Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Prefeitura exigirá EIV para nova sede da Delegacia Regional de Polícia

Delegado reclama de quem alerta que a lei precisa ser cumprida

Sexta, 26/1/2018 8:54.
Google.
Querem instalar a DRP nesses dois galpões.

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A transferência da Delegacia Regional de Polícia (DRP) para um imóvel na Avenida do Estado, próximo à esquina com a Quarta Avenida, só será possível se apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e este for aprovado pelo Conselho da Cidade.

Dessa forma, é improvável que a transferência da delegacia ocorra até março como planejou o delegado regional David Queiroz.

A DRP gera forte movimento e aparentemente o local escolhido, de trânsito intenso e onde praticamente não existem estacionamentos públicos, é inadequado.

A prefeitura doou um terreno próximo ao Fórum para o Estado construir a DRP, mas a polícia insiste em instalar a delegacia em locais que causam prejuízo à mobilidade urbana.

Por esse imóvel alugado, estaria pagando cerca de R$ 45 mil por mês.

A intenção de transferir a delegacia, sem elaborar o EIV, foi noticiada ontem pelo Página 3 causando reações de desagrado por parte do delegado regional de polícia David Queiroz.

Ele e o editor do Página 3, Waldemar Cezar Neto, trocaram ontem à tarde as seguintes mensagens por Whatsapp:

Delegado - A matéria termina com o questionamento se a delegacia vai mudar de local ao arrepio da lei. Gostaria de saber qual é a lei primeiramente?

Jornalista - O Plano Diretor que prevê EIV para atividades que causem impacto de vizinhança.

Delegado - Receio que esteja equivocado. Depende do tamanho do prédio. O prédio locado não se enquadra na exigência. Ao arrepio da lei é exigir algo sem previsão legal.

Jornalista - Art. 218 Os empreendimentos de impacto, adicionalmente ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação urbanística, terão a sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal. § 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se empreendimento de impacto aquele que, público ou privado, possa causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica ou ter repercussão ambiental significativa.

Delegado - Ademais, qual o interesse nesse tipo de matéria? Quem irá perder se a delegacia não mudar de local é a população. Muito tristes e desanimador esse tipo de ataque desprovido de interesse público

Jornalista – IV - requeira, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo;

Delegado - Não é o caso da delegacia regional. Pergunto: onde poderia ser situada a DRP então? Enfim, tenho o apoio do prefeito. Certamente haverá a mudança com respeito a lei

Jornalista - O prefeito não mudará a lei porque não tem poder para isso. Só conselheiros revisores do Plano Diretor, após ouvida a comunidade em todos os bairros.

Delegado - Perfeito. Muito obrigado pelo apoio. Está fazendo um bem enorme para BC. Parabéns.

Jornalista - OK, se quiser manifestar por meio de nota o espaço está aberto.

Delegado - Obrigado. Não vejo necessidade.

Vereador pede explicações

Ontem à tarde o vereador Marcelo Achutti protocolou requerimento ao prefeito com as seguintes indagações:

- Existe verificação de viabilidade protocolado pela DRP?

- Há necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança para a instalação da DRP na Avenida do Estado em frente à Rótula das Sereias?

- No caso do EIV ser necessário quais os procedimentos da Secretaria do Planejamento para a licença de funcionamento da DRP?

Parecer é pela necessidade de EIV

A secretaria de Planejamento da prefeitura, já tem o parecer pronto e seu trecho principal diz o seguinte:

“Conforme dispõe o artigo 52 da lei municipal 2794/2008, "os usos geradores de impacto à vizinhança são todos aqueles possam causar alteração no ambiente natural ou construído, ou SOBRECARGA na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos PÚBLICOS ou privados(...).Já o artigo 53 da referida lei, conforme seu inciso IV, considera que são de impacto os empreendimentos que necessitem, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do poder público municipal....Desta forma, apesar de não constar expressamente a atividade de Delegacia Regional da Polícia Civil de Santa Catarina no rol de atividades geradoras de impacto, considerando a localização do empreendimento em vias de ligação intermunicipais, com alto fluxo de veículos, considerando sua similaridade com atividades geradoras de impacto de vizinhança, e especialmente considerando os potenciais impactos que advém da operação de uma Delegacia Regional de Polícia, entende-se como imprescindível a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança para o referido empreendimento...”.


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Querem instalar a DRP nesses dois galpões.
Querem instalar a DRP nesses dois galpões.

Prefeitura exigirá EIV para nova sede da Delegacia Regional de Polícia

Delegado reclama de quem alerta que a lei precisa ser cumprida

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Sexta, 26/1/2018 8:54.

A transferência da Delegacia Regional de Polícia (DRP) para um imóvel na Avenida do Estado, próximo à esquina com a Quarta Avenida, só será possível se apresentado Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e este for aprovado pelo Conselho da Cidade.

Dessa forma, é improvável que a transferência da delegacia ocorra até março como planejou o delegado regional David Queiroz.

A DRP gera forte movimento e aparentemente o local escolhido, de trânsito intenso e onde praticamente não existem estacionamentos públicos, é inadequado.

A prefeitura doou um terreno próximo ao Fórum para o Estado construir a DRP, mas a polícia insiste em instalar a delegacia em locais que causam prejuízo à mobilidade urbana.

Por esse imóvel alugado, estaria pagando cerca de R$ 45 mil por mês.

A intenção de transferir a delegacia, sem elaborar o EIV, foi noticiada ontem pelo Página 3 causando reações de desagrado por parte do delegado regional de polícia David Queiroz.

Ele e o editor do Página 3, Waldemar Cezar Neto, trocaram ontem à tarde as seguintes mensagens por Whatsapp:

Delegado - A matéria termina com o questionamento se a delegacia vai mudar de local ao arrepio da lei. Gostaria de saber qual é a lei primeiramente?

Jornalista - O Plano Diretor que prevê EIV para atividades que causem impacto de vizinhança.

Delegado - Receio que esteja equivocado. Depende do tamanho do prédio. O prédio locado não se enquadra na exigência. Ao arrepio da lei é exigir algo sem previsão legal.

Jornalista - Art. 218 Os empreendimentos de impacto, adicionalmente ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação urbanística, terão a sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal. § 1º Para os fins do disposto no caput, considera-se empreendimento de impacto aquele que, público ou privado, possa causar impacto no ambiente natural ou construído, sobrecarga na capacidade de atendimento da infraestrutura básica ou ter repercussão ambiental significativa.

Delegado - Ademais, qual o interesse nesse tipo de matéria? Quem irá perder se a delegacia não mudar de local é a população. Muito tristes e desanimador esse tipo de ataque desprovido de interesse público

Jornalista – IV - requeira, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo;

Delegado - Não é o caso da delegacia regional. Pergunto: onde poderia ser situada a DRP então? Enfim, tenho o apoio do prefeito. Certamente haverá a mudança com respeito a lei

Jornalista - O prefeito não mudará a lei porque não tem poder para isso. Só conselheiros revisores do Plano Diretor, após ouvida a comunidade em todos os bairros.

Delegado - Perfeito. Muito obrigado pelo apoio. Está fazendo um bem enorme para BC. Parabéns.

Jornalista - OK, se quiser manifestar por meio de nota o espaço está aberto.

Delegado - Obrigado. Não vejo necessidade.

Vereador pede explicações

Ontem à tarde o vereador Marcelo Achutti protocolou requerimento ao prefeito com as seguintes indagações:

- Existe verificação de viabilidade protocolado pela DRP?

- Há necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança para a instalação da DRP na Avenida do Estado em frente à Rótula das Sereias?

- No caso do EIV ser necessário quais os procedimentos da Secretaria do Planejamento para a licença de funcionamento da DRP?

Parecer é pela necessidade de EIV

A secretaria de Planejamento da prefeitura, já tem o parecer pronto e seu trecho principal diz o seguinte:

“Conforme dispõe o artigo 52 da lei municipal 2794/2008, "os usos geradores de impacto à vizinhança são todos aqueles possam causar alteração no ambiente natural ou construído, ou SOBRECARGA na capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em empreendimentos PÚBLICOS ou privados(...).Já o artigo 53 da referida lei, conforme seu inciso IV, considera que são de impacto os empreendimentos que necessitem, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do poder público municipal....Desta forma, apesar de não constar expressamente a atividade de Delegacia Regional da Polícia Civil de Santa Catarina no rol de atividades geradoras de impacto, considerando a localização do empreendimento em vias de ligação intermunicipais, com alto fluxo de veículos, considerando sua similaridade com atividades geradoras de impacto de vizinhança, e especialmente considerando os potenciais impactos que advém da operação de uma Delegacia Regional de Polícia, entende-se como imprescindível a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança para o referido empreendimento...”.


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