Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Justiça proíbe desvinculação de receitas na prefeitura de Balneário Camboriú

Medida que “engessa” o governo é cautelar até apresentação de explicações

Terça, 20/11/2018 7:01.
EBC.

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A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, suspendeu cautelarmente os efeitos do decreto municipal 8659/2017 que permite ao governo Fabrício Oliveira remanejar livremente até 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas.

Com isso, se a decisão não for revista, o governo fica “engessado” no final do ano quando é mais necessário o remanejamento orçamentário.

Há 24 anos a legislação permite aos governos o remanejamento de verbas orçamentárias, tirando de uma destinação onde haja recursos sobrando para outra em que faltem esses recursos.

Em 2016 uma emenda constitucional assegurou e consolidou esses remanejamentos, mas a dúvida jurídica é se isso pode ser feito com receitas oriundas de tarifas e de autarquias, no caso o dinheiro da Emasa.

Nem o Tribunal de Contas do Estado tem entendimento formado a esse respeito, por isso seus técnicos recomendam que não seja feito.

Com base nessa realidade o vereador Leonardo Piruka ingressou com ação popular denunciando o remanejamento de verbas da Emasa e a juíza concedeu a cautelar.

Como a magistrada suspendeu a vigência do decreto, todos os remanejamentos estão suspensos, inclusive aqueles onde não existe qualquer dúvida jurídica e isso colocará a administração em sérias dificuldades.

 


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Justiça proíbe desvinculação de receitas na prefeitura de Balneário Camboriú

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Terça, 20/11/2018 7:01.

A juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú, suspendeu cautelarmente os efeitos do decreto municipal 8659/2017 que permite ao governo Fabrício Oliveira remanejar livremente até 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas.

Com isso, se a decisão não for revista, o governo fica “engessado” no final do ano quando é mais necessário o remanejamento orçamentário.

Há 24 anos a legislação permite aos governos o remanejamento de verbas orçamentárias, tirando de uma destinação onde haja recursos sobrando para outra em que faltem esses recursos.

Em 2016 uma emenda constitucional assegurou e consolidou esses remanejamentos, mas a dúvida jurídica é se isso pode ser feito com receitas oriundas de tarifas e de autarquias, no caso o dinheiro da Emasa.

Nem o Tribunal de Contas do Estado tem entendimento formado a esse respeito, por isso seus técnicos recomendam que não seja feito.

Com base nessa realidade o vereador Leonardo Piruka ingressou com ação popular denunciando o remanejamento de verbas da Emasa e a juíza concedeu a cautelar.

Como a magistrada suspendeu a vigência do decreto, todos os remanejamentos estão suspensos, inclusive aqueles onde não existe qualquer dúvida jurídica e isso colocará a administração em sérias dificuldades.

 


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