Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Câmara de Balneário Camboriú discute regularização de construções
Terça, 26/2/2019 11:18.
EBC.

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Os vereadores de Balneário Camboriú começarão a discutir nesta semana projeto do Executivo que prevê a regularização de construções em troca de pesadas multas.

Por exemplo, na Avenida Atlântica o custo da regularização é 5 CUBs por m2, o equivalente a R$ 9.182,00 e em avenidas do Centro R$ 4.560,00.

Para ser regularizada a edificação precisa ter sido concluída antes de 23 de outubro de 2017 ou ser objeto de processo judicial.

NÃO PODEM SER REGULARIZADAS

- Construções localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área “non aedificandi”;

- Que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho, salvo se este, em documento escrito e assinado com firma reconhecida, declarar que não se opõe à regularização da edificação, isentando o município de quaisquer responsabilidades, atuais ou futuras, por violação às normas ao direito de vizinhança.

- Que não atendam às exigências previstas nas normas de acessibilidade; e

- Cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,50m em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel, salvo se a edificação tiver sido concluída há mais de um ano ou com autorização expressa do proprietário lindeiro.

O valor da multa terá 50% de desconto quando se tratar de imóvel unifamiliar.

Para ler o projeto clique aqui 


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Câmara de Balneário Camboriú discute regularização de construções

EBC.

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Terça, 26/2/2019 11:18.

Os vereadores de Balneário Camboriú começarão a discutir nesta semana projeto do Executivo que prevê a regularização de construções em troca de pesadas multas.

Por exemplo, na Avenida Atlântica o custo da regularização é 5 CUBs por m2, o equivalente a R$ 9.182,00 e em avenidas do Centro R$ 4.560,00.

Para ser regularizada a edificação precisa ter sido concluída antes de 23 de outubro de 2017 ou ser objeto de processo judicial.

NÃO PODEM SER REGULARIZADAS

- Construções localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área “non aedificandi”;

- Que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho, salvo se este, em documento escrito e assinado com firma reconhecida, declarar que não se opõe à regularização da edificação, isentando o município de quaisquer responsabilidades, atuais ou futuras, por violação às normas ao direito de vizinhança.

- Que não atendam às exigências previstas nas normas de acessibilidade; e

- Cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,50m em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel, salvo se a edificação tiver sido concluída há mais de um ano ou com autorização expressa do proprietário lindeiro.

O valor da multa terá 50% de desconto quando se tratar de imóvel unifamiliar.

Para ler o projeto clique aqui 


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