Jornal Página 3
Coluna
Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Melhor ano da história
O presidente da Coamo, o brusquense José Aroldo Gallassini, está eufórico. O ano de 2018 foi o melhor da Coamo em 48 anos de existência. A receita global foi de R$ 14,80 bilhões, com um crescimento de 33,6% e sobra líquida (lucro) no montante de R$ 800,38 milhões. As sobras a distribuir aos mais de 28 mil associados pode chegar a R$ 358 milhões.

Livro histórico
Durante a realização da AGO da Coamo foi realizado também o lançamento do livro “José Aroldo Gallassini” – uma visão compartilhada. A inspiradora trajetória do presidente da maior cooperativa agrícola da América Latina, publicado pela Editora Novo Século. O objetivo da obra, segundo Gallassini, foi partilhar um pouco da sua experiência, empreendedorismo e visão do cooperativismo. Mostrar o que foi realizado e deu certo, como alcançou sucesso e a aprendizagem nesses anos todos. Para relembrar um pouco, Gallassini no seu primeiro emprego foi entregador de compras da Lojas Renaux, em Brusque. Seus primeiros estudos foram no Colégio Cônsul Carlos Renaux.

Evolução das aplicações financeiras
Os números a seguir, referente o mês de março, também são destaque os números dos primeiros 3 meses deste ano: Selic +0,47% (acumulado/ano +1,51%). CDB + 0,49% (acumulado +1,56%), Poupança +0,37% (acumulado + 1,12%), Bolsa de Valores -0,18% (acumulado +8,56%), Dólar Comercial +4,31% (acumulado +1,05%), Euro Comercial +2,82% (acumulado -0,90%), Ouro +1,58% (acumulado +1,45%), IGP-M +1,26% (acumulado +2,16%). O IGP-M para o reajuste de alugueis em abril deste ano tem uma variação de +8,27%.

Moda Pasquini
Um passo grandioso será dado nos próximos dias pelo Grupo Pasquini que, neste mês de abril, transfere sua sede de São Paulo para o Vale do Itajaí, no limite entre as cidades de Itajaí e Brusque. Detentor de um variado portfólio de marcas, entre elas a grife “Acostamento”, uma das que mais crescem e geram valor no segmento de moda premium no Brasil, o grupo ocupará um espaço de 25 mil m2 e deverá gerar 4 mil empregos diretos e indiretos. O plano de negócios é dobrar de tamanho em 5 anos mantendo o ritmo de crescimento de 30%, número já alcançado nos últimos três anos. O grupo tem 3 mil pontos de vendas no país.

Balanço da Zen
A Zen Indústria Metalúrgica, com sede em Brusque, teve vendas líquidas em 2018 na ordem de R$ 196,3 milhões, contra R$ 164,6 milhões em 2017. Teve lucro líquido de R$ 12,6 milhões (R$ 8,2 milhões de lucro em 2017). Tem uma liquidez corrente de 2,26 e um Patrimônio Líquido (Capital Social e Reservas de R$ 118 milhões).

Geração de empregos
O Brasil gerou 173 mil novos empregos no mês de fevereiro deste ano. Santa Catarina teve saldo positivo de 25,3 mil novas vagas e já acumula 45,6 mil novos empregos este ano. Os destaques de fevereiro ficaram com Joinville (+3.006), Blumenau (+1.879) e Brusque (+1.525). Balneário Camboriú, Caçador e São Francisco do Sul tiveram saldo negativo em fevereiro. Na indústria, houve acréscimo de 10.626 novas vagas. Destaque para o setor têxtil: demitiu 7.173 pessoas e contratou 10.005, tendo um saldo positivo de 2.832 vagas abertas em SC. A administração pública contratou 3.794 pessoas.

Têxtil Renauxview
A empresa brusquense teve vendas líquidas em 2018 na ordem de R$ 87,0 milhões contra R$ 84,6 milhões em 2017. Encerrou o ano com um prejuízo de R$ 11,4 milhões. A liquidez corrente da empresa soma 0,15 e o Patrimônio Líquido (Capital Social e Reservas) está negativo em R$ 312 milhões. Está com seu passivo a descoberto neste valor.

Balanço da Karsten
A Têxtil Karsten, com sede em Blumenau, do segmento cama, mesa, banho e decoração, teve vendas líquidas em 2018 no montante de R$ 312,2 milhões, contra R$ 307,4 milhões em 2017. Teve prejuízo líquido no ano de R$ 52,8 milhões. Tem uma liquidez corrente de 0,39 e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 260 milhões (Passivo a Descoberto). A conta de Prejuízos Acumulados soma em 31 de dezembro R$ 392 milhões.

Veneno
O Seminário sobre Agrotóxicos nos Alimentos, na Água e na Saúde, promovido pelo MP-SC teve uma informação bombástica: em levantamento de agrotóxicos na água de abastecimento público de 100 municípios de SC, em 22 os exames foram positivos. Dos 17 princípios ativos encontrados, sete são proibidos na União Europeia, devido aos efeitos negativos que podem provocar na saúde humana.

Teleférico
A Prefeitura de Brusque tem a intenção de desativar em definitivo o teleférico do parque Zoobotânico. Paralisado há três anos, a estrutura é vista como um potencial prejuízo para a administração. A concessão do equipamento para a iniciativa privada seria uma alternativa, mas é difícil encontrar quem queira. Manter um teleférico é extremamente caro e complexo hoje em dia. O teleférico foi reinaugurado pela última vez em 2015. Ficou pouco mais de um ano em atividade e voltou a ser interditado. O MP-SC realizou vistoria no teleférico e apontou que não tem condições de segurança para continuar funcionando.

Conta de energia
As contas de luz manterão em abril a chamada bandeira tarifária verde, que não gera custos adicionais para os consumidores, segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O mecanismo, que visa sinalizar aos consumidores as condições da oferta de energia, aumenta os custos aos consumidores quando a bandeira está amarela ou vermelha, acionados principalmente quando há condições hidrológicas desfavoráveis, ou seja, quando chove menos no país.

Ações contra planos e SUS
O número de ações judiciais relativas à saúde no Brasil aumentou 130% entre 2008 e 2017, um crescimento muito mais rápido que o observado no voluma total de processos (50%). No período, o volume de ações iniciadas em primeira instância pulou de 41,4 mil para 95,7 mil, totalizando quase 500 mil processos. Em segunda instância, foi de 2,9 mil para 40,6 mil, somando quase 270 mil. São demandas contra o SUS e contra planos de saúde que requerem de novos remédios e procedimentos de alta complexidade a coisas básicas, como leitos hospitalares, consultas e medicamentos. Os dados são de um estudo nacional inédito sobre a judicialização da saúde realizado pelo Insper, sob encomenda do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Rede elétrica antiga
Manter um apartamento fresquinho com a ajuda de ar-condicionado é algo que não depende só da boa vontade do síndico e dos vizinhos. É preciso que o sistema elétrico do prédio tenha capacidade para resistir à instalação dos aparelhos e que a rede da concessionária forneça a energia suficiente. Muitas vezes, a solução cabe ao condomínio, com a atualização de todo o sistema elétrico. Porém, nem sempre a aprovação de síndico e moradores é suficiente. É preciso saber se a rede da rua suprirá a energia demandada. É questão de segurança.

Na Alemanha
A Círculo, de Gaspar, maior fabricante de fios para trabalhos manuais da América Latina, expôs pelo quarto ano consecutivo na H+H Cologne, a principal feira de artesanato criativo do mundo. A feira ocorreu entre os dias 29 e 31 de março, em Colônia, na Alemanha. Em 2018, a feira contou com 423 empresas expositoras de 45 países e recebeu 16 mil visitantes de 75 países.

Tecnologia
O comércio entre Brasil e Israel triplicou nos últimos 11 anos, segundo o cônsul-geral Dori Goren. Citou dados impressionantes sobre o Vale do Silício no Oriente. Israel tem hoje o maior número de startups per capita do mundo. Há duas semanas, uma startup local de processamento de dados foi vendida por US$ 6 bilhões. Disse também que o Brasil tem potencial maior para seguir na inovação tecnológica pelas startups.

Unicórnios de SC
Das 10 empresas de tecnologia brasileira a chegar a valor de mercado de US$ 1 bilhão, as chamadas unicórnio, três são de Santa Catarina: a Neoway e a Resultados Digitais, de Florianópolis e a Conta Azul, de Joinville. É o que apontou a pesquisa Corrida dos Unicórnios no Brasil, feita pela empresa Distrito e a KPMG, mostrando que o polo de tecnologia do Estado vem se firmando no mercado.

Em números
50,3% da população do Brasil é atendida por serviço de coleta de esgoto e apenas 42% do esgoto coletado é tratado antes de ser despejado em corpo hídrico. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento, seriam necessários R$ 503 bilhões para universalizar o acesso à água e saneamento no país até 2033. A água aparece entre os cinco principais riscos globais desde 2014. No Brasil, 35 milhões de pessoas não tem acesso a água tratada, 20 milhões delas em áreas rurais.

No limite
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), com apoio da CVM, mede o bem-estar financeiro dos brasileiros desde 2017. Em fevereiro de 2018, o indicador apontou que 64% dos consumidores vivem no limite do orçamento. Raramente, ou nunca, têm dinheiro sobrando. Enquanto 26% conseguem, às vezes, ter uma reserva e apenas 9% afirmam que sempre ou frequentemente contam com alguma sobra.

Lido, alhures
Um plágio de Rui Barbosa: “De tanto ver triunfarem os habeas corpus, de tanto ver prosperar a propina, de tanto ver crescer a impunidade, de tanto ver agigantarem-se as incompetências dos maus gestores, chega-se a desanimar da honestidade, a rir da ética e a ter vergonha de ser brasileiro”. Cruel verdade.

Cartório Gevaerd
O 1º Ofício de Notas e Protestos de Brusque, mais conhecido como Cartório Gevaerd, esteve fechado entre os dias 25 e 29 de março. O motivo é que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decretou intervenção. De acordo com o comunicado, assinado pela juíza Clarice Lanzarini, da Vara Comercial de Brusque, a intervenção foi determinada após processo judicial. Com a intervenção, a titular foi afastada do cargo. Um novo interventor já foi nomeado.

Pacífico Sul
A Pacífico Sul deu um novo passo na estratégia de expansão. A empresa de moda de Blumenau anunciou que assumiu o controle majoritário da Labellamafia, uma das principais grifes de vestuário fitness da América Latina, criada em 2007 em Florianópolis. O acordo dá preferência à Pacífico Sul para aquisição de 100% do negócio no futuro. Com a compra, a empresa blumenauense passa a ser a responsável pela gestão da marca e deve incorporar cerca de 300 funcionários da Labellamafia, que continuam ao menos neste primeiro momento, trabalhando na Capital. Eles se somarão a outros 700 que já integram o grupo, ampliando o volume total de colaboradores para cerca de mil.

Poupador prejudicado
Após pouco mais de um ano da homologação pelo Supremo Tribunal Federal do Acordo de Planos Econômicos, muitos poupadores ainda não conseguiram receber a restituição, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a entidade, os poupadores alegam que a plataforma não funciona adequadamente e os bancos não adotam iniciativas para o cumprimento do acordo. O Acordo dos Planos Econômicos prevê o ressarcimento de poupadores prejudicados pelos Planos Bresser, Verão ou Collor II que ingressaram na Justiça com ações individuais ou que executaram sentenças de ações civis públicas ou coletivas.

Modelo catarinense
Só um sexto dos presos no Brasil trabalham enquanto cumprem a pena, conforme divulgou o Departamento Penitenciário (Depen) do Ministério da Justiça, cujo ministro quer reduzir tamanha ociosidade. Tanto que mandou o diretor do Depen, acompanhado por 47 autoridades federais e de outros estados, visitar as penitenciárias de Curitibanos e de Chapecó, onde 100% e 39% dos detentos se ocupam. A média no Brasil é de apenas 17%. Mas há um outro lado: nas 51 unidades penais de SC há carência de mais de 4 mil vagas.

Nova lei
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que define incentivos fiscais para alho, erva-mate, madeiras e suínos. Só falta a sanção do governador. A nova lei prevê crédito presumido de ICMS para erva-mate e madeira, redução de alíquota para o alho nacional e para a venda de suínos vivos a outros Estados.

Sonegação
Promotores de Justiça de todo o país estiveram em Florianópolis discutindo mecanismos para intensificar a repressão à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. Há muito o que fazer. Só em SC, em 2018, foram ajuizadas 1.827 denúncias que tentam reaver R$ 608 milhões de tributos sonegados. Outros 3.485 procedimentos para apuração de crimes de sonegação fiscal foram instaurados. A atuação do MP-SC em 2018 recuperou diretamente mais de R$ 94 milhões aos cofres públicos, além de R$ 423 milhões a serem recolhidos por meio de parcelamentos tributários originários de procedimentos investigativos e ações penais.

INSS é notificado por consignados
O Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) pediu explicações ao INSS, ao Congresso e os ministérios da Justiça e da Economia sobre o funcionamento dos convênios para concessão de empréstimos consignados e cobrou medidas de combate ao vazamento de dados de segurados. O Idec também pediu a criação de uma campanha para que os consumidores saibam que a oferta de empréstimos por telefone é prática abusiva, além da ampliação de canais de reclamações.

Recadastramento
Saíram as regras para o recadastramento de sessentões. Quem tem a partir de 60 anos pode fazer a prova de vida no INSS, com agendamento, ou no banco. Idosos a partir de 80 anos e segurados com dificuldade de locomoção podem se recadastrar em casa ou no local onde estiverem. Para os demais segurados que recebem o benefício em conta-corrente, poupança ou cartão magnético a comprovação segue sendo feita no banco, a cada 12 meses.

Benefício assistencial do INSS
Segurados que dependem do BPC relatam dificuldades para comprar comida e remédios. O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998), é concedido a idosos e pessoas com deficiência que não podem garantir a própria subsistência. O projeto de reforma da Previdência da gestão do atual governo prevê redução do benefício.

Mudança na reforma da Previdência
Os líderes que representam a maioria dos deputados decidiram que vão fazer alterações na proposta da reforma. Ao consultar as bancadas, que somam 291 parlamentares, lideranças de 13 partidos na Câmara se posicionaram contra retirar da Constituição as regras das aposentadorias, como propõe o governo. Como alterações da Constituição precisam de mais votos (308) no Congresso, a retirada permitiria reformar a Previdência no futuro com mais facilidade. Os parlamentares se posicionaram contra alterações no BPC (apgo a idoso carente) e na aposentadoria rural.

Atrasados do INSS parados na Justiça
Os segurados que pediram uma revisão ou a concessão de benefício na Justiça, mas estão com o pagamento travado porque o INSS não quer pagar o valor cheio, têm opções para liberar a grana. Esse problema afeta ações iniciadas antes de 2015, pois o Supremo Tribunal Federal precisa concluir o julgamento que definirá a partir de que ano deve ser usada a inflação para corrigir os valores devidos. O julgamento está suspenso, mas já tem maioria a favor dos aposentados. Enquanto isso, uma alternativa é tentar a chamada execução provisória antecipada. Na prática, o advogado pedirá que a Justiça libere o valor que o INSS reconhece ter de pagar, com a correção menor. O restante poderá ser pago no futuro.

Mudança para aposentados
Os aposentados que continuam trabalhando vão manter o depósito mensal do FGTS, mas perderão a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa após a reforma da Previdência, de acordo com o atual governo. Se mudar de emprego, também perderá o depósito. Já quem se aposentar após a aprovação da proposta não terá direito ao depósito mensal nem à multa. E não será mais possível acumular pensão e aposentadoria integral. Pela reforma, o benefício maior será pago em 100% e o adicional ficará limitado a até dois mínimos. A regra de reajuste anual dos benefícios será definida por lei complementar. Hoje, há garantia de aumento pela inflação.

Aposentadoria por idade
Os trabalhadores que estão próximos de completar as condições para se aposentar por idade ganharão menos se a reforma da Previdência for aprovada. Os motivos são a mudança na média salarial, que não vai mais descartar as menores contribuições e a regra de cálculo. Quem tem 15 anos de contribuição hoje ganha 85% da média salarial. Com 20 anos, tem 90%. Quem entrar na transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Um homem com 65 anos, 20 anos de contribuição e média de R4 2.240,90 teria hoje uma aposentadoria de R$ 2.016,81. Na reforma, sua média salarial cairia para R$ 1.899,41 e ele receberia 60% desse valor: uma aposentadoria de R$ 1.139,65.

Aposentadorias especiais
A cada dez trabalhadores que conseguem aposentadoria especial pelo INSS, oito tiveram de ir à Justiça para ter direito ao benefício. Em janeiro deste ano, foram concedidas 1.356 aposentadorias especiais a trabalhadores urbanos no país. Desse total, 1.064 ou 78,5% saíram pela via judicial, segundo dados do INSS. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que completa períodos de atividade insalubre entre 15 e 25 anos, sendo exigidos diferentes tempos de contribuição, de acordo com o risco à saúde (baixo, moderado ou atual). Os trabalhadores buscam a Justiça porque é comum o INSS não reconhecer os laudos apresentados na solicitação do benefício especial.

Acerte suas contas com o INSS
Com a reforma da Previdência no Congresso, brasileiros têm buscado acertar as contribuições antigas para não terem que adiar os planos de aposentadoria. O segurado que deixou em aberto contribuições de períodos trabalhados pode quitar os atrasados, mas é preciso ter cuidado: nem sempre vale a pena gastar suas economias, pois há correção e multa. Autônomos podem fazer o pagamento, desde que provem que exerciam atividade. Já os contribuintes facultativos só podem pagar parcelas vencidas há menos de seis meses. Contribuições atrasadas não podem ser usadas para completar a carência.

Licença da mãe
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto de lei que permite à trabalhadora adiar o início da licença-maternidade se o recém-nascido permanecer internado por mais de três dias. Segundo o PL 8.702/2017, a licença começaria a valer após a alta. Hoje, a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, podendo pedir o afastamento a partir de 28 dias antes do parto. Quem não tem carteira assinada e é filiada ao INSS tem direito ao salário-maternidade pelo mesmo período, que também seria adiado e voltaria a ser pago após a alta do bebê.

Mínimo pela inflação
O governo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. Pela proposta da equipe econômica, o piso salarial deve ser corrigido apenas pela inflação e o indicador usado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O texto deve chegar ao Legislativo até 15 de abril.

Lei do distrato
A Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Lei 13.786/2018, do distrato imobiliário, não se aplica a contratos firmados antes de dezembro de 2018, quando entrou em vigor. Pela nova legislação, a multa aplicada a quem desiste de um imóvel comprado na planta varia de 25% a 50%. O percentual mais alto é aplicado quando o empreendimento é construído em patrimônio de afetação, ou seja, quando tem um CNPJ separado do da construtora.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 02/04/2019 às 10h37 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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Economia & Negócios
Por Augusto Cesar Diegoli

Economia na Semana

Melhor ano da história
O presidente da Coamo, o brusquense José Aroldo Gallassini, está eufórico. O ano de 2018 foi o melhor da Coamo em 48 anos de existência. A receita global foi de R$ 14,80 bilhões, com um crescimento de 33,6% e sobra líquida (lucro) no montante de R$ 800,38 milhões. As sobras a distribuir aos mais de 28 mil associados pode chegar a R$ 358 milhões.

Livro histórico
Durante a realização da AGO da Coamo foi realizado também o lançamento do livro “José Aroldo Gallassini” – uma visão compartilhada. A inspiradora trajetória do presidente da maior cooperativa agrícola da América Latina, publicado pela Editora Novo Século. O objetivo da obra, segundo Gallassini, foi partilhar um pouco da sua experiência, empreendedorismo e visão do cooperativismo. Mostrar o que foi realizado e deu certo, como alcançou sucesso e a aprendizagem nesses anos todos. Para relembrar um pouco, Gallassini no seu primeiro emprego foi entregador de compras da Lojas Renaux, em Brusque. Seus primeiros estudos foram no Colégio Cônsul Carlos Renaux.

Evolução das aplicações financeiras
Os números a seguir, referente o mês de março, também são destaque os números dos primeiros 3 meses deste ano: Selic +0,47% (acumulado/ano +1,51%). CDB + 0,49% (acumulado +1,56%), Poupança +0,37% (acumulado + 1,12%), Bolsa de Valores -0,18% (acumulado +8,56%), Dólar Comercial +4,31% (acumulado +1,05%), Euro Comercial +2,82% (acumulado -0,90%), Ouro +1,58% (acumulado +1,45%), IGP-M +1,26% (acumulado +2,16%). O IGP-M para o reajuste de alugueis em abril deste ano tem uma variação de +8,27%.

Moda Pasquini
Um passo grandioso será dado nos próximos dias pelo Grupo Pasquini que, neste mês de abril, transfere sua sede de São Paulo para o Vale do Itajaí, no limite entre as cidades de Itajaí e Brusque. Detentor de um variado portfólio de marcas, entre elas a grife “Acostamento”, uma das que mais crescem e geram valor no segmento de moda premium no Brasil, o grupo ocupará um espaço de 25 mil m2 e deverá gerar 4 mil empregos diretos e indiretos. O plano de negócios é dobrar de tamanho em 5 anos mantendo o ritmo de crescimento de 30%, número já alcançado nos últimos três anos. O grupo tem 3 mil pontos de vendas no país.

Balanço da Zen
A Zen Indústria Metalúrgica, com sede em Brusque, teve vendas líquidas em 2018 na ordem de R$ 196,3 milhões, contra R$ 164,6 milhões em 2017. Teve lucro líquido de R$ 12,6 milhões (R$ 8,2 milhões de lucro em 2017). Tem uma liquidez corrente de 2,26 e um Patrimônio Líquido (Capital Social e Reservas de R$ 118 milhões).

Geração de empregos
O Brasil gerou 173 mil novos empregos no mês de fevereiro deste ano. Santa Catarina teve saldo positivo de 25,3 mil novas vagas e já acumula 45,6 mil novos empregos este ano. Os destaques de fevereiro ficaram com Joinville (+3.006), Blumenau (+1.879) e Brusque (+1.525). Balneário Camboriú, Caçador e São Francisco do Sul tiveram saldo negativo em fevereiro. Na indústria, houve acréscimo de 10.626 novas vagas. Destaque para o setor têxtil: demitiu 7.173 pessoas e contratou 10.005, tendo um saldo positivo de 2.832 vagas abertas em SC. A administração pública contratou 3.794 pessoas.

Têxtil Renauxview
A empresa brusquense teve vendas líquidas em 2018 na ordem de R$ 87,0 milhões contra R$ 84,6 milhões em 2017. Encerrou o ano com um prejuízo de R$ 11,4 milhões. A liquidez corrente da empresa soma 0,15 e o Patrimônio Líquido (Capital Social e Reservas) está negativo em R$ 312 milhões. Está com seu passivo a descoberto neste valor.

Balanço da Karsten
A Têxtil Karsten, com sede em Blumenau, do segmento cama, mesa, banho e decoração, teve vendas líquidas em 2018 no montante de R$ 312,2 milhões, contra R$ 307,4 milhões em 2017. Teve prejuízo líquido no ano de R$ 52,8 milhões. Tem uma liquidez corrente de 0,39 e um Patrimônio Líquido negativo de R$ 260 milhões (Passivo a Descoberto). A conta de Prejuízos Acumulados soma em 31 de dezembro R$ 392 milhões.

Veneno
O Seminário sobre Agrotóxicos nos Alimentos, na Água e na Saúde, promovido pelo MP-SC teve uma informação bombástica: em levantamento de agrotóxicos na água de abastecimento público de 100 municípios de SC, em 22 os exames foram positivos. Dos 17 princípios ativos encontrados, sete são proibidos na União Europeia, devido aos efeitos negativos que podem provocar na saúde humana.

Teleférico
A Prefeitura de Brusque tem a intenção de desativar em definitivo o teleférico do parque Zoobotânico. Paralisado há três anos, a estrutura é vista como um potencial prejuízo para a administração. A concessão do equipamento para a iniciativa privada seria uma alternativa, mas é difícil encontrar quem queira. Manter um teleférico é extremamente caro e complexo hoje em dia. O teleférico foi reinaugurado pela última vez em 2015. Ficou pouco mais de um ano em atividade e voltou a ser interditado. O MP-SC realizou vistoria no teleférico e apontou que não tem condições de segurança para continuar funcionando.

Conta de energia
As contas de luz manterão em abril a chamada bandeira tarifária verde, que não gera custos adicionais para os consumidores, segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). O mecanismo, que visa sinalizar aos consumidores as condições da oferta de energia, aumenta os custos aos consumidores quando a bandeira está amarela ou vermelha, acionados principalmente quando há condições hidrológicas desfavoráveis, ou seja, quando chove menos no país.

Ações contra planos e SUS
O número de ações judiciais relativas à saúde no Brasil aumentou 130% entre 2008 e 2017, um crescimento muito mais rápido que o observado no voluma total de processos (50%). No período, o volume de ações iniciadas em primeira instância pulou de 41,4 mil para 95,7 mil, totalizando quase 500 mil processos. Em segunda instância, foi de 2,9 mil para 40,6 mil, somando quase 270 mil. São demandas contra o SUS e contra planos de saúde que requerem de novos remédios e procedimentos de alta complexidade a coisas básicas, como leitos hospitalares, consultas e medicamentos. Os dados são de um estudo nacional inédito sobre a judicialização da saúde realizado pelo Insper, sob encomenda do CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

Rede elétrica antiga
Manter um apartamento fresquinho com a ajuda de ar-condicionado é algo que não depende só da boa vontade do síndico e dos vizinhos. É preciso que o sistema elétrico do prédio tenha capacidade para resistir à instalação dos aparelhos e que a rede da concessionária forneça a energia suficiente. Muitas vezes, a solução cabe ao condomínio, com a atualização de todo o sistema elétrico. Porém, nem sempre a aprovação de síndico e moradores é suficiente. É preciso saber se a rede da rua suprirá a energia demandada. É questão de segurança.

Na Alemanha
A Círculo, de Gaspar, maior fabricante de fios para trabalhos manuais da América Latina, expôs pelo quarto ano consecutivo na H+H Cologne, a principal feira de artesanato criativo do mundo. A feira ocorreu entre os dias 29 e 31 de março, em Colônia, na Alemanha. Em 2018, a feira contou com 423 empresas expositoras de 45 países e recebeu 16 mil visitantes de 75 países.

Tecnologia
O comércio entre Brasil e Israel triplicou nos últimos 11 anos, segundo o cônsul-geral Dori Goren. Citou dados impressionantes sobre o Vale do Silício no Oriente. Israel tem hoje o maior número de startups per capita do mundo. Há duas semanas, uma startup local de processamento de dados foi vendida por US$ 6 bilhões. Disse também que o Brasil tem potencial maior para seguir na inovação tecnológica pelas startups.

Unicórnios de SC
Das 10 empresas de tecnologia brasileira a chegar a valor de mercado de US$ 1 bilhão, as chamadas unicórnio, três são de Santa Catarina: a Neoway e a Resultados Digitais, de Florianópolis e a Conta Azul, de Joinville. É o que apontou a pesquisa Corrida dos Unicórnios no Brasil, feita pela empresa Distrito e a KPMG, mostrando que o polo de tecnologia do Estado vem se firmando no mercado.

Em números
50,3% da população do Brasil é atendida por serviço de coleta de esgoto e apenas 42% do esgoto coletado é tratado antes de ser despejado em corpo hídrico. De acordo com o Plano Nacional de Saneamento, seriam necessários R$ 503 bilhões para universalizar o acesso à água e saneamento no país até 2033. A água aparece entre os cinco principais riscos globais desde 2014. No Brasil, 35 milhões de pessoas não tem acesso a água tratada, 20 milhões delas em áreas rurais.

No limite
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), com apoio da CVM, mede o bem-estar financeiro dos brasileiros desde 2017. Em fevereiro de 2018, o indicador apontou que 64% dos consumidores vivem no limite do orçamento. Raramente, ou nunca, têm dinheiro sobrando. Enquanto 26% conseguem, às vezes, ter uma reserva e apenas 9% afirmam que sempre ou frequentemente contam com alguma sobra.

Lido, alhures
Um plágio de Rui Barbosa: “De tanto ver triunfarem os habeas corpus, de tanto ver prosperar a propina, de tanto ver crescer a impunidade, de tanto ver agigantarem-se as incompetências dos maus gestores, chega-se a desanimar da honestidade, a rir da ética e a ter vergonha de ser brasileiro”. Cruel verdade.

Cartório Gevaerd
O 1º Ofício de Notas e Protestos de Brusque, mais conhecido como Cartório Gevaerd, esteve fechado entre os dias 25 e 29 de março. O motivo é que a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decretou intervenção. De acordo com o comunicado, assinado pela juíza Clarice Lanzarini, da Vara Comercial de Brusque, a intervenção foi determinada após processo judicial. Com a intervenção, a titular foi afastada do cargo. Um novo interventor já foi nomeado.

Pacífico Sul
A Pacífico Sul deu um novo passo na estratégia de expansão. A empresa de moda de Blumenau anunciou que assumiu o controle majoritário da Labellamafia, uma das principais grifes de vestuário fitness da América Latina, criada em 2007 em Florianópolis. O acordo dá preferência à Pacífico Sul para aquisição de 100% do negócio no futuro. Com a compra, a empresa blumenauense passa a ser a responsável pela gestão da marca e deve incorporar cerca de 300 funcionários da Labellamafia, que continuam ao menos neste primeiro momento, trabalhando na Capital. Eles se somarão a outros 700 que já integram o grupo, ampliando o volume total de colaboradores para cerca de mil.

Poupador prejudicado
Após pouco mais de um ano da homologação pelo Supremo Tribunal Federal do Acordo de Planos Econômicos, muitos poupadores ainda não conseguiram receber a restituição, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a entidade, os poupadores alegam que a plataforma não funciona adequadamente e os bancos não adotam iniciativas para o cumprimento do acordo. O Acordo dos Planos Econômicos prevê o ressarcimento de poupadores prejudicados pelos Planos Bresser, Verão ou Collor II que ingressaram na Justiça com ações individuais ou que executaram sentenças de ações civis públicas ou coletivas.

Modelo catarinense
Só um sexto dos presos no Brasil trabalham enquanto cumprem a pena, conforme divulgou o Departamento Penitenciário (Depen) do Ministério da Justiça, cujo ministro quer reduzir tamanha ociosidade. Tanto que mandou o diretor do Depen, acompanhado por 47 autoridades federais e de outros estados, visitar as penitenciárias de Curitibanos e de Chapecó, onde 100% e 39% dos detentos se ocupam. A média no Brasil é de apenas 17%. Mas há um outro lado: nas 51 unidades penais de SC há carência de mais de 4 mil vagas.

Nova lei
A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que define incentivos fiscais para alho, erva-mate, madeiras e suínos. Só falta a sanção do governador. A nova lei prevê crédito presumido de ICMS para erva-mate e madeira, redução de alíquota para o alho nacional e para a venda de suínos vivos a outros Estados.

Sonegação
Promotores de Justiça de todo o país estiveram em Florianópolis discutindo mecanismos para intensificar a repressão à sonegação fiscal e à lavagem de dinheiro. Há muito o que fazer. Só em SC, em 2018, foram ajuizadas 1.827 denúncias que tentam reaver R$ 608 milhões de tributos sonegados. Outros 3.485 procedimentos para apuração de crimes de sonegação fiscal foram instaurados. A atuação do MP-SC em 2018 recuperou diretamente mais de R$ 94 milhões aos cofres públicos, além de R$ 423 milhões a serem recolhidos por meio de parcelamentos tributários originários de procedimentos investigativos e ações penais.

INSS é notificado por consignados
O Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) pediu explicações ao INSS, ao Congresso e os ministérios da Justiça e da Economia sobre o funcionamento dos convênios para concessão de empréstimos consignados e cobrou medidas de combate ao vazamento de dados de segurados. O Idec também pediu a criação de uma campanha para que os consumidores saibam que a oferta de empréstimos por telefone é prática abusiva, além da ampliação de canais de reclamações.

Recadastramento
Saíram as regras para o recadastramento de sessentões. Quem tem a partir de 60 anos pode fazer a prova de vida no INSS, com agendamento, ou no banco. Idosos a partir de 80 anos e segurados com dificuldade de locomoção podem se recadastrar em casa ou no local onde estiverem. Para os demais segurados que recebem o benefício em conta-corrente, poupança ou cartão magnético a comprovação segue sendo feita no banco, a cada 12 meses.

Benefício assistencial do INSS
Segurados que dependem do BPC relatam dificuldades para comprar comida e remédios. O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998), é concedido a idosos e pessoas com deficiência que não podem garantir a própria subsistência. O projeto de reforma da Previdência da gestão do atual governo prevê redução do benefício.

Mudança na reforma da Previdência
Os líderes que representam a maioria dos deputados decidiram que vão fazer alterações na proposta da reforma. Ao consultar as bancadas, que somam 291 parlamentares, lideranças de 13 partidos na Câmara se posicionaram contra retirar da Constituição as regras das aposentadorias, como propõe o governo. Como alterações da Constituição precisam de mais votos (308) no Congresso, a retirada permitiria reformar a Previdência no futuro com mais facilidade. Os parlamentares se posicionaram contra alterações no BPC (apgo a idoso carente) e na aposentadoria rural.

Atrasados do INSS parados na Justiça
Os segurados que pediram uma revisão ou a concessão de benefício na Justiça, mas estão com o pagamento travado porque o INSS não quer pagar o valor cheio, têm opções para liberar a grana. Esse problema afeta ações iniciadas antes de 2015, pois o Supremo Tribunal Federal precisa concluir o julgamento que definirá a partir de que ano deve ser usada a inflação para corrigir os valores devidos. O julgamento está suspenso, mas já tem maioria a favor dos aposentados. Enquanto isso, uma alternativa é tentar a chamada execução provisória antecipada. Na prática, o advogado pedirá que a Justiça libere o valor que o INSS reconhece ter de pagar, com a correção menor. O restante poderá ser pago no futuro.

Mudança para aposentados
Os aposentados que continuam trabalhando vão manter o depósito mensal do FGTS, mas perderão a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa após a reforma da Previdência, de acordo com o atual governo. Se mudar de emprego, também perderá o depósito. Já quem se aposentar após a aprovação da proposta não terá direito ao depósito mensal nem à multa. E não será mais possível acumular pensão e aposentadoria integral. Pela reforma, o benefício maior será pago em 100% e o adicional ficará limitado a até dois mínimos. A regra de reajuste anual dos benefícios será definida por lei complementar. Hoje, há garantia de aumento pela inflação.

Aposentadoria por idade
Os trabalhadores que estão próximos de completar as condições para se aposentar por idade ganharão menos se a reforma da Previdência for aprovada. Os motivos são a mudança na média salarial, que não vai mais descartar as menores contribuições e a regra de cálculo. Quem tem 15 anos de contribuição hoje ganha 85% da média salarial. Com 20 anos, tem 90%. Quem entrar na transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Um homem com 65 anos, 20 anos de contribuição e média de R4 2.240,90 teria hoje uma aposentadoria de R$ 2.016,81. Na reforma, sua média salarial cairia para R$ 1.899,41 e ele receberia 60% desse valor: uma aposentadoria de R$ 1.139,65.

Aposentadorias especiais
A cada dez trabalhadores que conseguem aposentadoria especial pelo INSS, oito tiveram de ir à Justiça para ter direito ao benefício. Em janeiro deste ano, foram concedidas 1.356 aposentadorias especiais a trabalhadores urbanos no país. Desse total, 1.064 ou 78,5% saíram pela via judicial, segundo dados do INSS. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que completa períodos de atividade insalubre entre 15 e 25 anos, sendo exigidos diferentes tempos de contribuição, de acordo com o risco à saúde (baixo, moderado ou atual). Os trabalhadores buscam a Justiça porque é comum o INSS não reconhecer os laudos apresentados na solicitação do benefício especial.

Acerte suas contas com o INSS
Com a reforma da Previdência no Congresso, brasileiros têm buscado acertar as contribuições antigas para não terem que adiar os planos de aposentadoria. O segurado que deixou em aberto contribuições de períodos trabalhados pode quitar os atrasados, mas é preciso ter cuidado: nem sempre vale a pena gastar suas economias, pois há correção e multa. Autônomos podem fazer o pagamento, desde que provem que exerciam atividade. Já os contribuintes facultativos só podem pagar parcelas vencidas há menos de seis meses. Contribuições atrasadas não podem ser usadas para completar a carência.

Licença da mãe
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana um projeto de lei que permite à trabalhadora adiar o início da licença-maternidade se o recém-nascido permanecer internado por mais de três dias. Segundo o PL 8.702/2017, a licença começaria a valer após a alta. Hoje, a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, podendo pedir o afastamento a partir de 28 dias antes do parto. Quem não tem carteira assinada e é filiada ao INSS tem direito ao salário-maternidade pelo mesmo período, que também seria adiado e voltaria a ser pago após a alta do bebê.

Mínimo pela inflação
O governo deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias sem a previsão de reajuste real do salário mínimo. Pela proposta da equipe econômica, o piso salarial deve ser corrigido apenas pela inflação e o indicador usado será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O texto deve chegar ao Legislativo até 15 de abril.

Lei do distrato
A Segunda Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a Lei 13.786/2018, do distrato imobiliário, não se aplica a contratos firmados antes de dezembro de 2018, quando entrou em vigor. Pela nova legislação, a multa aplicada a quem desiste de um imóvel comprado na planta varia de 25% a 50%. O percentual mais alto é aplicado quando o empreendimento é construído em patrimônio de afetação, ou seja, quando tem um CNPJ separado do da construtora.

Escrito por Augusto Cesar Diegoli, 02/04/2019 às 10h37 | acdiegoli@gmail.com



Augusto Cesar Diegoli

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Contabilista aposentado, graduado em Direito pela Univali (ex-Fepevi), pós graduado em Direito tributário e Finanças Empresariais pela Furb, árbitro/mediador e diretor da Câmara de Mediação e Arbitragrem de Brusque e diretor da Facema - Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem.


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