Jornal Página 3
Cidade
Vereadores de Balneário Camboriú analisam regularização de construções irregulares
Quinta, 29/11/2018 5:33.

JC Drones

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Os vereadores iniciaram ontem (28) a discussão de projeto do Executivo que possibilita a regularização de construções irregulares, em troca do pagamento de multas.

No entanto, não podem ser regularizadas construções que estejam em áreas de preservação permanente ou em área “non aedificandi”; que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho, salvo se este, declarar que não se opõe à regularização da edificação; que não atendam às exigências previstas nas normas de acessibilidade e cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,5m em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel, salvo se a edificação tiver sido concluída há mais de um ano sem oposição ou com autorização expressa do proprietário lindeiro.

O secretário do Planejamento, Rubens Spernau, explicou que muitas construções não tem como regularizar, elas precisam ser demolidas.

“O objetivo é penalizar quem fez algo errado, é salgado mesmo, vai pagar multa bem pesada” destacou Spernau mostrando que a disposição não é favorecer e incentivar infratores.

Com efeito as multas são pesadas. Por exemplo, alguém que tenha construído metragem acima da permitida na Avenida Atlântica, precisa pagar 5 CUBs (R$ 9.127,65) por metro quadrado para regularizar.

Nas principais avenidas do Centro, porque as multas levam em conta a valorização imobiliária de cada região, a regularização custará R$ 3.651,06 por metro quadrado.

Para construções unifamiliares, o projeto prevê que o preço da regularização é 50% mais baixo.

No primeiro ano de vigência da lei a regularização pode ser paga em 12 parcelas mensais e do segundo ano em diante em seis parcelas.

O projeto que está em discussão deverá ir a votação na próxima semana.

Para ler a proposta na íntegra clique aqui.


 

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Quinta, 29/11/2018 5:33.

Os vereadores iniciaram ontem (28) a discussão de projeto do Executivo que possibilita a regularização de construções irregulares, em troca do pagamento de multas.

No entanto, não podem ser regularizadas construções que estejam em áreas de preservação permanente ou em área “non aedificandi”; que excedam as divisas do imóvel ou cujos elementos construtivos avancem sobre o imóvel vizinho, salvo se este, declarar que não se opõe à regularização da edificação; que não atendam às exigências previstas nas normas de acessibilidade e cujas aberturas apresentem recuo inferior a 1,5m em relação às linhas divisórias laterais e dos fundos do imóvel, salvo se a edificação tiver sido concluída há mais de um ano sem oposição ou com autorização expressa do proprietário lindeiro.

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Com efeito as multas são pesadas. Por exemplo, alguém que tenha construído metragem acima da permitida na Avenida Atlântica, precisa pagar 5 CUBs (R$ 9.127,65) por metro quadrado para regularizar.

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Para construções unifamiliares, o projeto prevê que o preço da regularização é 50% mais baixo.

No primeiro ano de vigência da lei a regularização pode ser paga em 12 parcelas mensais e do segundo ano em diante em seis parcelas.

O projeto que está em discussão deverá ir a votação na próxima semana.

Para ler a proposta na íntegra clique aqui.


 

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