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Vila Fortaleza: juíza destaca omissão do poder público na invasão
Arquivo Página 3.

Sexta, 16/2/2018 9:43.

A invasão de terras denominada Vila Fortaleza só foi possível porque o poder público, especificamente a prefeitura de Balneário Camboriú foi omissa em coibir aquele loteamento clandestino.

Isso foi destacado na decisão da juíza Adriana Lisbôa que na última quarta-feira (14) determinou a completa desocupação da área, como se vê no trecho reproduzido abaixo:

“No que tange à obrigação do Município requerido, observo que em que pese tenha, efetivamente, tomado algumas medidas administrativas, falhou, e muito, em seu dever de impedir a proliferação das construções.”.

Também é fato público que além do governo anterior, o de Edson Piriquito, ter descumprido a obrigação essencial de controlar a ocupação e o uso do solo, o loteamento clandestino foi incentivado por pelo menos três vereadores que inclusive fizeram campanha política em 2017 no local com promessas de regularização da área.

O loteamento clandestino foi um golpe imobiliário, mas também muitos dos adquirentes, se não todos, sabiam que a ocupação era irregular conforme se verifica em outros trechos da decisão da juíza:

“A ampla divulgação da irregularidade do empreendimento, igualmente, no município é pública, notória e inconteste (art. 334,I, CPC/1973 e art. 374, I, CPC/2015), sendo objeto de várias reportagens jornalísticas, conforme se pode auferir nas páginas 889/891; 892/893; 963/964, algumas datadas próximo da decisão liminar aqui proferida.

Até porque, basta folhear-se o feito para verificar a quantidade de pessoas dos órgãos públicos que lá se apresentaram, quer embargando as construções, quer os oficiais de justiça ou técnicos dos órgãos ambientais e fiscais municipais, tornando visível a existência, no mínimo, de impasse, a ser aclarado, antes de qualquer edificação.

No caso, observo, também, conforme listagem de p. 379, que a renda declarada de muitas das famílias cadastradas não pode ser havida como ínfima (algumas de mais de R$ 6.000,00), sendo que muitos, além de curso superior, têm profissões que, por regra, geram certo conforto financeiro.

Portanto, não está certo sequer que todos os ocupantes da área são realmente necessitados como alegado.

Os demais munícipes, abastados ou não, precisaram se submeter às leis, não havendo razões para que se abram exceções aleatoriamente, sob pena de outras invasões e edificações irregulares se proliferarem na urbe, justificando-se na necessidade social.

No caso, nem o requerido Cristiano e tampouco os alegados terceiros interessados comprovaram ter submetido projetos de construção e recebido aprovação pelos órgãos competentes, inclusive as autorizações ambientais, ter recolhido as taxas incidentes, registrado o loteamento, obtido alvará para construção, recebido o habite-se, enfim, nenhuma das medidas legais que lhes eram exigíveis.

Evidente, pois, que insustentável a assertiva de que não sabiam da irregularidade que praticavam ou da clandestinidade das obras, pois tais requisitos, além de amplo conhecimento social, estão previstos em lei, do que não se pode alegar desconhecimento (art. 3o, LINDB).

Os ocupantes da área, manu militari, desobedecendo as decisões proferidas administrativas e judicial prosseguiram ocupando irregularmente o imóvel.".
 

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Vila Fortaleza: juíza destaca omissão do poder público na invasão

Arquivo Página 3.

A invasão de terras denominada Vila Fortaleza só foi possível porque o poder público, especificamente a prefeitura de Balneário Camboriú foi omissa em coibir aquele loteamento clandestino.

Isso foi destacado na decisão da juíza Adriana Lisbôa que na última quarta-feira (14) determinou a completa desocupação da área, como se vê no trecho reproduzido abaixo:

“No que tange à obrigação do Município requerido, observo que em que pese tenha, efetivamente, tomado algumas medidas administrativas, falhou, e muito, em seu dever de impedir a proliferação das construções.”.

Também é fato público que além do governo anterior, o de Edson Piriquito, ter descumprido a obrigação essencial de controlar a ocupação e o uso do solo, o loteamento clandestino foi incentivado por pelo menos três vereadores que inclusive fizeram campanha política em 2017 no local com promessas de regularização da área.

O loteamento clandestino foi um golpe imobiliário, mas também muitos dos adquirentes, se não todos, sabiam que a ocupação era irregular conforme se verifica em outros trechos da decisão da juíza:

“A ampla divulgação da irregularidade do empreendimento, igualmente, no município é pública, notória e inconteste (art. 334,I, CPC/1973 e art. 374, I, CPC/2015), sendo objeto de várias reportagens jornalísticas, conforme se pode auferir nas páginas 889/891; 892/893; 963/964, algumas datadas próximo da decisão liminar aqui proferida.

Até porque, basta folhear-se o feito para verificar a quantidade de pessoas dos órgãos públicos que lá se apresentaram, quer embargando as construções, quer os oficiais de justiça ou técnicos dos órgãos ambientais e fiscais municipais, tornando visível a existência, no mínimo, de impasse, a ser aclarado, antes de qualquer edificação.

No caso, observo, também, conforme listagem de p. 379, que a renda declarada de muitas das famílias cadastradas não pode ser havida como ínfima (algumas de mais de R$ 6.000,00), sendo que muitos, além de curso superior, têm profissões que, por regra, geram certo conforto financeiro.

Portanto, não está certo sequer que todos os ocupantes da área são realmente necessitados como alegado.

Os demais munícipes, abastados ou não, precisaram se submeter às leis, não havendo razões para que se abram exceções aleatoriamente, sob pena de outras invasões e edificações irregulares se proliferarem na urbe, justificando-se na necessidade social.

No caso, nem o requerido Cristiano e tampouco os alegados terceiros interessados comprovaram ter submetido projetos de construção e recebido aprovação pelos órgãos competentes, inclusive as autorizações ambientais, ter recolhido as taxas incidentes, registrado o loteamento, obtido alvará para construção, recebido o habite-se, enfim, nenhuma das medidas legais que lhes eram exigíveis.

Evidente, pois, que insustentável a assertiva de que não sabiam da irregularidade que praticavam ou da clandestinidade das obras, pois tais requisitos, além de amplo conhecimento social, estão previstos em lei, do que não se pode alegar desconhecimento (art. 3o, LINDB).

Os ocupantes da área, manu militari, desobedecendo as decisões proferidas administrativas e judicial prosseguiram ocupando irregularmente o imóvel.".
 

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