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Lei contra os “porcos de duas pernas” existe, mas não é praticada
Redes sociais.
Culpa do governo municipal é não enxergar o que está à vista de todos.

Terça, 23/4/2019 7:53.

São frequentes as reclamações sobre móveis velhos e outros rejeitos depositados indevidamente sobre calçadas e terrenos baldios por “porcos de duas pernas”, pessoas que não respeitam seus vizinhos, nem a cidade onde vivem e o meio ambiente.

Porém, parte da culpa é da autoridade municipal que não aplica as leis existentes.

Em 28 de novembro do ano passado começou a vigorar a lei Disque Cidade Limpa que previa campanha de divulgação de um número telefônico exclusivo para denúncias de despejos irregulares de resíduos.

Isso nunca foi colocado em prática e a Secretaria de Obras, que deveria recolher entulhos sobre as calçadas, parece cega para o que está à vista de todos.

Parece inaceitável que nem em véspera de um feriadão, como aconteceu agora na Páscoa, o município faça um esforço para colocar a casa em ordem.  

Outra lei que também não funciona é de 2015, prevendo multas para os “porcos de duas pernas”. A mais baixa custa cerca de R$ 60,00 e a mais alta R$ 304,44. A multa deveria ser aplicada de acordo com a quantidade de resíduos depositados irregularmente.

A responsabilidade por qualquer resíduo é do cidadão que o gera. O município recolhe diariamente o lixo doméstico; uma vez por semana o lixo reciclável e o recolhimento de móveis velhos pode ser agendado, sem custo, pelo 3169.2900.

A falta de respeito dos “porcos de duas pernas” e o relaxamento da administração municipal levam a uma situação insólita: Balneário Camboriú é uma das cidades mais limpas do Brasil, mas esses depósitos isolados de resíduos causam péssima impressão e má fama ao município.

O que diz a lei Disque Cidade Limpa:
Autora: Juliethe Pereira Nitz

LEI Nº 4199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

"Dispõe sobre a criação do "Disque Cidade Limpa" no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências."

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Balneário Camboriú o sistema "Disque Cidade Limpa".

§ 1º O "Disque Cidade Limpa" consiste em acolher denúncias de despejos irregulares de resíduos bem como promover a sua retirada das vias públicas e terrenos baldios.

§ 2º O "Disque Cidade Limpa" atuará, em conjunto com órgão público municipal responsável por atender as denúncias espontâneas da população, para inibir práticas irregulares de despejos de entulhos, lixos e qualquer tipo de resíduos em terrenos alheios.

Art. 2º O sistema a que se refere o "caput" do artigo 1º desta Lei deverá contar com linha telefônica exclusiva para o "Disque Cidade Limpa" disponibilizada pela Prefeitura Municipal junto ao órgão competente.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer a fiscalização das normas contidas nesta Lei.

Parágrafo único. Constatada a autoria dos despejos irregulares, deverão ser aplicadas as multas previstas na Lei nº 3.854/2015.

Art. 4º O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas a toda a população, do "Disque Cidade Limpa" e o número do telefone para denúncias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Balneário Camboriú (SC), 28 de novembro de 2.018.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 

 

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Lei contra os “porcos de duas pernas” existe, mas não é praticada

Redes sociais.
Culpa do governo municipal é não enxergar o que está à vista de todos.
Culpa do governo municipal é não enxergar o que está à vista de todos.

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Terça, 23/4/2019 7:53.

São frequentes as reclamações sobre móveis velhos e outros rejeitos depositados indevidamente sobre calçadas e terrenos baldios por “porcos de duas pernas”, pessoas que não respeitam seus vizinhos, nem a cidade onde vivem e o meio ambiente.

Porém, parte da culpa é da autoridade municipal que não aplica as leis existentes.

Em 28 de novembro do ano passado começou a vigorar a lei Disque Cidade Limpa que previa campanha de divulgação de um número telefônico exclusivo para denúncias de despejos irregulares de resíduos.

Isso nunca foi colocado em prática e a Secretaria de Obras, que deveria recolher entulhos sobre as calçadas, parece cega para o que está à vista de todos.

Parece inaceitável que nem em véspera de um feriadão, como aconteceu agora na Páscoa, o município faça um esforço para colocar a casa em ordem.  

Outra lei que também não funciona é de 2015, prevendo multas para os “porcos de duas pernas”. A mais baixa custa cerca de R$ 60,00 e a mais alta R$ 304,44. A multa deveria ser aplicada de acordo com a quantidade de resíduos depositados irregularmente.

A responsabilidade por qualquer resíduo é do cidadão que o gera. O município recolhe diariamente o lixo doméstico; uma vez por semana o lixo reciclável e o recolhimento de móveis velhos pode ser agendado, sem custo, pelo 3169.2900.

A falta de respeito dos “porcos de duas pernas” e o relaxamento da administração municipal levam a uma situação insólita: Balneário Camboriú é uma das cidades mais limpas do Brasil, mas esses depósitos isolados de resíduos causam péssima impressão e má fama ao município.

O que diz a lei Disque Cidade Limpa:
Autora: Juliethe Pereira Nitz

LEI Nº 4199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

"Dispõe sobre a criação do "Disque Cidade Limpa" no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências."

Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Balneário Camboriú o sistema "Disque Cidade Limpa".

§ 1º O "Disque Cidade Limpa" consiste em acolher denúncias de despejos irregulares de resíduos bem como promover a sua retirada das vias públicas e terrenos baldios.

§ 2º O "Disque Cidade Limpa" atuará, em conjunto com órgão público municipal responsável por atender as denúncias espontâneas da população, para inibir práticas irregulares de despejos de entulhos, lixos e qualquer tipo de resíduos em terrenos alheios.

Art. 2º O sistema a que se refere o "caput" do artigo 1º desta Lei deverá contar com linha telefônica exclusiva para o "Disque Cidade Limpa" disponibilizada pela Prefeitura Municipal junto ao órgão competente.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, deverá fazer a fiscalização das normas contidas nesta Lei.

Parágrafo único. Constatada a autoria dos despejos irregulares, deverão ser aplicadas as multas previstas na Lei nº 3.854/2015.

Art. 4º O Poder Executivo fará a divulgação através de campanhas informativas a toda a população, do "Disque Cidade Limpa" e o número do telefone para denúncias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Balneário Camboriú (SC), 28 de novembro de 2.018.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 

 

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