Jornal Página 3
PÁGINA 3 / Cidade
Balneário Camboriú propõe EIV com cobrança 0,5% a 1,5% do valor da obra

Regras para Estudos de Impacto de Vizinhança eram esperadas há três anos

Quinta, 1/2/2018 17:14.

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O prefeito Fabricio Oliveira enviou à Câmara de Vereadores projeto que estabelece regras para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).

Até então não havia regras e durante alguns anos o Conselho da Cidade arbitrou as indenizações que construtores deveriam pagar.

Essa falta de padrões levou o próprio Conselho a definir que os projetos seriam aprovados com a condição de posteriormente pagarem o EIV da forma como fosse definido nessa lei que agora foi para a Câmara.

O projeto prevê que uma comissão de servidores públicos fará a análise do EIV, não mais o Conselho da Cidade e ficará eliminada a etapa de aprovação pela Câmara de Vereadores.

O pagamento ao município será calculado pelo valor da obra (CUB) e um percentual variando de 0,5% a 1,5% de acordo com o impacto.

Tem um aspecto negativo no projeto por não prever a publicação dos EIVs no portal da prefeitura para dar máxima publicidade. O vereador Nilson Probst disse que estudará uma emenda neste sentido.

Empreendimentos sujeitos a EIV

Devem apresentar EIV os empreendimentos enquadrados em quaisquer das situações abaixo:

- Que sejam localizados em áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

- Possuam área construída superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados);

- Sejam comerciais e possuam área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), exceto aquelas destinadas à sala comerciais;

- Requeiram, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo;

- Resultem de desmembramentos de áreas da ZAN - I e II, independentemente da atividade implantada e da área construída;

- Shopping centers, supermercados e congêneres;

- Centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;

- Terminais de transportes, especialmente os rodoviários e heliportos;

- Estações de tratamento, aterros sanitários, depósitos de resíduos de qualquer natureza e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

- Centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
- Cemitérios e necrotérios;

- Matadouros, abatedouros e indústria pesqueira;

- Presídios;

- Quartéis e corpos de bombeiros;

- Jardins zoológicos ou botânicos; e

- Escolas de qualquer modalidade, colégios, universidades e templos religiosos com área construída acima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Para acessar o projeto de lei na íntegra clique aqui.


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Página 3

Balneário Camboriú propõe EIV com cobrança 0,5% a 1,5% do valor da obra

Regras para Estudos de Impacto de Vizinhança eram esperadas há três anos

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Quinta, 1/2/2018 17:14.

O prefeito Fabricio Oliveira enviou à Câmara de Vereadores projeto que estabelece regras para Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV).

Até então não havia regras e durante alguns anos o Conselho da Cidade arbitrou as indenizações que construtores deveriam pagar.

Essa falta de padrões levou o próprio Conselho a definir que os projetos seriam aprovados com a condição de posteriormente pagarem o EIV da forma como fosse definido nessa lei que agora foi para a Câmara.

O projeto prevê que uma comissão de servidores públicos fará a análise do EIV, não mais o Conselho da Cidade e ficará eliminada a etapa de aprovação pela Câmara de Vereadores.

O pagamento ao município será calculado pelo valor da obra (CUB) e um percentual variando de 0,5% a 1,5% de acordo com o impacto.

Tem um aspecto negativo no projeto por não prever a publicação dos EIVs no portal da prefeitura para dar máxima publicidade. O vereador Nilson Probst disse que estudará uma emenda neste sentido.

Empreendimentos sujeitos a EIV

Devem apresentar EIV os empreendimentos enquadrados em quaisquer das situações abaixo:

- Que sejam localizados em áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

- Possuam área construída superior a 25.000 m² (vinte e cinco mil metros quadrados);

- Sejam comerciais e possuam área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), exceto aquelas destinadas à sala comerciais;

- Requeiram, por sua natureza ou condições, análise ou tratamento específico por parte do Poder Público municipal, conforme dispuser a legislação de uso e ocupação do solo;

- Resultem de desmembramentos de áreas da ZAN - I e II, independentemente da atividade implantada e da área construída;

- Shopping centers, supermercados e congêneres;

- Centrais ou terminais de cargas ou centrais de abastecimento;

- Terminais de transportes, especialmente os rodoviários e heliportos;

- Estações de tratamento, aterros sanitários, depósitos de resíduos de qualquer natureza e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;

- Centros de diversões, autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
- Cemitérios e necrotérios;

- Matadouros, abatedouros e indústria pesqueira;

- Presídios;

- Quartéis e corpos de bombeiros;

- Jardins zoológicos ou botânicos; e

- Escolas de qualquer modalidade, colégios, universidades e templos religiosos com área construída acima de 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Para acessar o projeto de lei na íntegra clique aqui.


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