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Fabrício decreta terrenos de Taquarinhas de interesse social
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Sexta, 15/3/2019 8:13.

O prefeito Fabrício Oliveira decretou de interesse social os terrenos na praia de Taquarinhas que irão a leilão na próxima segunda-feira.

Esse é o texto do decreto. 

DECRETO Nº 9.346, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

"Declara de Necessidade Social, para fins de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, os imóveis da Região da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental - APA Costa Brava, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, com fundamento nos arts. 72, inciso VII, 90, inciso i alínea "e", da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal nº 933/1990, das disposições da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 6º, da Lei Federal nº 4.132/1962, arts. 2º, inciso VII e 5º do art. 26, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, e ainda da Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, inciso VIII, alínea "d" e,

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, em seus arts. 23, incisos V,VI e VII, e 225, § 1º, incisos III, VI e VII, no que tange a competência comum e concorrente, para a incumbência de promover a educação ambiental e a proteção da fauna e flora;

Considerando ser dever do Município, promover o interesse da coletividade, especialmente nas questões que tratam do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, defendendo e preservando-o não só para as presentes, mas também para as futuras gerações; e considerando o relevante interesse público, Decreta:

Art. 1º Fica declarado de Necessidade Social, para fins de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, os imóveis da Região da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental - APA Costa Brava, a área do território municipal, formada pelos terrenos de marinha, situados em uma faixa de terras, com 33,00 m (trinta e três metros) de largura, contados a partir da linha da preamar, adjacente ao mar, desde o ponto UTM = E 739282,8762 - N 7011596,2584 / GEO = Long. 48º35`19,32226810049542`` - Lat. 26º59`49,66139856709674`` até o ponto UTM = E 739666,4508 - N 7010918,0173 / GEO Long. 48º35`4,946274371906156`` - Lat. 27º0`,114482654713``, e ainda, por toda uma área que soma 304.830,08 m2 (trezentos e quatro mil, oitocentos e trinta metros e oito centímetros quadrados), conforme expresso abaixo:

I - um terreno com área de 223.518,08 m2 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e dezoito metros e oito centímetros quadrados), situado em Taquarinhas, medindo 320,00 m (trezentos e vinte metros na frente), ao sul, confrontando com terras de Irmãos Jabur Empreendimentos Imobiliários Ltda; 1.543,50m (um mil, quinhentos e quarenta e três metros e cinqüenta centímetros) ao norte, leste e a oeste, em linhas curvas com seu contorno nas marinas, de acordo com o que consta da Matrícula nº 05596, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina; e,

II - um terreno com área de 81.312,00 m2 (oitenta e um mil, trezentos e doze metros quadrados), situado na Praia de Laranjeiras, com 52,80m (cinqüenta e dois metros e oitenta centímetros) na frente, igual metragem nos fundos, confrontando com terras de Veríssimo Rosa; extrema ao lato direito com terras de Osvaldo Odebrecht Filho; e, ao lado esquerdo com terras de Aducci Correia; medindo em cada lateral 1.540,00m (um mil, quinhentos e quarenta metros), distando, pelo lado esquerdo, cerca de 4.050,00 m (quatro mil e cinqüenta metros) da Rua Hermógenes de Assis Feijó, de acordo com o que consta da Matrícula nº 03749, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta das Dotações Orçamentárias vigentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 13 de março de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal  

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Sexta, 15/3/2019 8:13.

O prefeito Fabrício Oliveira decretou de interesse social os terrenos na praia de Taquarinhas que irão a leilão na próxima segunda-feira.

Esse é o texto do decreto. 

DECRETO Nº 9.346, DE 13 DE MARÇO DE 2019.

"Declara de Necessidade Social, para fins de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, os imóveis da Região da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental - APA Costa Brava, e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, com fundamento nos arts. 72, inciso VII, 90, inciso i alínea "e", da Lei Orgânica do Município - Lei Municipal nº 933/1990, das disposições da Constituição Federal de 1988, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 6º, da Lei Federal nº 4.132/1962, arts. 2º, inciso VII e 5º do art. 26, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 10.257/2001, e ainda da Lei Federal nº 12.651/2012, art. 3º, inciso VIII, alínea "d" e,

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, em seus arts. 23, incisos V,VI e VII, e 225, § 1º, incisos III, VI e VII, no que tange a competência comum e concorrente, para a incumbência de promover a educação ambiental e a proteção da fauna e flora;

Considerando ser dever do Município, promover o interesse da coletividade, especialmente nas questões que tratam do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, defendendo e preservando-o não só para as presentes, mas também para as futuras gerações; e considerando o relevante interesse público, Decreta:

Art. 1º Fica declarado de Necessidade Social, para fins de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, os imóveis da Região da Praia de Taquarinhas, localizada na Área de Proteção Ambiental - APA Costa Brava, a área do território municipal, formada pelos terrenos de marinha, situados em uma faixa de terras, com 33,00 m (trinta e três metros) de largura, contados a partir da linha da preamar, adjacente ao mar, desde o ponto UTM = E 739282,8762 - N 7011596,2584 / GEO = Long. 48º35`19,32226810049542`` - Lat. 26º59`49,66139856709674`` até o ponto UTM = E 739666,4508 - N 7010918,0173 / GEO Long. 48º35`4,946274371906156`` - Lat. 27º0`,114482654713``, e ainda, por toda uma área que soma 304.830,08 m2 (trezentos e quatro mil, oitocentos e trinta metros e oito centímetros quadrados), conforme expresso abaixo:

I - um terreno com área de 223.518,08 m2 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e dezoito metros e oito centímetros quadrados), situado em Taquarinhas, medindo 320,00 m (trezentos e vinte metros na frente), ao sul, confrontando com terras de Irmãos Jabur Empreendimentos Imobiliários Ltda; 1.543,50m (um mil, quinhentos e quarenta e três metros e cinqüenta centímetros) ao norte, leste e a oeste, em linhas curvas com seu contorno nas marinas, de acordo com o que consta da Matrícula nº 05596, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina; e,

II - um terreno com área de 81.312,00 m2 (oitenta e um mil, trezentos e doze metros quadrados), situado na Praia de Laranjeiras, com 52,80m (cinqüenta e dois metros e oitenta centímetros) na frente, igual metragem nos fundos, confrontando com terras de Veríssimo Rosa; extrema ao lato direito com terras de Osvaldo Odebrecht Filho; e, ao lado esquerdo com terras de Aducci Correia; medindo em cada lateral 1.540,00m (um mil, quinhentos e quarenta metros), distando, pelo lado esquerdo, cerca de 4.050,00 m (quatro mil e cinqüenta metros) da Rua Hermógenes de Assis Feijó, de acordo com o que consta da Matrícula nº 03749, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto, correrão por conta das Dotações Orçamentárias vigentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 13 de março de 2019.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal  

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