Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Vereadores analisam projeto que reduz imposto sobre transações com imóveis

Em alguns casos ITBI teria redução até o final de 2020

 

Terça, 8/10/2019 6:38.
Divulgação Atracadouro Barra Sul.

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A Câmara de Vereadores discute hoje projeto de autoria do Executivo que reduz as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Protocolado em 20 de setembro, o projeto tramitou rapidamente, mas foi alterado pelo próprio executivo que prorrogou o prazo para descontos até o final de 2020 e não de 2019, como propostos inicialmente.

O projeto tem uma emenda do vereador Arlindo Cruz que reduz mais ainda o tributo para quem pagar em 2019, mas aparentemente a proposta sofre de vício de iniciativa porque não cabe a vereadores propor leis que reduzam a receita do município.

Os principais trechos da proposta são os seguintes:

Projeto de Lei Complementar N.º 15/2019

Acrescenta e altera dispositivos que menciona, à Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, com alterações posteriores, estabelece normas temporárias, e dá outras providências.
(...)

III – 2% (dois por cento) na primeira transmissão de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, desde que requerida a expedição da guia de ITBI em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados da abertura da matrícula individualizada do imóvel ou do prazo final estabelecido no primeiro contrato de compra e venda para fins de sua quitação, se este se der por último, considerando-se datado o documento particular na forma do art. 409, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, não sendo considerados aditivos de prazo ao contrato original;

IV – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do registro na junta comercial do ato de integralização;

V – 2% (dois por cento) na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da abertura da matrícula individualizada do imóvel;

VI – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma de propriedade de condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da abertura da matrícula individualizada do imóvel;

VII – 2% (dois por cento) na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos nos termos da Lei Federal, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da abertura da matrícula individualizada do imóvel; e

VIII – 2,5% (dois e meio por cento) na aquisição do primeiro imóvel por pessoa física, mediante comprovação através dos extratos da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, dos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§ 2º A alíquota objeto do inciso VIII deste artigo, é válida somente, para contribuintes que protocolarem seus pedidos até 31 de dezembro de 2020.

Emenda do vereador Arlindo Cruz

Art. 3º Fica estabelecido como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, fixada pelo inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, fica reduzida provisoriamente, para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único, com o seguinte percentual:

I - 1,5% (um e meio por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre o ano de 2010 até junho de 2019;

II - 1,5% (um e meio por cento)na integralização do imóvel no capital social da empresa;

III - 1,5% (um e meio por cento), na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno;

IV - 1,5% (um e meio por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma pertencente a condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício; e

V - 1,5% (um e meio por cento)na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos.
 

 

 


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Vereadores analisam projeto que reduz imposto sobre transações com imóveis

Em alguns casos ITBI teria redução até o final de 2020

 

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Terça, 8/10/2019 6:38.

 

A Câmara de Vereadores discute hoje projeto de autoria do Executivo que reduz as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Protocolado em 20 de setembro, o projeto tramitou rapidamente, mas foi alterado pelo próprio executivo que prorrogou o prazo para descontos até o final de 2020 e não de 2019, como propostos inicialmente.

O projeto tem uma emenda do vereador Arlindo Cruz que reduz mais ainda o tributo para quem pagar em 2019, mas aparentemente a proposta sofre de vício de iniciativa porque não cabe a vereadores propor leis que reduzam a receita do município.

Os principais trechos da proposta são os seguintes:

Projeto de Lei Complementar N.º 15/2019

Acrescenta e altera dispositivos que menciona, à Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, com alterações posteriores, estabelece normas temporárias, e dá outras providências.
(...)

III – 2% (dois por cento) na primeira transmissão de unidade autônoma decorrente de incorporação imobiliária, desde que requerida a expedição da guia de ITBI em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados da abertura da matrícula individualizada do imóvel ou do prazo final estabelecido no primeiro contrato de compra e venda para fins de sua quitação, se este se der por último, considerando-se datado o documento particular na forma do art. 409, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, não sendo considerados aditivos de prazo ao contrato original;

IV – 2% (dois por cento) na integralização do imóvel no capital social da empresa, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do registro na junta comercial do ato de integralização;

V – 2% (dois por cento) na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa) dias, contados a partir da abertura da matrícula individualizada do imóvel;

VI – 2% (dois por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma de propriedade de condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da abertura da matrícula individualizada do imóvel;

VII – 2% (dois por cento) na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos nos termos da Lei Federal, desde que requerida a expedição da respectiva guia de recolhimento do imposto em prazo não superior a 90 (noventa dias) dias, contados a partir da abertura da matrícula individualizada do imóvel; e

VIII – 2,5% (dois e meio por cento) na aquisição do primeiro imóvel por pessoa física, mediante comprovação através dos extratos da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF, dos últimos 5 (cinco) anos.

§ 1º As alíquotas contidas neste artigo, não são cumulativas.

§ 2º A alíquota objeto do inciso VIII deste artigo, é válida somente, para contribuintes que protocolarem seus pedidos até 31 de dezembro de 2020.

Emenda do vereador Arlindo Cruz

Art. 3º Fica estabelecido como norma temporária, que a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, fixada pelo inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 859, de 06 de março de 1989, fica reduzida provisoriamente, para os pedidos protocolados até o dia 31 de dezembro de 2019, com pagamento único, com o seguinte percentual:

I - 1,5% (um e meio por cento), para instrumentos de transmissão com firma reconhecida de ambas as partes entre o ano de 2010 até junho de 2019;

II - 1,5% (um e meio por cento)na integralização do imóvel no capital social da empresa;

III - 1,5% (um e meio por cento), na operação de permuta cujo objeto seja área de terreno com promessa de pagamento por unidades autônomas, sobre o próprio terreno;

IV - 1,5% (um e meio por cento) na atribuição, em favor de um ou mais condôminos, de exclusividade de propriedade de unidade autônoma pertencente a condomínio edilício, em troca da parte ideal que os mesmos condôminos detinham sobre a propriedade das demais unidades autônomas do condomínio edilício; e

V - 1,5% (um e meio por cento)na transmissão aos associados de bens ou direitos decorrentes de associação em condomínios para construção de edifício, regularmente constituídos.
 

 

 


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