Jornal Página 3
Coluna
Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Comida mais cara (1)
A inflação andou bem comportada nos últimos dois anos e deve ficar na meta de 4,25% para este ano. Só que nem tudo é tão tranquilo para os mais pobres, por causa do preço da comida. O IPCA, índice que serve de base para a política de juros, deu um susto em março: ficou em 0,75% e acumulou 4,58% (acima da meta) em 12 meses. Os principais culpados foram os alimentos. Eles tiveram um encarecimento de 6,7% de abril de 2018 até o mês passado. Isso quer dizer que esses preços estão subindo bem acima da média geral.

Comida mais cara (2)
Alguns casos são assustadores: o feijão carioca teve alta de 135% no período (105% só neste ano); a batata inglesa de 91% (59% no ano). É um contraste com o que aconteceu na maior parte dos últimos dois anos, quando a comida puxava a inflação para baixo. O cenário começou a mudar no final de 2018. Isso não chega a ser anormal. Os preços dos produtos agrícolas variam muito mesmo, por causa do clima. Pouca chuva ou chuva demais pode estragar a colheita e fazer um produto sumir das prateleiras. O problema é que os gastos com comida pesam mais para as famílias pobres e de classe média. Para elas, na vida real, a inflação está maior do que mostra o IPCA. O jeito é prestar muita atenção no que se compra.

Aviação
A Avianca Brasil anunciou na última semana que vai reduzir sua oferta de voos. A empresa, que está em recuperação judicial, corre o risco de perder ao menos 18 aviões de sua frota de 35 aeronaves em razão de ações judiciais movidas por arrendadoras de aviões e peças. Foram cancelados 26 voos previstos para decolar no último sábado (13) e mais 13 na segunda-feira (15). A empresa informa que oferecerá reembolso aos passageiros que já compraram passagens para as rotas canceladas e que o estorno será feito em até 7 dias após a solicitação.

Vagas extintas
O governo federal anunciou a extinção de 13,2 mil vagas efetivas da administração pública federal. Trata-se de cargos que já estão desocupados ou que vagarão em breve. As funções aplicadas a estas vagas estão obsoletas para a atual dinâmica de trabalho. Entre os cargos incluídos no decreto, figuram os de jardineiro, técnico em radiologia, guarda de endemias, mestre de lancha e operador de máquinas agrícolas. As vagas elencadas no texto oficial deixam de existir a partir de 12 de junho de 2019, reduzindo organogramas de vários ministérios. A economia será de mais de R$ 190 milhões anuais.

Inchaço
A Câmara Federal gasta R$ 6 bilhões por ano só com o pagamento dos funcionários públicos. Desse total, R$ 5 bilhões são destinados aos servidores efetivos. Quer dizer: se fecharem a Câmara dos Deputados e demitirem os comissionados, as despesas com o funcionalismo continua exatamente a mesma. A Câmara é a mais lerda e improdutiva do Brasil.

Mais caros
Estudo da Firjan (A Fiesc do Rio de Janeiro) colocou Santa Catarina entre os 14 Estados cujo salário médio dos aposentados é maior do que os dos funcionários da ativa. Até aí tudo bem. O problema maior é que Santa Catarina é um dos três que têm mais servidores aposentados do que na ativa. Os outros são os quebrados Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Havan
A Havan fez uma nova proposta para adquirir mais uma parte de um terreno da Altona em Barra Velha. Desta vez, a varejista brusquense está disposta a comprar 300 mil m2 da área. Inicialmente, o conselho de administração da metalúrgica recusou. Mas uma nova oferta, com melhores condições, foi colocada sobre a mesa e será avaliada. Os valores não foram divulgados. Caso se confirme, este não será o primeiro negócio fechado entre as duas empresas. A Havan já comprou, em dois momentos distintos, duas fatias do terreno, que juntas somam 500 mil m2. O objetivo é concentrar ali toda a operação logística da rede varejista. Com o plano de expansão prevê 200 lojas até 2022, será necessário aumentar seu centro de distribuição.

Grupo Pasquini
Recém-chegado a Santa Catarina, o Grupo Pasquini anunciou que pretende dobrar de tamanho nos próximo cinco anos. Dona da grife Acostamento, uma das que mais crescem no segmento premium no Brasil, a empresa mudou sua sede de São Paulo para SC, investindo R$ 20 milhões numa enorme fábrica, que deve gerar quatro mil empregos diretos e indiretos na região do Vale do Itajaí. A inauguração da nova sede foi um reconhecimento às qualidades do Estado como maior polo têxtil e um dos maiores centros tecnológicos do Estado.

Rodovia Antônio Heil
A ordem de serviço para a duplicação da Rodovia Antônio Heil (Itajaí a Brusque) foi assinada em 2014, mas a obra começou apenas em 2015. Até o fim do ano passado cerca de 70% dos trabalhos estavam concluídos, porém de janeiro até agora não houve evolução no serviço. Havia a previsão também da construção de um trevo complexo com a construção de duas pontes e dois viadutos no acesso à BR-101, que nunca saiu do projeto. No total de acordo com o governo do Estado, 21 quilômetros serão duplicados no trecho de Itajaí, com investimento de R$ 146 milhões com recursos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), garantidos pelo programa Pacto por Santa Catarina. Outro trecho, de 3,2 quilômetros, em Brusque, foi iniciado e concluído em parceria com uma empresa com transferência de cerca de R$ 29 milhões de ICMS da empresa para a obra.

Cultura da sentença
O Judiciário brasileiro precisa abandonar a “cultura da sentença” para ser uma instância que encontra soluções para conflitos entre pessoas, entre empresas, defende o presidente do STF. Segundo o ministro, ainda prevalece no Brasil a “visão míope de que a Justiça é uma instância para resolver processos”. O foco não deveria ser quem perde e quem ganha, quem está certo e quem está errado, mas a pacificação do conflito da forma que melhor atender aos interesses dos envolvidos.

Conciliação
A obrigação de nossa profissão, segundo o ministro, é de sermos conciliadores de conflitos humanos. Para cumprir com nossas obrigações tradicionais, devemos fornecer mecanismos que possam produzir resultados aceitáveis no menor tempo possível, com o menor gasto possível e com o menor nível de desgaste possível para os envolvidos. Isso é Justiça.

Emancipação
Mesmo com o estudo do Tribunal de Contas do Estado apontando que 105 municípios de SC sobrevivem praticamente só com o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que custam ao contribuinte catarinense R$ 1,1 bilhão por ano para manter sua máquina administrativa, no momento existem 22 movimentos emancipacionistas de distritos que querem se tornar municípios no Estado.

Assunto sério
Segundo um estudo do Tribunal de Contas do Estado em que se constatou que pelo menos 105 municípios com menos de 5 mil habitantes não tem receita para se sustentar. Todo contribuinte é parte interessada. A criação ou manutenção de municípios como inviáveis economicamente geram prejuízos a todos, pela injustificada sobrecarga no orçamento público estadual. Essa conta é de no mínimo R$ 1 bilhão por ano. Continha rápida: são R$ 142 que cada um dos 7 milhões de catarinenses bancam para manter aqueles 105. O bom senso recomenda que não se criem novos municípios.

Valores
Mário Quitanda, o poeta da simplicidade, foi por três vezes candidato à Academia Brasileira de Letras e por três vezes foi por ela preterido. José Sarney, porém, foi eleito de cara. Normal, a Academia de Letras é brasileira.

Tex Cotton inicia mudança
A Tex Cotton já está de mudança para o conjunto de prédios que pertencia à antiga Sulfabril. A empresa de Blumenau, dona de três marcas de vestuário voltadas ao público feminino, iniciou a transferência das operações, hoje divididas em imóveis diferentes no bairro Garcia, em Blumenau, para o complexo industrial da Rua Itajaí, arrematado por R$ 34,4 milhões em leilão realizado em dezembro. A primeira área a ser deslocada para a nova sede é a de expedição, com um espaço de 4 mil m2. Ali devem trabalhar cerca de 50 dos quase 430 funcionários da empresa.

Mania vazia
Quase todos ou seriam todos os acusados e/ou condenados pela Lava Jato estão soterrados de honrarias, medalhas, comendas, títulos honoris causa e outras tantas homenagens recebidas ao longo de suas carreiras. Vem de longe. Em 1959 Millôr Fernandes publicou que a então primeira-dama Sara Kubitschek chegou ao Brasil, depois de cinco meses de viagem à Europa e foi condecorada com a Ordem do Mérito do Trabalho. Vem de longe a mania e parece que ainda vai longe, a vaidade e o gosto por cerimônias dessa gente é insaciável. O Brasil só vai dar certo quando também isso mudar.

Varejo
Com 104 pontos de vendas, todos em Santa Catarina, a varejista Koerich encerrou 2018 com receita líquida de R$ 494,3 milhões, praticamente o mesmo resultado do ano anterior (R$ 494,8 milhões). O lucro líquido, no entanto, caiu 16,6%, de R$ 11,5 milhões para R$ 9,6 milhões.

Desafios
A Federação das Indústrias de SC entende que o governo terá de enfrentar grandes desafios. Entre eles, a fundamental reforma da Previdência. A tributária (para simplificar modelos de tributos) e a reforma política, talvez a mais difícil, precisam estar no horizonte do governo, segundo o presidente da Fiesc. Lembra que a segurança jurídica é essencial para que empresários e investidores tenham certeza da permanência de regras para analisar cenário e mirar os negócios no médio e longo prazos. Para o atual governador de SC, sem experiência política, isso dificulta um pouco. Mas está fazendo ajustes necessários na máquina pública. Não elevar impostos é o correto.

Reeestruturação interna
A Das Bier passa por reestruturação interna. A cervejaria de Gaspar demitiu os funcionários e alimentou boatos de que estaria fechando as portas. A direção da empresa garantiu que as atividades continuam. Sobre os desligamentos, o momento da economia ainda de incertezas, leva empresas a buscarem alternativas de contenção de custos. A operação está sendo tocada pela família e outros parceiros.

Pilar básico
O esporte é pilar básico para a sociedade. Ajuda a projetar a cidade, desenvolve a economia, é opção de lazer e entretenimento para o cidadão, estimula a vida mais saudável e ajuda a desenvolver uma série de valores: disciplina, lidar com a frustração das falhas e derrotas, além da euforia dos acertos e vitórias.

Cadastro positivo
A inclusão automática de consumidores no cadastro positivo, que compila o histórico de pagamento de contas dos consumidores, foi sancionada pelo governo. Segundo o texto, as novas regras passam a valer em 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Até então, a inclusão na lista positiva era opcional e o que vigorava com força era o cadastro de maus pagadores. Quem não desejar fazer parte do cadastro positivo deverá pedir para ter o CPF excluído da lista.

Aeroporto
Em reunião com o Fórum Parlamentar Catarinense, o secretário nacional de Aviação Civil informou que leilões de privatização de aeroportos do chamado bloco Sul, que inclui o terminal de Navegantes, devem ser concluídos até setembro de 2020, com previsão de três anos para a entrega das obras.

Tigre cresce
Com faturamento bruto consolidado de R$ 3,5 bilhões, o grupo Tigre encerrou 2018 com aumento de 9% de receita líquida em relação ao ano anterior. Cresceu em todos os segmentos de negócio e os maiores incrementos vieram da área internacional, de ferramentas para pintura e da mais recente aquisição, a Tigre Metais. Para 2019, projeta, no Brasil, desenvolvimento de 3% em volume e 9% em receita. O investimento previsto de R$ 150 milhões se dará no aumento da capacidade de produção e em inovação. As áreas que se destacaram em 2018 devem manter o bom desempenho em 2019. A Tigre está em 30 países, conta com 7 mil funcionários, 11 plantas no país e 12 fora.

Investimento
O governo modificou as regras de negociação do Tesouro Selic, aplicação do Tesouro Direto ligado à taxa básica de juros da economia. Foi anunciada uma redução na diferença de preço entre a venda e a compra (o chamado spread) desses títulos. A medida deve beneficiar investidores de curto prazo.

Cooperativismo
As 258 cooperativas em atividade no Estado faturaram R$ 35,6 bilhões em 2018. O crescimento foi de 7,2% em relação ao apurado em 2017. Juntas elas reúnem 2,4 milhões de associados. Só a Aurora, que completou 50 anos de atividades, faturou R$ 9,1 bilhões, um crescimento de 2,5 sobre o ano anterior.

Mais empresas
No primeiro trimestre do ano, foram criadas 35,2 mil empresas no Estado de Santa Catarina. O Estado é o sétimo no ranking nacional. A frente de Goiás e Pernambuco. Atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia. Os dados são Empresômetro.

Preço do gás
O ministro da Economia informou que o governo pretende reduzir pela metade o preço do gás de cozinha no país em dois anos. Para conseguir esta redução, é preciso quebrar o monopólio do refino e da distribuição. O monopólio da Petrobrás no refino do gás torna o preço do produto mais caro no Brasil. A solução para a falta de recursos vem do petróleo, especificamente da exploração da camada do pré-sal.

Arbitragem
É fundamental que os contratos firmados entre empresas nacionais com clientes estrangeiros tenham a arbitragem como fórum de resolução de conflitos. É a chamada cláusula de arbitragem. Como a resolução extrajudicial existe mais flexibilidade e celeridade, entre outros motivos porque as partes envolvidas têm liberdade para escolher o árbitro que irá julgar o problema e inclusive, seguir orientações não previstas no CPC, acaba sendo mais benéfica para a iniciativa privada, que não precisa ficar dependente da morosidade da Justiça. Os organismos internacionais de financiamento, como o Banco Mundial, não emprestam dinheiro sem cláusula de arbitragem. Eles dizem: eu não vou emprestar dinheiro no Brasil e esperar dez anos para a Justiça brasileira definir se estou certo ou errado sobre alguma coisa.

Aposentadoria por idade
O segurado do INSS que não tem muito tempo de contribuição pode optar pela aposentadoria por idade, que exige 15 anos de recolhimento. Também é preciso ter 60 anos de idade, para mulher, e 65 anos, para homem. Essa é a alternativa para quem não teve trabalhos formais ao longo da vida. Na aposentadoria por tempo de contribuição, por outro lado, é preciso comprovar 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

Trabalho temporário
Trabalhos temporários ou empregos que duraram pouco tempo acabam caindo no esquecimento com o passar dos anos. O trabalhador deve, porém, se esforçar para lembrar dessas atividades. Períodos curtos podem fazer diferença para quem busca pedir o benefício integral por meio da regra 86/96, cuja exigência é que a soma da idade em 86, para mulheres, e 96, para homens. Nesse cálculo, os meses também contam e, portanto, ajudam o segurado a atingir a pontuação. Para quem se aposenta por idade, os meses de contribuições também podem ajudar, pois o INSS conta períodos fechados de 12 contribuições.

Plano de segurança
As principais propostas do governo para a segurança pública não têm apoio da maioria, segundo pesquisa Datafolha. Para 64%, a posse de arma deve ser proibida e 72% acham que a sociedade não fica mais segura com pessoas armadas. Além disso, 81% acham que a polícia não pode ter liberdade para atirar em suspeitos, pois pode atingir inocentes. No início do ano, o governo facilitou a posse de armas.

Ações mais rápidas
As ações judiciais que cobram a concessão ou a revisão de benefícios do INSS deverão ser concluídas com mais rapidez a partir deste mês. Isso porque a AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou que fará mais acordos e não vai recorrer em processos em que tribunais superiores – o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal) – já decidiram contra o governo. Pelos cálculos da AGU, o órgão vai desistir de metade dos recursos que poderia apresentar. Especialista diz que a medida deve reduzir em cerca de dois a três anos o tempo médio de tramitação das ações nos Juizados Especiais e nas Varas Previdenciárias, respectivamente.

Crédito mais barato
O segurado do INSS deve tomar muito cuidado ao pegar um empréstimo. O crédito consignado é a melhor opção, pois tem taxa máxima fixada em 2,08% ao mês. Ao ano, custa cerca de 25% nos cinco grandes bancos do país. O crédito normal custa entre 59% e 87% ao ano nessas instituições, e as financeiras chegam a cobrar taxas anuais de 1.000%. Quem se aposentar a partir deste mês tem de ficar ainda mais atento. Nos primeiros 90 dias, esse segurado não pode fazer consignado. Para especialistas, por causa da restrição, bancos e financeiras podem assediar os segurados com modalidades de crédito mais caras.

Aposentado que perdeu revisão
Uma nova regulamentação autoriza o INSS a fazer descontos na renda de segurados que tinham ganhado uma revisão na Justiça, mas que perderam o direito depois. A medida atinge em cheio os segurados que conseguiram uma liminar ou uma tutela provisória para antecipar o pagamento da revisão e da concessão, mas que acabou sendo cancelada depois. É o caso, por exemplo, de quem obteve um pagamento antecipado da troca de aposentadoria, que foi derrubada definitivamente pelo Supremo. Segundo especialista, a nova medida faz esses descontos ficarem automáticos. Antes, a regra previa que o INSS deveria informar sobre o débito para cada juiz responsável pela ação e, só depois, aplicar o corte.

Aposentadorias por invalidez
A equipe econômica do governo trabalha nos próximos passos para cortar gastos com aposentadorias. O alvo é lançar plano para reduzir as aposentadorias por invalidez. Em média, 18% dos benefícios concedidos por ano são desse tipo. A meta é reavaliar aposentadorias e cortar essa taxa para 10%. Para o INSS, após a reabilitação a aposentadoria poderá ser cortada ou trocada por auxílio-acidente. Esse benefício é pago nos casos em que o segurado ainda tem condições de trabalhar, mesmo que em função diferente por conta de sequelas, ganhando menos. Em janeiro, de 20,4 mil aposentadorias concedidas, 3,4 mil foram por invalidez.

Cobrança indevida
A 4ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), confirmou, por unanimidade, a condenação do INSS ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR), após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil. O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015, após receber a cobrança da autarquia pelos Correios. Na carta, o INSS disse que havia pagado indevidamente benefício assistencial a ele em 2011, mas o autor afirmou não ter recebido nada e que as assinaturas que constavam na documentação de concessão eram falsas. Ele também desconhecia a conta de depósito.

Acesso a remédio pela Justiça
A reforma da Previdência, se aprovada com o texto original apresentada pelo governo, poderá reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com decisão judicial. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde. Apenas em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde, foi gasto R$ 1,4 bilhão pela União com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.

Ações do Plano Collor 2
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou o cumprimento de sentenças e execuções de ações que discutem o pagamento de diferenças para poupadores afetados pelo Plano Collor 2. No ano passado, ele suspendeu as ações por 24 meses para que os poupadores pudessem aderir ao acordo com os bancos. Agora, porém, o ministro considerou que a suspensão não estimulou a adesão de poupadores. As inúmeras petições também demonstraram, segundo Mendes, que houve uma paralisia nos processos em execução. Parte disso ocorreu porque juízes acabaram estendendo o efeito da decisão para outros planos econômicos.

Alteração no hall
Mudar a decoração, a pintura, o piso ou incluir objetos no hall de prédio não é algo que depende exclusivamente da vontade do morador, por melhor que seja a intenção. O espaço entre a porta do apartamento e o elevador é considerado fachada interna do condomínio, e qualquer alteração necessita de aprovação em assembleia. Mesmo uma mudança simples, como no piso, depende de aprovação dos outros. Se for obra com custo elevado, é prudente passar em assembleia antes de fazer.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 16/04/2019 às 17h23 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Comida mais cara (1)
A inflação andou bem comportada nos últimos dois anos e deve ficar na meta de 4,25% para este ano. Só que nem tudo é tão tranquilo para os mais pobres, por causa do preço da comida. O IPCA, índice que serve de base para a política de juros, deu um susto em março: ficou em 0,75% e acumulou 4,58% (acima da meta) em 12 meses. Os principais culpados foram os alimentos. Eles tiveram um encarecimento de 6,7% de abril de 2018 até o mês passado. Isso quer dizer que esses preços estão subindo bem acima da média geral.

Comida mais cara (2)
Alguns casos são assustadores: o feijão carioca teve alta de 135% no período (105% só neste ano); a batata inglesa de 91% (59% no ano). É um contraste com o que aconteceu na maior parte dos últimos dois anos, quando a comida puxava a inflação para baixo. O cenário começou a mudar no final de 2018. Isso não chega a ser anormal. Os preços dos produtos agrícolas variam muito mesmo, por causa do clima. Pouca chuva ou chuva demais pode estragar a colheita e fazer um produto sumir das prateleiras. O problema é que os gastos com comida pesam mais para as famílias pobres e de classe média. Para elas, na vida real, a inflação está maior do que mostra o IPCA. O jeito é prestar muita atenção no que se compra.

Aviação
A Avianca Brasil anunciou na última semana que vai reduzir sua oferta de voos. A empresa, que está em recuperação judicial, corre o risco de perder ao menos 18 aviões de sua frota de 35 aeronaves em razão de ações judiciais movidas por arrendadoras de aviões e peças. Foram cancelados 26 voos previstos para decolar no último sábado (13) e mais 13 na segunda-feira (15). A empresa informa que oferecerá reembolso aos passageiros que já compraram passagens para as rotas canceladas e que o estorno será feito em até 7 dias após a solicitação.

Vagas extintas
O governo federal anunciou a extinção de 13,2 mil vagas efetivas da administração pública federal. Trata-se de cargos que já estão desocupados ou que vagarão em breve. As funções aplicadas a estas vagas estão obsoletas para a atual dinâmica de trabalho. Entre os cargos incluídos no decreto, figuram os de jardineiro, técnico em radiologia, guarda de endemias, mestre de lancha e operador de máquinas agrícolas. As vagas elencadas no texto oficial deixam de existir a partir de 12 de junho de 2019, reduzindo organogramas de vários ministérios. A economia será de mais de R$ 190 milhões anuais.

Inchaço
A Câmara Federal gasta R$ 6 bilhões por ano só com o pagamento dos funcionários públicos. Desse total, R$ 5 bilhões são destinados aos servidores efetivos. Quer dizer: se fecharem a Câmara dos Deputados e demitirem os comissionados, as despesas com o funcionalismo continua exatamente a mesma. A Câmara é a mais lerda e improdutiva do Brasil.

Mais caros
Estudo da Firjan (A Fiesc do Rio de Janeiro) colocou Santa Catarina entre os 14 Estados cujo salário médio dos aposentados é maior do que os dos funcionários da ativa. Até aí tudo bem. O problema maior é que Santa Catarina é um dos três que têm mais servidores aposentados do que na ativa. Os outros são os quebrados Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Havan
A Havan fez uma nova proposta para adquirir mais uma parte de um terreno da Altona em Barra Velha. Desta vez, a varejista brusquense está disposta a comprar 300 mil m2 da área. Inicialmente, o conselho de administração da metalúrgica recusou. Mas uma nova oferta, com melhores condições, foi colocada sobre a mesa e será avaliada. Os valores não foram divulgados. Caso se confirme, este não será o primeiro negócio fechado entre as duas empresas. A Havan já comprou, em dois momentos distintos, duas fatias do terreno, que juntas somam 500 mil m2. O objetivo é concentrar ali toda a operação logística da rede varejista. Com o plano de expansão prevê 200 lojas até 2022, será necessário aumentar seu centro de distribuição.

Grupo Pasquini
Recém-chegado a Santa Catarina, o Grupo Pasquini anunciou que pretende dobrar de tamanho nos próximo cinco anos. Dona da grife Acostamento, uma das que mais crescem no segmento premium no Brasil, a empresa mudou sua sede de São Paulo para SC, investindo R$ 20 milhões numa enorme fábrica, que deve gerar quatro mil empregos diretos e indiretos na região do Vale do Itajaí. A inauguração da nova sede foi um reconhecimento às qualidades do Estado como maior polo têxtil e um dos maiores centros tecnológicos do Estado.

Rodovia Antônio Heil
A ordem de serviço para a duplicação da Rodovia Antônio Heil (Itajaí a Brusque) foi assinada em 2014, mas a obra começou apenas em 2015. Até o fim do ano passado cerca de 70% dos trabalhos estavam concluídos, porém de janeiro até agora não houve evolução no serviço. Havia a previsão também da construção de um trevo complexo com a construção de duas pontes e dois viadutos no acesso à BR-101, que nunca saiu do projeto. No total de acordo com o governo do Estado, 21 quilômetros serão duplicados no trecho de Itajaí, com investimento de R$ 146 milhões com recursos do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), garantidos pelo programa Pacto por Santa Catarina. Outro trecho, de 3,2 quilômetros, em Brusque, foi iniciado e concluído em parceria com uma empresa com transferência de cerca de R$ 29 milhões de ICMS da empresa para a obra.

Cultura da sentença
O Judiciário brasileiro precisa abandonar a “cultura da sentença” para ser uma instância que encontra soluções para conflitos entre pessoas, entre empresas, defende o presidente do STF. Segundo o ministro, ainda prevalece no Brasil a “visão míope de que a Justiça é uma instância para resolver processos”. O foco não deveria ser quem perde e quem ganha, quem está certo e quem está errado, mas a pacificação do conflito da forma que melhor atender aos interesses dos envolvidos.

Conciliação
A obrigação de nossa profissão, segundo o ministro, é de sermos conciliadores de conflitos humanos. Para cumprir com nossas obrigações tradicionais, devemos fornecer mecanismos que possam produzir resultados aceitáveis no menor tempo possível, com o menor gasto possível e com o menor nível de desgaste possível para os envolvidos. Isso é Justiça.

Emancipação
Mesmo com o estudo do Tribunal de Contas do Estado apontando que 105 municípios de SC sobrevivem praticamente só com o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que custam ao contribuinte catarinense R$ 1,1 bilhão por ano para manter sua máquina administrativa, no momento existem 22 movimentos emancipacionistas de distritos que querem se tornar municípios no Estado.

Assunto sério
Segundo um estudo do Tribunal de Contas do Estado em que se constatou que pelo menos 105 municípios com menos de 5 mil habitantes não tem receita para se sustentar. Todo contribuinte é parte interessada. A criação ou manutenção de municípios como inviáveis economicamente geram prejuízos a todos, pela injustificada sobrecarga no orçamento público estadual. Essa conta é de no mínimo R$ 1 bilhão por ano. Continha rápida: são R$ 142 que cada um dos 7 milhões de catarinenses bancam para manter aqueles 105. O bom senso recomenda que não se criem novos municípios.

Valores
Mário Quitanda, o poeta da simplicidade, foi por três vezes candidato à Academia Brasileira de Letras e por três vezes foi por ela preterido. José Sarney, porém, foi eleito de cara. Normal, a Academia de Letras é brasileira.

Tex Cotton inicia mudança
A Tex Cotton já está de mudança para o conjunto de prédios que pertencia à antiga Sulfabril. A empresa de Blumenau, dona de três marcas de vestuário voltadas ao público feminino, iniciou a transferência das operações, hoje divididas em imóveis diferentes no bairro Garcia, em Blumenau, para o complexo industrial da Rua Itajaí, arrematado por R$ 34,4 milhões em leilão realizado em dezembro. A primeira área a ser deslocada para a nova sede é a de expedição, com um espaço de 4 mil m2. Ali devem trabalhar cerca de 50 dos quase 430 funcionários da empresa.

Mania vazia
Quase todos ou seriam todos os acusados e/ou condenados pela Lava Jato estão soterrados de honrarias, medalhas, comendas, títulos honoris causa e outras tantas homenagens recebidas ao longo de suas carreiras. Vem de longe. Em 1959 Millôr Fernandes publicou que a então primeira-dama Sara Kubitschek chegou ao Brasil, depois de cinco meses de viagem à Europa e foi condecorada com a Ordem do Mérito do Trabalho. Vem de longe a mania e parece que ainda vai longe, a vaidade e o gosto por cerimônias dessa gente é insaciável. O Brasil só vai dar certo quando também isso mudar.

Varejo
Com 104 pontos de vendas, todos em Santa Catarina, a varejista Koerich encerrou 2018 com receita líquida de R$ 494,3 milhões, praticamente o mesmo resultado do ano anterior (R$ 494,8 milhões). O lucro líquido, no entanto, caiu 16,6%, de R$ 11,5 milhões para R$ 9,6 milhões.

Desafios
A Federação das Indústrias de SC entende que o governo terá de enfrentar grandes desafios. Entre eles, a fundamental reforma da Previdência. A tributária (para simplificar modelos de tributos) e a reforma política, talvez a mais difícil, precisam estar no horizonte do governo, segundo o presidente da Fiesc. Lembra que a segurança jurídica é essencial para que empresários e investidores tenham certeza da permanência de regras para analisar cenário e mirar os negócios no médio e longo prazos. Para o atual governador de SC, sem experiência política, isso dificulta um pouco. Mas está fazendo ajustes necessários na máquina pública. Não elevar impostos é o correto.

Reeestruturação interna
A Das Bier passa por reestruturação interna. A cervejaria de Gaspar demitiu os funcionários e alimentou boatos de que estaria fechando as portas. A direção da empresa garantiu que as atividades continuam. Sobre os desligamentos, o momento da economia ainda de incertezas, leva empresas a buscarem alternativas de contenção de custos. A operação está sendo tocada pela família e outros parceiros.

Pilar básico
O esporte é pilar básico para a sociedade. Ajuda a projetar a cidade, desenvolve a economia, é opção de lazer e entretenimento para o cidadão, estimula a vida mais saudável e ajuda a desenvolver uma série de valores: disciplina, lidar com a frustração das falhas e derrotas, além da euforia dos acertos e vitórias.

Cadastro positivo
A inclusão automática de consumidores no cadastro positivo, que compila o histórico de pagamento de contas dos consumidores, foi sancionada pelo governo. Segundo o texto, as novas regras passam a valer em 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Até então, a inclusão na lista positiva era opcional e o que vigorava com força era o cadastro de maus pagadores. Quem não desejar fazer parte do cadastro positivo deverá pedir para ter o CPF excluído da lista.

Aeroporto
Em reunião com o Fórum Parlamentar Catarinense, o secretário nacional de Aviação Civil informou que leilões de privatização de aeroportos do chamado bloco Sul, que inclui o terminal de Navegantes, devem ser concluídos até setembro de 2020, com previsão de três anos para a entrega das obras.

Tigre cresce
Com faturamento bruto consolidado de R$ 3,5 bilhões, o grupo Tigre encerrou 2018 com aumento de 9% de receita líquida em relação ao ano anterior. Cresceu em todos os segmentos de negócio e os maiores incrementos vieram da área internacional, de ferramentas para pintura e da mais recente aquisição, a Tigre Metais. Para 2019, projeta, no Brasil, desenvolvimento de 3% em volume e 9% em receita. O investimento previsto de R$ 150 milhões se dará no aumento da capacidade de produção e em inovação. As áreas que se destacaram em 2018 devem manter o bom desempenho em 2019. A Tigre está em 30 países, conta com 7 mil funcionários, 11 plantas no país e 12 fora.

Investimento
O governo modificou as regras de negociação do Tesouro Selic, aplicação do Tesouro Direto ligado à taxa básica de juros da economia. Foi anunciada uma redução na diferença de preço entre a venda e a compra (o chamado spread) desses títulos. A medida deve beneficiar investidores de curto prazo.

Cooperativismo
As 258 cooperativas em atividade no Estado faturaram R$ 35,6 bilhões em 2018. O crescimento foi de 7,2% em relação ao apurado em 2017. Juntas elas reúnem 2,4 milhões de associados. Só a Aurora, que completou 50 anos de atividades, faturou R$ 9,1 bilhões, um crescimento de 2,5 sobre o ano anterior.

Mais empresas
No primeiro trimestre do ano, foram criadas 35,2 mil empresas no Estado de Santa Catarina. O Estado é o sétimo no ranking nacional. A frente de Goiás e Pernambuco. Atrás de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul e Bahia. Os dados são Empresômetro.

Preço do gás
O ministro da Economia informou que o governo pretende reduzir pela metade o preço do gás de cozinha no país em dois anos. Para conseguir esta redução, é preciso quebrar o monopólio do refino e da distribuição. O monopólio da Petrobrás no refino do gás torna o preço do produto mais caro no Brasil. A solução para a falta de recursos vem do petróleo, especificamente da exploração da camada do pré-sal.

Arbitragem
É fundamental que os contratos firmados entre empresas nacionais com clientes estrangeiros tenham a arbitragem como fórum de resolução de conflitos. É a chamada cláusula de arbitragem. Como a resolução extrajudicial existe mais flexibilidade e celeridade, entre outros motivos porque as partes envolvidas têm liberdade para escolher o árbitro que irá julgar o problema e inclusive, seguir orientações não previstas no CPC, acaba sendo mais benéfica para a iniciativa privada, que não precisa ficar dependente da morosidade da Justiça. Os organismos internacionais de financiamento, como o Banco Mundial, não emprestam dinheiro sem cláusula de arbitragem. Eles dizem: eu não vou emprestar dinheiro no Brasil e esperar dez anos para a Justiça brasileira definir se estou certo ou errado sobre alguma coisa.

Aposentadoria por idade
O segurado do INSS que não tem muito tempo de contribuição pode optar pela aposentadoria por idade, que exige 15 anos de recolhimento. Também é preciso ter 60 anos de idade, para mulher, e 65 anos, para homem. Essa é a alternativa para quem não teve trabalhos formais ao longo da vida. Na aposentadoria por tempo de contribuição, por outro lado, é preciso comprovar 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

Trabalho temporário
Trabalhos temporários ou empregos que duraram pouco tempo acabam caindo no esquecimento com o passar dos anos. O trabalhador deve, porém, se esforçar para lembrar dessas atividades. Períodos curtos podem fazer diferença para quem busca pedir o benefício integral por meio da regra 86/96, cuja exigência é que a soma da idade em 86, para mulheres, e 96, para homens. Nesse cálculo, os meses também contam e, portanto, ajudam o segurado a atingir a pontuação. Para quem se aposenta por idade, os meses de contribuições também podem ajudar, pois o INSS conta períodos fechados de 12 contribuições.

Plano de segurança
As principais propostas do governo para a segurança pública não têm apoio da maioria, segundo pesquisa Datafolha. Para 64%, a posse de arma deve ser proibida e 72% acham que a sociedade não fica mais segura com pessoas armadas. Além disso, 81% acham que a polícia não pode ter liberdade para atirar em suspeitos, pois pode atingir inocentes. No início do ano, o governo facilitou a posse de armas.

Ações mais rápidas
As ações judiciais que cobram a concessão ou a revisão de benefícios do INSS deverão ser concluídas com mais rapidez a partir deste mês. Isso porque a AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou que fará mais acordos e não vai recorrer em processos em que tribunais superiores – o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal) – já decidiram contra o governo. Pelos cálculos da AGU, o órgão vai desistir de metade dos recursos que poderia apresentar. Especialista diz que a medida deve reduzir em cerca de dois a três anos o tempo médio de tramitação das ações nos Juizados Especiais e nas Varas Previdenciárias, respectivamente.

Crédito mais barato
O segurado do INSS deve tomar muito cuidado ao pegar um empréstimo. O crédito consignado é a melhor opção, pois tem taxa máxima fixada em 2,08% ao mês. Ao ano, custa cerca de 25% nos cinco grandes bancos do país. O crédito normal custa entre 59% e 87% ao ano nessas instituições, e as financeiras chegam a cobrar taxas anuais de 1.000%. Quem se aposentar a partir deste mês tem de ficar ainda mais atento. Nos primeiros 90 dias, esse segurado não pode fazer consignado. Para especialistas, por causa da restrição, bancos e financeiras podem assediar os segurados com modalidades de crédito mais caras.

Aposentado que perdeu revisão
Uma nova regulamentação autoriza o INSS a fazer descontos na renda de segurados que tinham ganhado uma revisão na Justiça, mas que perderam o direito depois. A medida atinge em cheio os segurados que conseguiram uma liminar ou uma tutela provisória para antecipar o pagamento da revisão e da concessão, mas que acabou sendo cancelada depois. É o caso, por exemplo, de quem obteve um pagamento antecipado da troca de aposentadoria, que foi derrubada definitivamente pelo Supremo. Segundo especialista, a nova medida faz esses descontos ficarem automáticos. Antes, a regra previa que o INSS deveria informar sobre o débito para cada juiz responsável pela ação e, só depois, aplicar o corte.

Aposentadorias por invalidez
A equipe econômica do governo trabalha nos próximos passos para cortar gastos com aposentadorias. O alvo é lançar plano para reduzir as aposentadorias por invalidez. Em média, 18% dos benefícios concedidos por ano são desse tipo. A meta é reavaliar aposentadorias e cortar essa taxa para 10%. Para o INSS, após a reabilitação a aposentadoria poderá ser cortada ou trocada por auxílio-acidente. Esse benefício é pago nos casos em que o segurado ainda tem condições de trabalhar, mesmo que em função diferente por conta de sequelas, ganhando menos. Em janeiro, de 20,4 mil aposentadorias concedidas, 3,4 mil foram por invalidez.

Cobrança indevida
A 4ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), confirmou, por unanimidade, a condenação do INSS ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um morador de Almirante Tamandaré (PR), após a cobrança indevida de uma dívida de R$ 62 mil. O autor entrou com processo na Justiça Federal de Curitiba em 2015, após receber a cobrança da autarquia pelos Correios. Na carta, o INSS disse que havia pagado indevidamente benefício assistencial a ele em 2011, mas o autor afirmou não ter recebido nada e que as assinaturas que constavam na documentação de concessão eram falsas. Ele também desconhecia a conta de depósito.

Acesso a remédio pela Justiça
A reforma da Previdência, se aprovada com o texto original apresentada pelo governo, poderá reduzir a distribuição de remédios a pacientes da rede pública de saúde obtidos com decisão judicial. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde. Apenas em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde, foi gasto R$ 1,4 bilhão pela União com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.

Ações do Plano Collor 2
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou o cumprimento de sentenças e execuções de ações que discutem o pagamento de diferenças para poupadores afetados pelo Plano Collor 2. No ano passado, ele suspendeu as ações por 24 meses para que os poupadores pudessem aderir ao acordo com os bancos. Agora, porém, o ministro considerou que a suspensão não estimulou a adesão de poupadores. As inúmeras petições também demonstraram, segundo Mendes, que houve uma paralisia nos processos em execução. Parte disso ocorreu porque juízes acabaram estendendo o efeito da decisão para outros planos econômicos.

Alteração no hall
Mudar a decoração, a pintura, o piso ou incluir objetos no hall de prédio não é algo que depende exclusivamente da vontade do morador, por melhor que seja a intenção. O espaço entre a porta do apartamento e o elevador é considerado fachada interna do condomínio, e qualquer alteração necessita de aprovação em assembleia. Mesmo uma mudança simples, como no piso, depende de aprovação dos outros. Se for obra com custo elevado, é prudente passar em assembleia antes de fazer.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 16/04/2019 às 17h23 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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