas de humilhação, xingamentos e até “dança na boca da garrafa” como punição. O acordo é resultado de duas ações coletivas, de 2010 e 2016. Cada processo foi fixado em R$ 2,25 milhões.

Justiça bloqueia políticos e empresas
O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) com sede em Porto Alegre, determinou o bloqueio de ao menos R$ 3,6 bilhões do MDB de Rondônia, PSB, políticos e empresas investigadas pela Operação Lava-Jato. A ação foi movida pela força tarefa da operação no Ministério Público Federal do Paraná. A decisão é sobre esquema na Petrobrás, em contratos com a construtora Queiroz Galvão e também sobre o pagamento de propinas referentes à CPI da Petrobrás em 2009. Na decisão do TRF-4 apontou a existência de indícios da prática de atos de improbidade por líderes de partidos e agentes públicos.

Canal do Marambaia
O ministro Marco Aurélio do STF, suspendeu a decisão da 4ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre, que havia determinado a revisão de todas as licenças para construir às margens do Canal do Marambaia, em Balneário Camboriú e impedia a prefeitura de emitir novas autorizações. Para o ministro, a sentença não tem validade porque deveria ter passado por análise em plenário, e não por um grupo de desembargadores.

Impasse
A ação que envolve o Canal do Marambaia pode ter reflexo em outras decisões pelo país. Movida pelo Ministério Público Federal (MPF), questiona o uso da lei de parcelamento do solo, ao invés do código florestal, para balizar a autorização de construções nas margens do canal. Para o MPF, o município deveria obedecer a legislação ambiental, que determina um recuo mínimo de 30 metros a partir de qualquer curso d’água. O município, por sua vez, entende que se trata de área urbana consolidada, e por isso a legislação ambiental não seria aplicável. Foi a procuradoria da prefeitura que apresentou a reclamação ao STF, pedindo análise do caso.

Atrasados do INSS
A Justiça liberou R$ 971,6 milhões para pagar os atrasados de 76,5 mil segurados que derrotaram o INSS em ações de revisão e concessão de benefícios, pensões e auxílios. Os valores atrasados são de até 60 salários mínimos (R$ 59.880). O pagamento será feito nos próximos dias.

Revisões que podem aumentar sua aposentadoria
São 10 situações comuns que podem resultar em prejuízos ao aposentado ou ao pensionista e que podem ser resolvidas com revisões solicitadas diretamente ao INSS, sem a necessidade de contratar um advogado nem recorrer à Justiça. Entre as falhas que geram revisões está a falta de vínculo empregatício e as contribuições com valores incorretos, além dos erros apurados da média salarial ou do fator previdenciário e não inclusão do trabalho infantil no cálculo. A lista também traz a revisão com base em resultados de ações trabalhistas, a única da lista que não é ligada diretamente a uma falha do INSS.

Sem sair de casa
O INSS vai receber todos os pedidos de segurados só pela internet ou pelo telefone. Ninguém mais vai precisar (ou poder) ir à agência para entrar com uma solicitação. Os pedidos de revisões do benefício e de cópias de processos e recursos já são à distância. Até o final de junho, serão 90 tipos de solicitação. O objetivo é agilizar as análises.

Confiança na Arbitragem
Com mais de 100 milhões de processos tramitando no Brasil, não é incomum que casos até simples fiquem anos aguardando julgamento. A situação pode se tornar ainda mais grave se o processo envolver questões de alta complexidade técnica. Uma solução que tem sido cada vez mais aplicada, especialmente por empresas, é o Instituto da Mediação e Arbitragem. Numa Corte Arbitral, as partes aceitam se submeter à decisão do árbitro, que não é necessariamente advogado ou juiz, podendo ser um especialista da área onde há a controvérsia. Esse sistema é um método de solução de controvérsias legais, disponível para empresas e cidadãos. Em países de 1º mundo, a Arbitragem é a regra geral, sendo o Judiciário uma exceção pelo seu alto custo.

Os norte-americanos
O brasileiro precisa meditar se vale a pena utilizar-se exclusivamente do processo convencional ou se não é melhor valer-se de alternativas de solução de conflitos que dispensem o ingresso em Juízo. Os norte-americanos, ricos e pragmáticos, só recorrem ao Judiciário para as grandes questões. As pequenas e médias são resolvidas pela conciliação, negociação, mediação ou arbitragem. Ganha-se tempo e eles sabem muito bem que “time is Money”, motivo porque o ganho é duplo (rapidez e economia processual).

Tribunal Superior confirma juros em atrasados
Ao revisar um entendimento em recurso repetitivo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que deve ser aplicado juros de mora no período entre o cálculo dos atrasados e a requisição do pagamento. A regra vale para as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos e para precatórios. O entendimento valerá para todas as ações do tipo no país.

Acumular dois benefícios
O acúmulo de benefícios é uma das formas de o segurado do INSS ganhar mais do que o teto da Previdência, atualmente em R$ 5.839,45. É possível quando o aposentado passa a receber pensão por morte ou vice-versa, e em outras situações. Um exemplo é uma trabalhadora que recebe auxílio-doença e ganha direito a pensão por ficar viúva. Hoje, o segurado recebe o valor integral dos dois benefícios. A reforma da Previdência, no entanto, prevê limites para o valor do menor benefício.

Profissões com aposentadoria especial
Mecânicos, padeiros, vigilantes armados, metalúrgicos, frentistas e auxiliares de laboratórios são apenas alguns dos profissionais que têm direito à aposentadoria especial. O benefício é concedido sem idade mínima, com contribuições de 15, 20 e 25 anos. As regras para essa aposentadoria devem mudar com a reforma da Previdência.

Direitos ao auxílio-doença
O trabalhador que precisa receber o auxílio-doença do INSS tem de inicialmente, se encaixar na qualidade de segurado, ou seja, ter direito à cobertura previdenciária. Para isso, o INSS considera um tempo de carência de 12 meses tanto para atuais e novos segurados quanto para trabalhadores que haviam deixado de contribuir e voltaram a pagar a Previdência. Uma MP do governo definiu esse prazo de um ano. Antes, a carência era de seis meses, período que deve ser restabelecido com a reforma da Previdência.

Trabalho em casa
Os servidores do INSS poderão fazer, de casa, a análise de requerimentos de salário-maternidade e aposentadoria por idade, além de verificar processos com indícios de irregularidades, conforme a Portaria 241, publicada no último dia 24, no Diário Oficial da União. A medida é um projeto piloto para implantação do chamado teletrabalho. Essa modalidade passou a fazer parte da CLT a partir da edição da lei 13.467 de 2017, na reforma trabalhista. Informações e critérios específicos sobre a modalidade de trabalho não foram divulgadas pelo INSS.

Aposentadoria integral
As revisões são o caminho para o aposentado aumentar o seu benefício e passar a receber o valor integral. Para isso, ele pode usar ao menos três regras, mas precisa provar que tem períodos trabalhados, com contribuição ao INSS, que não entraram no cálculo inicial da renda. Duas se aplicam à aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima. São elas: o fator previdenciário, em que quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor do benefício, e o cálculo 86/96, que permite benefício integral quando a soma de idade e da contribuição resultar em 86 (mulheres) e 96 (homens). Saiba como pedir.

Revisão maior valor
O segurado que foi prejudicado e não recebeu da Previdência o maior benefício pode pedir uma revisão. Muitas vezes o INSS não usa o cálculo mais vantajoso ou, entre o pedido e o benefício ser liberado, o trabalhador passa a ter direito a uma regra melhor. Nesses casos, deve pedir a correção do valor.

Não precisa informar o CID
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que o trabalhador não é obrigado a ter a CID (classificação internacional de doenças) anotada nos atestados médicos. A decisão foi tomada em julgamento que discutia cláusula contida em acordo feito entre trabalhadores e uma empresa de alimentos do Pará. Os ministros tornaram nula a cláusula que previa a obrigatoriedade da CID, derrubando decisão anterior do tribunal.

Após a reforma
Caso a proposta de reforma do INSS do governo seja aprovada, as contribuições previdenciárias dos trabalhadores serão alteradas. Hoje, os empregados recolhem de 8% a 11%, dependendo do salário. A nova regra prevê alíquotas que variam de 7,5% a 14% ao mês.

Aposentadoria por idade
A reforma da Previdência vai aumentar de 15 para 20 anos a contribuição exigida na aposentadoria por idade. Quem deseja garantir o benefício e escapar das novas regras, além de ter 60 anos (mulher) e 65 anos (homens), deve completar o maior número de contribuições por um ano inteiro. Isso porque, com os 15 anos, o segurado já recebe 85% da média salarial. Cada ano a mais acrescenta 1%. Com 30 anos, o valor é integral.

Use o tempo de auxílio
Desde 2016, o pente-fino do INSS tirou o sossego de muita gente, bem como o direito destes continuarem recebendo benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para quem foi prejudicado, a Turma Nacional de Uniformização, órgão responsável por unificar a diversidade de entendimento dos juízes no país, proferiu decisão que serve de acalento. A corte estabeleceu que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas.

Trabalho infantil
O INSS orientou todas as agências do país a reconhecer como tempo de contribuição do segurado o trabalho exercido em idade inferior a 16 anos. A determinação atende decisão da Justiça. Os segurados que tiverem provas poderão pedir diretamente no INSS a inclusão, o que aumenta a aposentadoria. Antes, a maioria tinha de ir à Justiça.  

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 31/05/2019 às 15h32 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Duratex compra a Cecrisa
A Cecrisa, uma das mais tradicionais indústrias de revestimentos cerâmicos do Brasil, com sede em Criciúma, foi comprada pela Duratex, produtora de painéis de madeira industrializada, louças e metais sanitários de São Paulo. O negócio prevê a incorporação, pela Duratex, de 100% das ações da empresa catarinense. A Cecrisa tem três unidades fabris, duas em Criciúma e uma em Santa Luzia (MG), emprega 1,7 mil funcionários e produz 20 milhões de m2 de revestimentos por mês. Em 2018, teve vendas líquidas de R$ 652 milhões.

Arrecadação federal
A arrecadação das receitas federais somou R$ 139 bilhões em abril, segundo a Receita Federal do Ministério da Economia. Houve aumento de 1,28% na comparação com o mesmo período de 2018. Este foi o maior resultado para o mês de abril desde 2014. Em abril, as receitas administrativas por outros órgãos (principalmente royalties do petróleo) foram responsáveis pelo crescimento da arrecadação, ao totalizarem R$ 11 bilhões, com crescimento de 24,82%. As receitas com impostos e contribuições chegaram a R$ 127,9 bilhões, com queda real de 0,34%.

Crescimento
Seis mil empregos diretos e estimativa de investimentos de R$ 1,3 bilhão são esperados para Santa Catarina, com a habilitação de nove empresas no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). A previsão é de que, depois de finalizados os incentivos, as empresas devam gerar R$ 131 milhões em arrecadação por ano. Os projetos de expansão e modernização se localizam em Araquari, São Bento do Sul, Itajaí, Criciúma, Santo Amaro da Imperatriz, São Miguel, Lages, Urussanga e Palhoça.

Reestruturação de dívidas
Os clientes de bancos de baixa renda são os que mais recorrem à reestruturação de dívidas e a principal modalidade renegociada por essa parcela da população é o cartão de crédito, segundo estudo do Banco Central. A reestruturação de dívidas ocorre nas situações em que o tomador de crédito já tem parcelas em atraso. Ela é diferente da renegociação de dívida, que costuma ocorrer por meio de prazos maiores.

Caixa dará desconto
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai lançar um programa de renegociação que prevê descontos que podem chegar a 90% na dívida de 3 milhões de clientes. A intenção é tentar recuperar até R$ 4 bilhões de recursos que hoje, são considerados prejuízo. O anúncio foi feito pelo Ministério da Economia. Esses clientes inadimplentes se financiam no mercado a taxas que podem chegar a 15% ao mês. A Caixa quer renegociar as dívidas e oferecer a esses clientes um empréstimo mais barato, como o consignado, que tem taxas de 2% a 3% ao mês. Hoje, 90% dos mutuários têm dívidas de até R$ 2 mil. O desconto mínimo oferecido pelo banco será de 40%.

Queda do PIB
A expectativa para a economia neste ano voltou a cair na pesquisa divulgada pelo Banco Central. O movimento ocorre depois que o BC apontou “probabilidade relevante” de recuo da economia no primeiro trimestre, segundo a agência Reuters. No caso do PIB (Produto Interno Bruto), a estimativa de crescimento para 2019 caiu para 1,24%. É a 12ª semana seguida de redução;

As tetas secaram
O estado brasileiro está na fase do esgotamento. A Constituição de 1988 previa uma quantidade de frutos muito além do que poderia ser produzido, e foi se esgotando. A “Constituição Cidadã” está cheia de direitos, inclusive para os fora-da-lei e benesses, mas com deveres insuficientes para equilibrar os dois pratos da balança. Ao longo desses 31 anos, os débitos foram consumindo os créditos. Os governos foram gastando (Collor, Itamar, FHC, Lula, Dilma, Temer) e agora o novo governo não tem mais dinheiro. O estado gasta quase tudo consigo mesmo. Inchado, insuficiente, lento. Atrapalha quem quer investir, crescer, empregar. É que o estado foi aparelhado pelos que queriam se manter no poder.

Simplificação tributária
O atual governo projeta passar a faca no E-social e no bloco K. O E-social envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. O principal objetivo é a consolidação das obrigações acessórias das empresas da área trabalhista em uma única entrega. O bloco K faz parte do sistema público de escrituração digital e substitui a emissão do livro registro de controle da produção e do estoque realizada de forma manual para a digital.

Reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou um projeto de reforma tributária que substitui, em 10 anos, cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, Pis, Cofins, ISS e IPI) por um imposto único, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com alíquota estimada de 20%. O texto ainda precisa ser aprovado em plenário na Câmara e no Senado para entrar em vigor. Este projeto não é a proposta do governo, que ainda trabalha numa medida para reestruturar o sistema tributário do país. O projeto apresentado não altera a carga tributária, nem para mais, nem para menos. O objetivo central é simplificar um dos sistemas mais caóticos do mundo.

Sem tributos
O 17º Feirão do Imposto aconteceu na última semana em Brusque foi desenvolvido pelo Núcleo de Jovens Empreendedores da Associação Empresarial. Alguns tributos por produto: gasolina 61,95%, pão francês 16,86%, smartphone importado 68,76%, carro 1.0 33,81%, pasta de dente 31,37%, cerveja (lata e garrafa) 42,69%, cachaça 81,87%, cigarro 83,32%, jogos de videogame 72,18%, arma de fogo 71,58%.

Teka
O juiz da 2ª Vara Cível de Blumenau, remarcou para o dia 10 de junho, a assembleia que irá escolher o novo presidente da Teka. Inicialmente, a eleição estava agendada para dia 20 de maio, mas foi cancelada depois que a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ-SC acatou agravo de instrumento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), uma das credoras da companhia têxtil.

Despoluição do Canal Marambaia
As ações desenvolvidas pela Emasa, em Balneário Camboriú, são necessárias, porém não suficientes. Atacar as “causas” da poluição, lacrar despejos irregulares e multar, são ações permanentes que devem ser intensificadas. Mas elas, por si só, não resolverão o problema agora. As ligações irregulares, para não dizer clandestinas, estão ocultas e levarão décadas para serem eliminadas. Enquanto isso a praia sofre com a poluição. Não podemos esperar por décadas atacando somente as “causas”. Precisamos atacar os “efeitos” já e a praia ficará limpa em seis meses após a instalação de um sistema moderno e eficiente de tratamento de esgoto. Isto existe. Pode ser visto na despoluição da Beira-Mar Norte, em Florianópolis.

Hospital Imigrantes
Em operação desde o segundo semestre de 2018, o Imigrantes Hospital e Maternidade está sendo inaugurado oficialmente em Brusque (SC) nesta quinta-feira, 30. Oferece aos moradores de Brusque e região atendimento 24 horas com pronto atendimento adulto e pediátrico. A estrutura conta ainda com cinco salas no Centro Cirúrgico, 44 leitos para internação Clínica e Cirúrgica, 10 leitos na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e 6 leitos de UTI Neonatal e além de estrutura completa de Maternidade (sala de parto, berçário e lactário). Também são oferecidos serviços como raio x, ultrassonografia, ressonância, tomografia, ecocardiografia, exames laboratoriais e serviço de Hemodinâmica. O hospital conta com uma equipe de aproximadamente 100 funcionários e mais de 50 médicos, entre clínicos, cirurgiões e plantonistas. O atendimento é particular, pelos planos de saúde Unimed, Agemed, Sintimmeb e Lifeday e convênios com mais de 10 sindicatos e cartões de desconto com valores especiais.

Latinório
O Brasil, que sempre decide errado, há alguns anos eliminou o ensino do latim. Mas a Justiça, que não é boba, continua fazendo uso para “enfeitar o pavão” e impressionar o populacho. Qualquer tolice em latim soa como sabedoria advinda de um douto. Se bem que a partir das transmissões ao vivo das sessões do STF este conceito esteja desmoronando.

Proposta aceita
A Altona aceitou nova oferta e decidiu vender mais uma faixa de seu terreno em Barra Velha para a Havan. A conclusão da operação, no entanto, ainda depende da aprovação final do fundo de investimento imobiliário Challenger, que pertence à rede varejista. Esta é a terceira vez que as duas empresas fazem negócio pela área. Desta vez, a Havan vai incorporar mais de 316,9 mil m2 por R$ 19 milhões. No total, a varejista desembolsará cerca de R$ 50 milhões na aquisição de pouco mais de 800 mil m2 do terreno. A empresa quer concentrar o seu centro de distribuição e a operação logística da rede, com vistas ao plano de expansão que prevê 200 lojas abertas em todo o país até 2021.

Burocracia absurda
O Grupo Gerdau é um dos maiores produtores de aço do Brasil, com sede no Rio Grande do Sul e fábricas em 10 países. Em outros países, a Gerdau tem dois funcionários para pagamento de tributos. No Brasil, são necessários 100 empregados exclusivos para o recolhimento de impostos. A carga é pesada e exageradamente burocrática. A revelação é do presidente do grupo, durante reunião de líderes empresariais em Brasília com o Secretário da Receita Federal. O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) testemunhou o desabafo do empresário.

Empregos em abril
O desempenho dos empregos no setor de serviços garantiu o bom resultado do Caged no mês de abril. Com 66.290 postos de trabalho criados, o segmento foi responsável por mais da metade das 129.601 novas vagas no mês passado. A indústria de transformação criou 20.479 empregos, a construção civil 14.067, a agropecuária 13.907 e o comércio 12.291. São Paulo liderou os novos empregos em abril: (+50.168), seguido de Minas Gerais (+22.348), Paraná (+10.653) e Bahia (+10.093).Quatro Estados tiveram números negativos: Alagoas (-4.692), Rio Grande do Sul (-2.498), Rio Grande do Norte (-501) e Pará (-25).

Malwee desativa fábrica
A Malwee, uma das maiores e mais tradicionais indústrias de moda de SC, vai desativar a produção da unidade de Pomerode, em operação desde 1975 e com foco na costura. As atividades serão absorvidas pela matriz em Jaraguá do Sul. Haverá o desligamento de 364 funcionários, mas a empresa propôs a transferência de todos os funcionários de Pomerode para Jaraguá do Sul. A empresa comunicou que está preparando um planejamento de investimentos para o triênio 2019-2021. A empresa nunca atrasou salários, sempre estava em dia com o FGTS. Nunca deu problema para o sindicato. É uma empresa séria, reconheceu uma liderança de Pomerode. A Malwee tem vendas superior a R$ 1 bilhão por ano, emprega mais de 6 mil funcionários, produz 35 milhões de peças por ano em quatro fábricas. Tem 24 mil pontos de vendas no Brasil.

Centro de Eventos
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de SC acatou parecer pela aprovação do projeto de lei que proíbe inaugurar obras públicas incompletas no Estado. O Centro de Eventos de Balneário Camboriú, por exemplo, foi entregue em dezembro, mas ainda demanda R$ 15 milhões em investimentos para que comece a funcionar. O projeto segue para análise da Comissão de Finanças.

Acordo milionário
A Via Varejo, dona das Casas Bahia e do Ponto Frio, fechou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e deve pagar R$ 4,5 milhões após denúncias de assédio moral. Em processo, funcionários relataram práticas de humilhação, xingamentos e até “dança na boca da garrafa” como punição. O acordo é resultado de duas ações coletivas, de 2010 e 2016. Cada processo foi fixado em R$ 2,25 milhões.

Justiça bloqueia políticos e empresas
O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) com sede em Porto Alegre, determinou o bloqueio de ao menos R$ 3,6 bilhões do MDB de Rondônia, PSB, políticos e empresas investigadas pela Operação Lava-Jato. A ação foi movida pela força tarefa da operação no Ministério Público Federal do Paraná. A decisão é sobre esquema na Petrobrás, em contratos com a construtora Queiroz Galvão e também sobre o pagamento de propinas referentes à CPI da Petrobrás em 2009. Na decisão do TRF-4 apontou a existência de indícios da prática de atos de improbidade por líderes de partidos e agentes públicos.

Canal do Marambaia
O ministro Marco Aurélio do STF, suspendeu a decisão da 4ª Turma do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre, que havia determinado a revisão de todas as licenças para construir às margens do Canal do Marambaia, em Balneário Camboriú e impedia a prefeitura de emitir novas autorizações. Para o ministro, a sentença não tem validade porque deveria ter passado por análise em plenário, e não por um grupo de desembargadores.

Impasse
A ação que envolve o Canal do Marambaia pode ter reflexo em outras decisões pelo país. Movida pelo Ministério Público Federal (MPF), questiona o uso da lei de parcelamento do solo, ao invés do código florestal, para balizar a autorização de construções nas margens do canal. Para o MPF, o município deveria obedecer a legislação ambiental, que determina um recuo mínimo de 30 metros a partir de qualquer curso d’água. O município, por sua vez, entende que se trata de área urbana consolidada, e por isso a legislação ambiental não seria aplicável. Foi a procuradoria da prefeitura que apresentou a reclamação ao STF, pedindo análise do caso.

Atrasados do INSS
A Justiça liberou R$ 971,6 milhões para pagar os atrasados de 76,5 mil segurados que derrotaram o INSS em ações de revisão e concessão de benefícios, pensões e auxílios. Os valores atrasados são de até 60 salários mínimos (R$ 59.880). O pagamento será feito nos próximos dias.

Revisões que podem aumentar sua aposentadoria
São 10 situações comuns que podem resultar em prejuízos ao aposentado ou ao pensionista e que podem ser resolvidas com revisões solicitadas diretamente ao INSS, sem a necessidade de contratar um advogado nem recorrer à Justiça. Entre as falhas que geram revisões está a falta de vínculo empregatício e as contribuições com valores incorretos, além dos erros apurados da média salarial ou do fator previdenciário e não inclusão do trabalho infantil no cálculo. A lista também traz a revisão com base em resultados de ações trabalhistas, a única da lista que não é ligada diretamente a uma falha do INSS.

Sem sair de casa
O INSS vai receber todos os pedidos de segurados só pela internet ou pelo telefone. Ninguém mais vai precisar (ou poder) ir à agência para entrar com uma solicitação. Os pedidos de revisões do benefício e de cópias de processos e recursos já são à distância. Até o final de junho, serão 90 tipos de solicitação. O objetivo é agilizar as análises.

Confiança na Arbitragem
Com mais de 100 milhões de processos tramitando no Brasil, não é incomum que casos até simples fiquem anos aguardando julgamento. A situação pode se tornar ainda mais grave se o processo envolver questões de alta complexidade técnica. Uma solução que tem sido cada vez mais aplicada, especialmente por empresas, é o Instituto da Mediação e Arbitragem. Numa Corte Arbitral, as partes aceitam se submeter à decisão do árbitro, que não é necessariamente advogado ou juiz, podendo ser um especialista da área onde há a controvérsia. Esse sistema é um método de solução de controvérsias legais, disponível para empresas e cidadãos. Em países de 1º mundo, a Arbitragem é a regra geral, sendo o Judiciário uma exceção pelo seu alto custo.

Os norte-americanos
O brasileiro precisa meditar se vale a pena utilizar-se exclusivamente do processo convencional ou se não é melhor valer-se de alternativas de solução de conflitos que dispensem o ingresso em Juízo. Os norte-americanos, ricos e pragmáticos, só recorrem ao Judiciário para as grandes questões. As pequenas e médias são resolvidas pela conciliação, negociação, mediação ou arbitragem. Ganha-se tempo e eles sabem muito bem que “time is Money”, motivo porque o ganho é duplo (rapidez e economia processual).

Tribunal Superior confirma juros em atrasados
Ao revisar um entendimento em recurso repetitivo, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que deve ser aplicado juros de mora no período entre o cálculo dos atrasados e a requisição do pagamento. A regra vale para as RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que são atrasados de até 60 salários mínimos e para precatórios. O entendimento valerá para todas as ações do tipo no país.

Acumular dois benefícios
O acúmulo de benefícios é uma das formas de o segurado do INSS ganhar mais do que o teto da Previdência, atualmente em R$ 5.839,45. É possível quando o aposentado passa a receber pensão por morte ou vice-versa, e em outras situações. Um exemplo é uma trabalhadora que recebe auxílio-doença e ganha direito a pensão por ficar viúva. Hoje, o segurado recebe o valor integral dos dois benefícios. A reforma da Previdência, no entanto, prevê limites para o valor do menor benefício.

Profissões com aposentadoria especial
Mecânicos, padeiros, vigilantes armados, metalúrgicos, frentistas e auxiliares de laboratórios são apenas alguns dos profissionais que têm direito à aposentadoria especial. O benefício é concedido sem idade mínima, com contribuições de 15, 20 e 25 anos. As regras para essa aposentadoria devem mudar com a reforma da Previdência.

Direitos ao auxílio-doença
O trabalhador que precisa receber o auxílio-doença do INSS tem de inicialmente, se encaixar na qualidade de segurado, ou seja, ter direito à cobertura previdenciária. Para isso, o INSS considera um tempo de carência de 12 meses tanto para atuais e novos segurados quanto para trabalhadores que haviam deixado de contribuir e voltaram a pagar a Previdência. Uma MP do governo definiu esse prazo de um ano. Antes, a carência era de seis meses, período que deve ser restabelecido com a reforma da Previdência.

Trabalho em casa
Os servidores do INSS poderão fazer, de casa, a análise de requerimentos de salário-maternidade e aposentadoria por idade, além de verificar processos com indícios de irregularidades, conforme a Portaria 241, publicada no último dia 24, no Diário Oficial da União. A medida é um projeto piloto para implantação do chamado teletrabalho. Essa modalidade passou a fazer parte da CLT a partir da edição da lei 13.467 de 2017, na reforma trabalhista. Informações e critérios específicos sobre a modalidade de trabalho não foram divulgadas pelo INSS.

Aposentadoria integral
As revisões são o caminho para o aposentado aumentar o seu benefício e passar a receber o valor integral. Para isso, ele pode usar ao menos três regras, mas precisa provar que tem períodos trabalhados, com contribuição ao INSS, que não entraram no cálculo inicial da renda. Duas se aplicam à aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima. São elas: o fator previdenciário, em que quanto maior o tempo de contribuição, maior o valor do benefício, e o cálculo 86/96, que permite benefício integral quando a soma de idade e da contribuição resultar em 86 (mulheres) e 96 (homens). Saiba como pedir.

Revisão maior valor
O segurado que foi prejudicado e não recebeu da Previdência o maior benefício pode pedir uma revisão. Muitas vezes o INSS não usa o cálculo mais vantajoso ou, entre o pedido e o benefício ser liberado, o trabalhador passa a ter direito a uma regra melhor. Nesses casos, deve pedir a correção do valor.

Não precisa informar o CID
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que o trabalhador não é obrigado a ter a CID (classificação internacional de doenças) anotada nos atestados médicos. A decisão foi tomada em julgamento que discutia cláusula contida em acordo feito entre trabalhadores e uma empresa de alimentos do Pará. Os ministros tornaram nula a cláusula que previa a obrigatoriedade da CID, derrubando decisão anterior do tribunal.

Após a reforma
Caso a proposta de reforma do INSS do governo seja aprovada, as contribuições previdenciárias dos trabalhadores serão alteradas. Hoje, os empregados recolhem de 8% a 11%, dependendo do salário. A nova regra prevê alíquotas que variam de 7,5% a 14% ao mês.

Aposentadoria por idade
A reforma da Previdência vai aumentar de 15 para 20 anos a contribuição exigida na aposentadoria por idade. Quem deseja garantir o benefício e escapar das novas regras, além de ter 60 anos (mulher) e 65 anos (homens), deve completar o maior número de contribuições por um ano inteiro. Isso porque, com os 15 anos, o segurado já recebe 85% da média salarial. Cada ano a mais acrescenta 1%. Com 30 anos, o valor é integral.

Use o tempo de auxílio
Desde 2016, o pente-fino do INSS tirou o sossego de muita gente, bem como o direito destes continuarem recebendo benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para quem foi prejudicado, a Turma Nacional de Uniformização, órgão responsável por unificar a diversidade de entendimento dos juízes no país, proferiu decisão que serve de acalento. A corte estabeleceu que o tempo de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho deve ser computado para fins de tempo de contribuição e carência, quando intercalado com contribuição, independentemente do número de contribuições vertido e o título a que realizadas.

Trabalho infantil
O INSS orientou todas as agências do país a reconhecer como tempo de contribuição do segurado o trabalho exercido em idade inferior a 16 anos. A determinação atende decisão da Justiça. Os segurados que tiverem provas poderão pedir diretamente no INSS a inclusão, o que aumenta a aposentadoria. Antes, a maioria tinha de ir à Justiça.  

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 31/05/2019 às 15h32 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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