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PÁGINA 3 / Cidade
Regulariza BC: descontos terminam no próximo dia 27

Terça, 17/12/2019 12:41.

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A oportunidade dos contribuintes quitar ou parcelar suas dívidas com o cofre municipal, através de descontos nos juros e multas, via programa Regulariza BC, acaba no próximo dia 27.

Até a última sexta-feira (13), a secretaria da Fazenda fez 722 atendimentos, via programa, arrecadando R$ 5.735.548,23. O contribuinte que ainda quiser aproveitar a oportunidade, deve procurar o setor de arrecadação da prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Para empresas com dívidas grandes, há atendimento a partir das 10h.

A prefeitura lembrando que não haverá expediente dias 23 e 24 (ponto facultativo) e 25 (feriado nacional). Também não funcionará dias 30 e 31 (data final do Regulariza BC/2019 que havia sido prevista inicialmente). Por isso o último dia do programa foi antecipado para 27 de dezembro.

Como faz?

O débito pode ser pago em cota única, com 90% de desconto em relação aos juros e multa, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto (confira no fim do texto as cotas e os descontos). Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.

Documentação

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória:

  • 90% em cota única
  • 60 % de 2 a 6 cotas mensais
  • 50 % de 7 a 12 cotas mensais
  • 40 % 13 a 24 cotas mensais
  • 30 % de 25 a 36 cotas mensais
  • 20% de 37 a 48 cotas mensais

Informações - secretaria da Fazenda (47) 3267-7013


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Página 3

Regulariza BC: descontos terminam no próximo dia 27

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Terça, 17/12/2019 12:41.

A oportunidade dos contribuintes quitar ou parcelar suas dívidas com o cofre municipal, através de descontos nos juros e multas, via programa Regulariza BC, acaba no próximo dia 27.

Até a última sexta-feira (13), a secretaria da Fazenda fez 722 atendimentos, via programa, arrecadando R$ 5.735.548,23. O contribuinte que ainda quiser aproveitar a oportunidade, deve procurar o setor de arrecadação da prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h. Para empresas com dívidas grandes, há atendimento a partir das 10h.

A prefeitura lembrando que não haverá expediente dias 23 e 24 (ponto facultativo) e 25 (feriado nacional). Também não funcionará dias 30 e 31 (data final do Regulariza BC/2019 que havia sido prevista inicialmente). Por isso o último dia do programa foi antecipado para 27 de dezembro.

Como faz?

O débito pode ser pago em cota única, com 90% de desconto em relação aos juros e multa, ou em até 48 cotas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com 20% de desconto (confira no fim do texto as cotas e os descontos). Podem ser regularizadas dívidas como as do IPTU (exceto as do IPTU de 2019), multas, Imposto sobre Serviços (ISS), Taxa de Licença e Localização (TLL), alvará sanitário. O programa não inclui os créditos municipais relativos à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil (solo criado e TPC), disciplinados por legislação própria.

Documentação

Os documentos necessários para aderir ao programa para pessoas físicas são RG, CPF e comprovante de residência. Para pessoas jurídicas, é preciso cópia do Contrato Social e CNPJ. Caso o responsável não consiga ir até o local, pode enviar um representante munido de procuração reconhecida em cartório.

Percentuais de anistia em relação aos juros moratórios e a multa moratória:

  • 90% em cota única
  • 60 % de 2 a 6 cotas mensais
  • 50 % de 7 a 12 cotas mensais
  • 40 % 13 a 24 cotas mensais
  • 30 % de 25 a 36 cotas mensais
  • 20% de 37 a 48 cotas mensais

Informações - secretaria da Fazenda (47) 3267-7013


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