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PÁGINA 3 / Cidade
Prefeitura colocou em prática a simplificação para abertura de empresas

Balneário Camboriú é lider estadual em empresas por habitantes

Quinta, 1/2/2018 8:29.
Divulgação.

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Desde esta quinta-feira (01) está em prática a Lei 4091 que estabelece tramitação rápida para registro de novas empresas na prefeitura de Balneário Camboriú.

Para empresas sem risco ou grau de risco baixo o trâmite demora até cinco dias úteis e para as com risco alto até 20 dias.

Após debates com a sociedade o projeto foi apresentado aos vereadores em outubro e aprovado em dezembro. O texto da lei pode ser lido mais abaixo;

O trâmite rápido envolve diversas secretarias municipais e os Bombeiros. Tudo é feito eletronicamente através da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina que é a integradora do serviço.

Líder em quantidade de empresas

Em 2016 Balneário Camboriú era o 111º município brasileiro em quantidade de empresas ativas e quarto colocado no Estado

Também era, entre as cidades de maior porte, a líder catarinense em empresas por habitante, com uma a cada cinco moradores.

Essa posição possivelmente tenha melhorado porque no ano passado a prefeitura recebeu 1.788 inscrições para abertura de novas empresas.

O quadro abaixo mostra os municípios catarinenses com maior quantidade de empresas.

Texto da lei municipal

LEI Nº4091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.



"Dispõe sobre o processo eletrônico de concessão do alvará de licença e localização, do registro de pessoas físicas e jurídicas, do sistema de integração, e institui o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Balneário Camboriú, em conformidade com as normas previstas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e dá outras providências"


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CapítuloI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1ºEsta Lei, estabelece o tratamento diferenciado e favorecido, a ser dispensado à microempresa - ME, e à empresa de pequeno porte - EPP, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, considerando as diretrizes e procedimentos federais, para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários, e pessoas jurídicas, assim como os benefícios proporcionados pela Rede Nacional, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, as normas previstas na Lei Estadual nº17.071/2017, que trata do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), e homologará, no âmbito deste município, os requerimentos advindos dos órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes as pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja considerada de baixo grau de risco, tudo no intuito de incentivar o desenvolvimento econômico, e simplificar os processos, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEI e empresa de pequeno porte - EPP;

II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - processo de registro do Microempreendedor Individual - MEI;

Parágrafo único. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta Lei.

Art. 2ºAplicam-se subsidiariamente à microempresa - ME, e à empresa de pequeno porte - EPP, sediadas neste município, sem que haja conflito com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, suas alterações posteriores, veladas suas competências.

§ 1º As regras de caráter tributário, baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pelo artigo 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

§ 2º As disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM), instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.


CapítuloII
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE


Art. 3ºPara os efeitos desta Lei, são adotadas as definições de microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:

I - Microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3º da referida lei complementar;

II - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68 da referida lei complementar;

III - Microempreendedor Individual - MEI, § 1º do artigo 18-A da referida lei complementar.

§ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor individual - MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP.

§ 2º O instituto do MEI, é uma política pública que tem por objetivo, a formalização de pequenos empreendimentos, e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI, relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica (LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC 147/2014).


CapítuloIII
DAS PREMISSAS NORTEADORAS E DOS CONCEITOS APLICÁVEIS


Seção I
Dos Preceitos Orientadores


Art. 4ºO registro, a inscrição, a alteração e a concessão do alvará de licença e localização, às pessoas físicas e jurídicas no Município de Balneário Camboriú, obedecerão aos seguintes preceitos:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos aos cadastros das empresas, ou a ela equiparáveis, no Município de Balneário Camboriú;

II - cadastrar as pessoas físicas, na qualidade de autônomos ou equiparáveis, jurídicas ou a ela equiparáveis, que exerçam atividades econômicas ou não econômicas, neste município, e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - fomentar o empreendedorismo e a geração de empregos, respeitados os limites da legislação, federal, estadual e municipal;

IV - simplificar rotinas, fluxos e procedimentos;

V - promover a unicidade cadastral no âmbito municipal, com a adoção da classificação nacional das atividades econômicas (CNAE), com vistas à integração com as demais esferas governamentais;

VI - promover a entrada única de dados, e padronização das informações entre os órgãos municipais;

VII - atribuir celeridade nas análises, registros e expedição de alvarás, obedecidas as legislações pertinentes; e

VIII - promover a integração e a tramitação eletrônica dos processos.

Art. 5ºApós o ato de registro e seu respectivo acolhimento, pela Administração Municipal, fica o requerente dispensado, de formalização de qualquer outro procedimento administrativo, para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as secretarias interessadas, em processar o procedimento administrativo, de forma única e integrada.


Seção II
Consulta Prévia


Art. 6ºFica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário, certeza quanto à documentação exigível, e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 7ºA consulta prévia informará ao interessado, conforme expresso abaixo:

I - A descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - Todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 8ºO órgão municipal competente, dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço eletrônico fornecido, e/ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.


Seção III
Dos Conceitos Jurídicos Aplicáveis


Art. 9ºPara fins da concessão do alvará de licença e localização de pessoa física e pessoa jurídica, que desenvolvam atividades econômicas ou não econômicas neste município, serão classificadas de acordo com tabela de grau de risco, conforme a Lei Estadual nº17.071/2017, pelos órgãos e pelas entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos, cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Poder de Polícia: atividade do Município, voltada para orientar, fiscalizar, multar, limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, desempenhada pelos órgãos competentes, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder;

II - Atividade Econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

III - Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência, de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente, ao patrimônio ou incômodo a vizinhança, em decorrência de exercício de atividade econômica, que será classificada como sem grau de risco, baixo grau de risco e alto grau de risco;

IV - Consulta de Viabilidade de Zoneamento: ato pelo qual a administração municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo este requisito essencial para se estabelecer e funcionar;

V - Atividade de Apoio à Empresa: são aquelas atividades que não integram o objeto social da pessoa jurídica, no entanto são desenvolvidas em seu interior em proveito dos auxiliares e/ou colaboradores, seja voluntariamente, seja em atendimento à legislação trabalhista (berçário, ambulatório, refeitório, cozinha industrial e congêneres).

VI - Atividade econômica sem grau de risco: atividades de prestação de serviços desenvolvidas, sem estabelecimento físico ou armazenamento de produtos em sua sede, na condição de "Escritório Virtual", obrigatoriamente compartilhada com o uso residencial, e que não impliquem em atividades reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e/ou que não esteja obrigado ao licenciamento sanitário e ambiental, em cuja indicação constará no documento de viabilidade para exercício de atividade, não constituindo a alteração do uso do imóvel no cadastro imobiliário, observados os seguintes requisitos:

a) que possua o uso de serviço ou de comércio associado obrigatoriamente ao uso residencial;
b) que não possua indicação de placas de publicidade;
c) endereço somente para fins de correspondência e domicílio fiscal, não podendo efetuar atendimentos presenciais e armazenamento de produtos;
d) trâmite de consulta de viabilidade, simplificado de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo;
e) que não esteja obrigado ao licenciamento sanitário e ambiental conforme Lei Estadual nº
17.071/2017;
f) dispensa da apresentação do atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que não haverá local físico de exercício de atividade para vistoriar.

VII - Atividade econômica de baixo grau de risco: aquela que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria prévia, para a comprovação do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

VIII - Atividade econômica de alto grau de risco: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa;

IX - a classificação geral das atividades econômicas definidas de alto grau de risco ou baixo grau de risco, seguirá os ditames da Lei Estadual nº
17.071/2017.

§ 2º Caso algum dos órgãos ou entidade de licenciamento, tenham classificado como alto grau de risco, a atividade econômica receberá a classificação geral como alto grau de risco, independente da classificação dos demais órgãos.

§ 3º Caso algum dos órgãos ou entidade de licenciamento, tenham classificado como baixo grau de risco e nenhum órgão a tenha classificado como alto grau de risco, a atividade econômica receberá a classificação geral como baixo grau de risco.

§ 4º Caso todos os órgãos ou entidade de licenciamento, tenham classificado como sem grau de risco, a atividade receberá a classificação geral como baixo grau de risco.

§ 5º Para as atividades classificadas nos órgãos ou entidade de licenciamento, como sem grau de risco, não será necessário a formalização de processo de licenciamento naquele órgão, após a emissão do Alvará Provisório, não isentando a possibilidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle.

§ 6º Caso todas as atividades econômicas solicitadas, sejam classificadas como baixo grau de risco, fica o estabelecimento dispensado de vistoria prévia, para o seu licenciamento, sendo concedido o Alvará Provisório, permitindo assim, o início imediato de suas atividades.

§ 7º Não será concedido o Alvará Provisório, caso alguma atividade econômica informada pelo solicitante seja classificada como alto grau de risco, ficando o estabelecimento obrigado ao prévio licenciamento, não sendo permitido o início do funcionamento da atividade.

§ 8º Os estabelecimentos que também tenham atividade econômica de apoio à empresa, para fins da concessão do alvará de licença e localização, serão classificados como alto grau de risco.


CapítuloIV
DO REGISTRO E DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO


Seção I
Dos Órgãos de Registros


Art. 10A inscrição das pessoas jurídicas e físicas, será efetuada via sistema eletrônico, que promova a integração e a tramitação de dados, ou informações entre o Município de Balneário Camboriú e os seguintes Órgãos:

I - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC;

II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

III - Receita Federal do Brasil - RFB;

IV - Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

V - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VI - outros Órgãos Públicos; e

VII - Conselhos Estaduais, Regionais e Federais de atividades profissionais;

Parágrafo único. Nos termos do convênio, é vedado aos órgãos descritos neste artigo, promover o registro e o arquivamento dos atos constitutivos e/ou alteração contratual, sem que a consulta de viabilidade de zoneamento tenha sido deferida.

Art. 11Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com os órgãos relacionados no artigo anterior, para os fins do cumprimento desta Lei.


Seção II
Do Sistema Integrador Municipal


Art. 12Para fins da celeridade, na análise e vistorias dos estabelecimentos, será instituído sistema integrador municipal, o qual deverá ser parametrizado, de modo a respeitar a competência de cada órgão responsável, pela análise da consulta de viabilidade de zoneamento, e pelo regular exercício do poder de polícia.

Art. 13O sistema integrador municipal, primará pela unicidade do processo de registro e legalização das pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito deste município, articulando as competências próprias do Departamento de Cadastro Fazendário, com aqueles dos demais órgãos responsáveis, pela análise e liberação para o funcionamento, buscando compatibilizar e integrar procedimentos e impedir a duplicidade de exigências.

Art. 14Será assegurado a entrada única de dados cadastrais, e de documentos aos empresários e pessoas jurídicas, no processo de registro e legalização integrado, resguardada a independência das bases de dados, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entes envolvidos no processo.

Art. 15A pesquisa prévia à elaboração de ato constitutivo, ou de sua alteração, será protocolizada por meio eletrônico, no sistema integrador municipal, através do pedido de viabilidade de zoneamento, ou, excepcionalmente, de forma presencial.

Parágrafo único. Será analisada pelo município, de forma automatizada a descrição oficial do endereço, de interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada, no local escolhido, ressalvados os casos cujo o zoneamento e/ou a atividade, impliquem em análise manual, de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária.

Art. 16A legalização, após o registro dos atos nos órgãos de registro, os processos de inscrição, alteração e concessão de licenças e alvará de licença e localização, tramitarão concomitantemente, observando o grau de risco da atividade, pelos seguintes órgãos internos e externos:

I - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Secretaria de Saúde e Saneamento;

IV - Secretaria do Meio Ambiente; e

V - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

§ 1º Excepcionalmente, outras Secretarias Municipais, farão parte do trâmite de liberação para o alvará de licença e localização.

§ 2º A comunicação ao interessado, seu contabilista na condição de preposto, representante legal ou procurador, devidamente constituído, será por meio eletrônico, no endereço constante no cadastro municipal, dispensando-se sua publicação, em jornal (meio físico) do município, e o envio por aviso de recebimento postal.

§ 3º Considerar-se-á pessoal, a comunicação feita, na forma do parágrafo anterior, e validada como ciente pelo próprio interessado, seu contabilista na condição de preposto, representante legal ou procurador devidamente constituído.

Art. 17Cada órgão interno ou externo do município, responsável por analisar a concessão de licença ou alvará, deverá aprovar no sistema integrador, somente após a emissão física ou eletrônica do respectivo documento, para que os demais órgãos tenham ciência e deem prosseguimento na finalização dos seus processos.


Seção III
Da Gestão do Sistema Integrador Municipal


Art. 18A Gestão do Sistema Integrador Municipal é de responsabilidade do Departamento de Cadastro Fazendário da Secretaria da Fazenda, tendo por competência o seguinte:

I - efetuar a análise, a homologação e o processamento cadastral dos requerimentos de inscrição, alteração e baixas junto ao Cadastro Mobiliário;

II - registrar no cadastro mobiliário as informações relativas a inscrição, alteração e baixa das pessoas físicas e jurídicas, para fins de lançamento e arrecadação dos tributos municipais, bem como expedição de certidões de regularidade fiscal;

III - exercer ampla fiscalização sobre os cadastros mobiliário, imobiliário e de contribuintes, representando às autoridades administrativas atos, abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;

IV - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências do procedimento de inscrição, alteração e baixa das pessoas físicas e jurídicas, para fins de lançamento e arrecadação tributária;

V - organizar e manter o sistema integrador atualizado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

VI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes a desburocratização dos procedimentos a ele inerentes; e

VII - promover a integração dos cadastros mobiliário, imobiliário e de contribuintes.

Art. 19O Departamento de Cadastro Fazendário manterá, no âmbito de suas atribuições, à disposição dos usuários, de forma consolidada, na rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos quanto à viabilidade do registro ou inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Diretor de Cadastro Fazendário ou quando as situações fáticas operacionais não permitirem a disponibilização por meio eletrônico, poderão as informações, orientações e instrumentos quanto à viabilidade do registro ou inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas e jurídicas ser disponibilizadas de forma física junto ao Departamento de Cadastro Fazendário.


Subseção I
Da Inclusão no Cadastro Mobiliário


Art. 20A inscrição, alteração, e a baixa, junto ao cadastro mobiliário, serão efetuadas após o registro do ato no órgão competente.

Art. 21A inscrição no cadastro mobiliário de pessoas físicas e jurídicas será processada mediante os seguintes documentos:

I - viabilidade de zoneamento devidamente aprovada pelos órgãos competentes;

II - documentos e atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de SC, ou transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe;

III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - Procuração ou instrumento de mandato, devidamente autenticado em cartório, quando a inscrição for solicitada por procurador.

§ 1º Quando os documentos não estiverem disponíveis no sistema integrador municipal ou na rede mundial de computadores, serão solicitados aos contribuintes.

§ 2º É admitida a entrega dos documentos físicos perante o Departamento de Cadastro Fazendário de Contribuintes na ocorrência de problemas técnicos no sistema integrador devidamente atestados pela Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú.

§ 3º Excetua-se do disposto neste artigo as inscrições efetuadas na condição ex officio, nos termos da legislação tributária.

Art. 22A alteração no cadastro mobiliário de endereço, acréscimo ou alteração de atividade econômica, tramitará na mesma forma de um requerimento de inscrição.

Parágrafo único. Fica dispensada a consulta de viabilidade de zoneamento às alterações contratuais cujo objeto não verse sobre alteração de endereço, acréscimo ou alteração de atividade econômica.

Art. 23A baixa no cadastro mobiliário será imediatamente processada pelo Departamento de Cadastro Fazendário, que deverá informar aos seguintes departamentos:

I - Departamento de Fiscalização Fazendária, quando se tratar de prestadores de serviços; e

II - Departamento de Dívida Ativa, quando possuir débitos com o Município.

Art. 24As declarações prestadas pelo contribuinte, seu contabilista, na condição de preposto, representante legal ou procurador, devidamente constituído, são de sua inteira responsabilidade, não implicando sua aceitação pela Secretaria da Fazenda, que as poderá rever a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§ 1º Comprovada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento apresentado e arquivado perante o Cadastro Fazendário, por iniciativa de parte, de terceiro interessado, represente, preposto, procurador ou dos próprios servidores municipais, o Alvará de Licença para Localização será anulado administrativamente e o fato será levado ao conhecimento da autoridade competente para a tomada das medidas legais cabíveis.

§ 2º Constatada a falsidade das informações apresentadas pelo contribuinte, seu contador na condição de preposto, representante legal ou procurador devidamente constituído, responderão estes pelos prejuízos causados ao poder público e a terceiros.

Art. 25Os requerimentos tramitarão eletronicamente, podendo ser dispensada a composição física dos processos, desde que assegurada a integridade e validade da informação.

Art. 26É vedado aos órgãos envolvidos no processo de instalação e funcionamento das pessoas físicas e jurídicas, ou a ela equiparáveis, para fins da concessão de alvarás de licença e localização, solicitar apresentação de quaisquer documentos já analisados e homologados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput os documentos estritamente previstos na legislação específica de cada órgão e que deverá ser especificada na solicitação, os quais poderão ser apresentados eletronicamente.


CapítuloV
DO ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO


Art. 27Nenhuma pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparável, poderá se estabelecer ou funcionar, com ou sem estabelecimento, sem a concessão do alvará de licença e localização, observadas as disposições desta lei, do Código de Normas e Instalações Municipais, e demais normas atinentes ao poder de polícia do município, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização desta Administração Municipal, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, conforme expresso abaixo:

I - os órgãos e entidades responsáveis pelo regular exercício do poder de polícia, para fins da concessão do Alvará de Licença e Localização, realizarão as fiscalizações após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade econômica, por sua natureza, for considerada de baixo grau de risco;

II - caso seja constatada irregularidade, quando da vistoria de que trata o inciso I, deste artigo, os órgãos responsáveis, exercerão fiscalização orientadora e penalidades nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sem prejuízo da Legislação Municipal.

III - a concessão do alvará de licença e localização para os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de alto grau de risco, deverá ser precedida da manifestação da Secretaria da Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente, como também do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos termos da legislação específica.

IV - o alvará de licença e localização para os estabelecimentos que possuam atividade econômica de baixo grau de risco, constará a informação que estão concedidos provisoriamente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do ato de registro, convertendo-se em definitivo quando acompanhados das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.

§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, compreende-se o seguinte:

I - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento;

II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

a) o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior;
c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC 123/2006, art. 6º, § 4º e § 5º, na redação da LC 147/2014).

§ 2º O Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos de atividade econômica classificada como alto grau de risco.

§ 3º Nos casos referidos no § 2º deste artigo, o Município concederá Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nas seguintes condições:

I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou

III - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

§ 4º Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 28O Município poderá, a qualquer momento, cassar o alvará de licença e localização concedido, com base em decisão fundamentada, para resguardar o interesse público.

Art. 29O alvará de licença e localização deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento do contribuinte, em local visível ao público e acessível à fiscalização, sob pena de multa, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Será exigida nova licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 2º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

Art. 30Fica estabelecido prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao do requerimento físico ou eletrônico, em relação as atividades econômicas sem grau de risco e baixo grau de risco, para a aprovação do pedido junto ao sistema integrador municipal e emissão do alvará de licença e localização provisório.

Art. 31Fica estabelecido prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao do requerimento físico ou eletrônico, quando não houver legislação específica, em relação as atividades econômicas de alto grau de risco, para os órgãos vistoriarem os estabelecimentos e se pronunciarem sobre o status do pedido, quanto a(o):

I - pendente;

II - aprovado;

III - reprovado.

Art. 32Na hipótese do inciso I, do artigo anterior, a autoridade fiscal, no âmbito de sua competência, concederá prazo de acordo com a legislação específica para que o interessado ou seu representante legal regularize suas pendências.

§ 1º Os órgãos responsáveis pelas vistorias, em despacho fundamentado, poderão autorizar o funcionamento do estabelecimento no transcurso do prazo concedido.

§ 2º Cessará o prazo de que trata o caput deste artigo, quando o interessado solicitar retorno da vistoria, após sanar as irregularidades apontadas, a qual deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias.

§ 3º A concessão de prazo deverá ser motivada e registrada nos meios eletrônicos responsáveis pelo gerenciamento do processo, assegurando a ciência do interessado e de todos os órgãos envolvidos no processo.

§ 4º Esgotado o prazo de que trata este artigo e sem que interessado tenha se pronunciado, o requerimento será reprovado e o processo arquivado em definitivo.

Art. 33Cumpre a autoridade fiscal o dever de registrar nos meios eletrônicos responsáveis pelo gerenciamento do processo, dentro dos prazos legais, os motivos pelos quais reprovou o pedido, de forma clara e objetiva, assegurando formal ou eletronicamente a ciência do interessado ou seu representante legal.


CapítuloVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 34Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá se instalar ou exercer atividade econômica ou não econômica no território do Município, com ou sem estabelecimento fixo, sem se registrar junto a Secretaria da Fazenda e sem o devido Alvará de Licença e Localização expedido em conformidade com esta Lei, com o Código Tributário Municipal, com o Código de Normas e Instalações do Município, e demais legislações aplicáveis.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda é o órgão responsável pelo registro e expedição do Alvará de Licença e Localização, sendo sua atuação instrumental, posto que alicerçada nas manifestações dos órgãos de fiscalização competentes, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 35Fica estabelecido prazo de transição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para que os órgãos e entidades envolvidos no processo de concessão do alvará de localização se adéquem as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe este artigo, observar-se-á os seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias: para apurar as rotinas e necessidades para dar efetividade a presente Lei;

II - 120 (cento e vinte) dias: para regulamentar as rotinas e procedimentos internos, com vistas à garantia e segurança jurídica dos atos praticados.

Art. 36Esta Lei adotará as normas previstas na Lei Estadual nº17.071/2017 que trata do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), e homologará, no âmbito deste município, os requerimentos advindos dos órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes as pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja considerada de baixo grau de risco, tudo no intuito de incentivar o desenvolvimento econômico e simplificar os processos.

Art. 37Fica revogado o § 2º do art. 180 da Lei Municipal nº223/1973 (Código Tributário do Município), bem como ficam revogadas em seu inteiro teor, as Leis Municipais, elencadas abaixo:

I - Lei nº
3.149, de 19 de agosto de 2010;

II - Lei nº
3.267, de 12 de abril de 2011; e

III - Lei nº
3.687, de 07 de julho de 2014.

Art. 38Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 18 de dezembro de 2.017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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Página 3
Divulgação.

Prefeitura colocou em prática a simplificação para abertura de empresas

Balneário Camboriú é lider estadual em empresas por habitantes

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Quinta, 1/2/2018 8:29.

Desde esta quinta-feira (01) está em prática a Lei 4091 que estabelece tramitação rápida para registro de novas empresas na prefeitura de Balneário Camboriú.

Para empresas sem risco ou grau de risco baixo o trâmite demora até cinco dias úteis e para as com risco alto até 20 dias.

Após debates com a sociedade o projeto foi apresentado aos vereadores em outubro e aprovado em dezembro. O texto da lei pode ser lido mais abaixo;

O trâmite rápido envolve diversas secretarias municipais e os Bombeiros. Tudo é feito eletronicamente através da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina que é a integradora do serviço.

Líder em quantidade de empresas

Em 2016 Balneário Camboriú era o 111º município brasileiro em quantidade de empresas ativas e quarto colocado no Estado

Também era, entre as cidades de maior porte, a líder catarinense em empresas por habitante, com uma a cada cinco moradores.

Essa posição possivelmente tenha melhorado porque no ano passado a prefeitura recebeu 1.788 inscrições para abertura de novas empresas.

O quadro abaixo mostra os municípios catarinenses com maior quantidade de empresas.

Texto da lei municipal

LEI Nº4091, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.



"Dispõe sobre o processo eletrônico de concessão do alvará de licença e localização, do registro de pessoas físicas e jurídicas, do sistema de integração, e institui o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município de Balneário Camboriú, em conformidade com as normas previstas no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, e dá outras providências"


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


CapítuloI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1ºEsta Lei, estabelece o tratamento diferenciado e favorecido, a ser dispensado à microempresa - ME, e à empresa de pequeno porte - EPP, no âmbito do Município de Balneário Camboriú, considerando as diretrizes e procedimentos federais, para simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários, e pessoas jurídicas, assim como os benefícios proporcionados pela Rede Nacional, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, as normas previstas na Lei Estadual nº17.071/2017, que trata do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), e homologará, no âmbito deste município, os requerimentos advindos dos órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes as pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja considerada de baixo grau de risco, tudo no intuito de incentivar o desenvolvimento econômico, e simplificar os processos, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEI e empresa de pequeno porte - EPP;

II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - processo de registro do Microempreendedor Individual - MEI;

Parágrafo único. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem parte, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta Lei.

Art. 2ºAplicam-se subsidiariamente à microempresa - ME, e à empresa de pequeno porte - EPP, sediadas neste município, sem que haja conflito com as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, suas alterações posteriores, veladas suas competências.

§ 1º As regras de caráter tributário, baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pelo artigo 2º, I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

§ 2º As disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas, baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM), instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.


CapítuloII
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE


Art. 3ºPara os efeitos desta Lei, são adotadas as definições de microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual - MEI previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:

I - Microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3º da referida lei complementar;

II - Pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68 da referida lei complementar;

III - Microempreendedor Individual - MEI, § 1º do artigo 18-A da referida lei complementar.

§ 1º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor individual - MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP.

§ 2º O instituto do MEI, é uma política pública que tem por objetivo, a formalização de pequenos empreendimentos, e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI, relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica (LC 123/2006, art. 18-E, na redação da LC 147/2014).


CapítuloIII
DAS PREMISSAS NORTEADORAS E DOS CONCEITOS APLICÁVEIS


Seção I
Dos Preceitos Orientadores


Art. 4ºO registro, a inscrição, a alteração e a concessão do alvará de licença e localização, às pessoas físicas e jurídicas no Município de Balneário Camboriú, obedecerão aos seguintes preceitos:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos aos cadastros das empresas, ou a ela equiparáveis, no Município de Balneário Camboriú;

II - cadastrar as pessoas físicas, na qualidade de autônomos ou equiparáveis, jurídicas ou a ela equiparáveis, que exerçam atividades econômicas ou não econômicas, neste município, e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - fomentar o empreendedorismo e a geração de empregos, respeitados os limites da legislação, federal, estadual e municipal;

IV - simplificar rotinas, fluxos e procedimentos;

V - promover a unicidade cadastral no âmbito municipal, com a adoção da classificação nacional das atividades econômicas (CNAE), com vistas à integração com as demais esferas governamentais;

VI - promover a entrada única de dados, e padronização das informações entre os órgãos municipais;

VII - atribuir celeridade nas análises, registros e expedição de alvarás, obedecidas as legislações pertinentes; e

VIII - promover a integração e a tramitação eletrônica dos processos.

Art. 5ºApós o ato de registro e seu respectivo acolhimento, pela Administração Municipal, fica o requerente dispensado, de formalização de qualquer outro procedimento administrativo, para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as secretarias interessadas, em processar o procedimento administrativo, de forma única e integrada.


Seção II
Consulta Prévia


Art. 6ºFica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário, certeza quanto à documentação exigível, e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 7ºA consulta prévia informará ao interessado, conforme expresso abaixo:

I - A descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - Todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

Art. 8ºO órgão municipal competente, dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para o endereço eletrônico fornecido, e/ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.


Seção III
Dos Conceitos Jurídicos Aplicáveis


Art. 9ºPara fins da concessão do alvará de licença e localização de pessoa física e pessoa jurídica, que desenvolvam atividades econômicas ou não econômicas neste município, serão classificadas de acordo com tabela de grau de risco, conforme a Lei Estadual nº17.071/2017, pelos órgãos e pelas entidades envolvidos nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, inclusive de entidades de fins não econômicos, cujas atividades sejam consideradas com baixa probabilidade de risco de incêndio.

§ 1º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Poder de Polícia: atividade do Município, voltada para orientar, fiscalizar, multar, limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, desempenhada pelos órgãos competentes, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e sem abuso ou desvio de poder;

II - Atividade Econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

III - Grau de Risco: nível de perigo potencial de ocorrência, de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente, ao patrimônio ou incômodo a vizinhança, em decorrência de exercício de atividade econômica, que será classificada como sem grau de risco, baixo grau de risco e alto grau de risco;

IV - Consulta de Viabilidade de Zoneamento: ato pelo qual a administração municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo este requisito essencial para se estabelecer e funcionar;

V - Atividade de Apoio à Empresa: são aquelas atividades que não integram o objeto social da pessoa jurídica, no entanto são desenvolvidas em seu interior em proveito dos auxiliares e/ou colaboradores, seja voluntariamente, seja em atendimento à legislação trabalhista (berçário, ambulatório, refeitório, cozinha industrial e congêneres).

VI - Atividade econômica sem grau de risco: atividades de prestação de serviços desenvolvidas, sem estabelecimento físico ou armazenamento de produtos em sua sede, na condição de "Escritório Virtual", obrigatoriamente compartilhada com o uso residencial, e que não impliquem em atividades reguladas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), e/ou que não esteja obrigado ao licenciamento sanitário e ambiental, em cuja indicação constará no documento de viabilidade para exercício de atividade, não constituindo a alteração do uso do imóvel no cadastro imobiliário, observados os seguintes requisitos:

a) que possua o uso de serviço ou de comércio associado obrigatoriamente ao uso residencial;
b) que não possua indicação de placas de publicidade;
c) endereço somente para fins de correspondência e domicílio fiscal, não podendo efetuar atendimentos presenciais e armazenamento de produtos;
d) trâmite de consulta de viabilidade, simplificado de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo;
e) que não esteja obrigado ao licenciamento sanitário e ambiental conforme Lei Estadual nº
17.071/2017;
f) dispensa da apresentação do atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que não haverá local físico de exercício de atividade para vistoriar.

VII - Atividade econômica de baixo grau de risco: aquela que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria prévia, para a comprovação do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

VIII - Atividade econômica de alto grau de risco: atividades econômicas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa;

IX - a classificação geral das atividades econômicas definidas de alto grau de risco ou baixo grau de risco, seguirá os ditames da Lei Estadual nº
17.071/2017.

§ 2º Caso algum dos órgãos ou entidade de licenciamento, tenham classificado como alto grau de risco, a atividade econômica receberá a classificação geral como alto grau de risco, independente da classificação dos demais órgãos.

§ 3º Caso algum dos órgãos ou entidade de licenciamento, tenham classificado como baixo grau de risco e nenhum órgão a tenha classificado como alto grau de risco, a atividade econômica receberá a classificação geral como baixo grau de risco.

§ 4º Caso todos os órgãos ou entidade de licenciamento, tenham classificado como sem grau de risco, a atividade receberá a classificação geral como baixo grau de risco.

§ 5º Para as atividades classificadas nos órgãos ou entidade de licenciamento, como sem grau de risco, não será necessário a formalização de processo de licenciamento naquele órgão, após a emissão do Alvará Provisório, não isentando a possibilidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle.

§ 6º Caso todas as atividades econômicas solicitadas, sejam classificadas como baixo grau de risco, fica o estabelecimento dispensado de vistoria prévia, para o seu licenciamento, sendo concedido o Alvará Provisório, permitindo assim, o início imediato de suas atividades.

§ 7º Não será concedido o Alvará Provisório, caso alguma atividade econômica informada pelo solicitante seja classificada como alto grau de risco, ficando o estabelecimento obrigado ao prévio licenciamento, não sendo permitido o início do funcionamento da atividade.

§ 8º Os estabelecimentos que também tenham atividade econômica de apoio à empresa, para fins da concessão do alvará de licença e localização, serão classificados como alto grau de risco.


CapítuloIV
DO REGISTRO E DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO


Seção I
Dos Órgãos de Registros


Art. 10A inscrição das pessoas jurídicas e físicas, será efetuada via sistema eletrônico, que promova a integração e a tramitação de dados, ou informações entre o Município de Balneário Camboriú e os seguintes Órgãos:

I - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC;

II - Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

III - Receita Federal do Brasil - RFB;

IV - Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

V - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VI - outros Órgãos Públicos; e

VII - Conselhos Estaduais, Regionais e Federais de atividades profissionais;

Parágrafo único. Nos termos do convênio, é vedado aos órgãos descritos neste artigo, promover o registro e o arquivamento dos atos constitutivos e/ou alteração contratual, sem que a consulta de viabilidade de zoneamento tenha sido deferida.

Art. 11Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com os órgãos relacionados no artigo anterior, para os fins do cumprimento desta Lei.


Seção II
Do Sistema Integrador Municipal


Art. 12Para fins da celeridade, na análise e vistorias dos estabelecimentos, será instituído sistema integrador municipal, o qual deverá ser parametrizado, de modo a respeitar a competência de cada órgão responsável, pela análise da consulta de viabilidade de zoneamento, e pelo regular exercício do poder de polícia.

Art. 13O sistema integrador municipal, primará pela unicidade do processo de registro e legalização das pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito deste município, articulando as competências próprias do Departamento de Cadastro Fazendário, com aqueles dos demais órgãos responsáveis, pela análise e liberação para o funcionamento, buscando compatibilizar e integrar procedimentos e impedir a duplicidade de exigências.

Art. 14Será assegurado a entrada única de dados cadastrais, e de documentos aos empresários e pessoas jurídicas, no processo de registro e legalização integrado, resguardada a independência das bases de dados, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entes envolvidos no processo.

Art. 15A pesquisa prévia à elaboração de ato constitutivo, ou de sua alteração, será protocolizada por meio eletrônico, no sistema integrador municipal, através do pedido de viabilidade de zoneamento, ou, excepcionalmente, de forma presencial.

Parágrafo único. Será analisada pelo município, de forma automatizada a descrição oficial do endereço, de interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada, no local escolhido, ressalvados os casos cujo o zoneamento e/ou a atividade, impliquem em análise manual, de competência da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária.

Art. 16A legalização, após o registro dos atos nos órgãos de registro, os processos de inscrição, alteração e concessão de licenças e alvará de licença e localização, tramitarão concomitantemente, observando o grau de risco da atividade, pelos seguintes órgãos internos e externos:

I - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Secretaria de Saúde e Saneamento;

IV - Secretaria do Meio Ambiente; e

V - Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

§ 1º Excepcionalmente, outras Secretarias Municipais, farão parte do trâmite de liberação para o alvará de licença e localização.

§ 2º A comunicação ao interessado, seu contabilista na condição de preposto, representante legal ou procurador, devidamente constituído, será por meio eletrônico, no endereço constante no cadastro municipal, dispensando-se sua publicação, em jornal (meio físico) do município, e o envio por aviso de recebimento postal.

§ 3º Considerar-se-á pessoal, a comunicação feita, na forma do parágrafo anterior, e validada como ciente pelo próprio interessado, seu contabilista na condição de preposto, representante legal ou procurador devidamente constituído.

Art. 17Cada órgão interno ou externo do município, responsável por analisar a concessão de licença ou alvará, deverá aprovar no sistema integrador, somente após a emissão física ou eletrônica do respectivo documento, para que os demais órgãos tenham ciência e deem prosseguimento na finalização dos seus processos.


Seção III
Da Gestão do Sistema Integrador Municipal


Art. 18A Gestão do Sistema Integrador Municipal é de responsabilidade do Departamento de Cadastro Fazendário da Secretaria da Fazenda, tendo por competência o seguinte:

I - efetuar a análise, a homologação e o processamento cadastral dos requerimentos de inscrição, alteração e baixas junto ao Cadastro Mobiliário;

II - registrar no cadastro mobiliário as informações relativas a inscrição, alteração e baixa das pessoas físicas e jurídicas, para fins de lançamento e arrecadação dos tributos municipais, bem como expedição de certidões de regularidade fiscal;

III - exercer ampla fiscalização sobre os cadastros mobiliário, imobiliário e de contribuintes, representando às autoridades administrativas atos, abusos e infrações das respectivas normas e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;

IV - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ausências, falhas ou deficiências do procedimento de inscrição, alteração e baixa das pessoas físicas e jurídicas, para fins de lançamento e arrecadação tributária;

V - organizar e manter o sistema integrador atualizado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

VI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes a desburocratização dos procedimentos a ele inerentes; e

VII - promover a integração dos cadastros mobiliário, imobiliário e de contribuintes.

Art. 19O Departamento de Cadastro Fazendário manterá, no âmbito de suas atribuições, à disposição dos usuários, de forma consolidada, na rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos quanto à viabilidade do registro ou inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Diretor de Cadastro Fazendário ou quando as situações fáticas operacionais não permitirem a disponibilização por meio eletrônico, poderão as informações, orientações e instrumentos quanto à viabilidade do registro ou inscrição, alteração e baixa de pessoas físicas e jurídicas ser disponibilizadas de forma física junto ao Departamento de Cadastro Fazendário.


Subseção I
Da Inclusão no Cadastro Mobiliário


Art. 20A inscrição, alteração, e a baixa, junto ao cadastro mobiliário, serão efetuadas após o registro do ato no órgão competente.

Art. 21A inscrição no cadastro mobiliário de pessoas físicas e jurídicas será processada mediante os seguintes documentos:

I - viabilidade de zoneamento devidamente aprovada pelos órgãos competentes;

II - documentos e atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de SC, ou transcrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Entidade ou Conselho de Classe;

III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - Procuração ou instrumento de mandato, devidamente autenticado em cartório, quando a inscrição for solicitada por procurador.

§ 1º Quando os documentos não estiverem disponíveis no sistema integrador municipal ou na rede mundial de computadores, serão solicitados aos contribuintes.

§ 2º É admitida a entrega dos documentos físicos perante o Departamento de Cadastro Fazendário de Contribuintes na ocorrência de problemas técnicos no sistema integrador devidamente atestados pela Secretaria da Fazenda do Município de Balneário Camboriú.

§ 3º Excetua-se do disposto neste artigo as inscrições efetuadas na condição ex officio, nos termos da legislação tributária.

Art. 22A alteração no cadastro mobiliário de endereço, acréscimo ou alteração de atividade econômica, tramitará na mesma forma de um requerimento de inscrição.

Parágrafo único. Fica dispensada a consulta de viabilidade de zoneamento às alterações contratuais cujo objeto não verse sobre alteração de endereço, acréscimo ou alteração de atividade econômica.

Art. 23A baixa no cadastro mobiliário será imediatamente processada pelo Departamento de Cadastro Fazendário, que deverá informar aos seguintes departamentos:

I - Departamento de Fiscalização Fazendária, quando se tratar de prestadores de serviços; e

II - Departamento de Dívida Ativa, quando possuir débitos com o Município.

Art. 24As declarações prestadas pelo contribuinte, seu contabilista, na condição de preposto, representante legal ou procurador, devidamente constituído, são de sua inteira responsabilidade, não implicando sua aceitação pela Secretaria da Fazenda, que as poderá rever a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

§ 1º Comprovada, a qualquer tempo, a falsificação em instrumento ou documento apresentado e arquivado perante o Cadastro Fazendário, por iniciativa de parte, de terceiro interessado, represente, preposto, procurador ou dos próprios servidores municipais, o Alvará de Licença para Localização será anulado administrativamente e o fato será levado ao conhecimento da autoridade competente para a tomada das medidas legais cabíveis.

§ 2º Constatada a falsidade das informações apresentadas pelo contribuinte, seu contador na condição de preposto, representante legal ou procurador devidamente constituído, responderão estes pelos prejuízos causados ao poder público e a terceiros.

Art. 25Os requerimentos tramitarão eletronicamente, podendo ser dispensada a composição física dos processos, desde que assegurada a integridade e validade da informação.

Art. 26É vedado aos órgãos envolvidos no processo de instalação e funcionamento das pessoas físicas e jurídicas, ou a ela equiparáveis, para fins da concessão de alvarás de licença e localização, solicitar apresentação de quaisquer documentos já analisados e homologados pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput os documentos estritamente previstos na legislação específica de cada órgão e que deverá ser especificada na solicitação, os quais poderão ser apresentados eletronicamente.


CapítuloV
DO ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO


Art. 27Nenhuma pessoa física ou jurídica, ou a ela equiparável, poderá se estabelecer ou funcionar, com ou sem estabelecimento, sem a concessão do alvará de licença e localização, observadas as disposições desta lei, do Código de Normas e Instalações Municipais, e demais normas atinentes ao poder de polícia do município, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização desta Administração Municipal, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, conforme expresso abaixo:

I - os órgãos e entidades responsáveis pelo regular exercício do poder de polícia, para fins da concessão do Alvará de Licença e Localização, realizarão as fiscalizações após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade econômica, por sua natureza, for considerada de baixo grau de risco;

II - caso seja constatada irregularidade, quando da vistoria de que trata o inciso I, deste artigo, os órgãos responsáveis, exercerão fiscalização orientadora e penalidades nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sem prejuízo da Legislação Municipal.

III - a concessão do alvará de licença e localização para os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de alto grau de risco, deverá ser precedida da manifestação da Secretaria da Saúde, através do Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente, como também do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, nos termos da legislação específica.

IV - o alvará de licença e localização para os estabelecimentos que possuam atividade econômica de baixo grau de risco, constará a informação que estão concedidos provisoriamente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do ato de registro, convertendo-se em definitivo quando acompanhados das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.

§ 1º Na hipótese do inciso IV deste artigo, compreende-se o seguinte:

I - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento;

II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

a) o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;
b) a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior;
c) a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC 123/2006, art. 6º, § 4º e § 5º, na redação da LC 147/2014).

§ 2º O Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos de atividade econômica classificada como alto grau de risco.

§ 3º Nos casos referidos no § 2º deste artigo, o Município concederá Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte, nas seguintes condições:

I - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária; ou

II - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou

III - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

§ 4º Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 28O Município poderá, a qualquer momento, cassar o alvará de licença e localização concedido, com base em decisão fundamentada, para resguardar o interesse público.

Art. 29O alvará de licença e localização deverá, obrigatoriamente, ser fixado no estabelecimento do contribuinte, em local visível ao público e acessível à fiscalização, sob pena de multa, nos termos da legislação aplicável.

§ 1º Será exigida nova licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 2º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

Art. 30Fica estabelecido prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao do requerimento físico ou eletrônico, em relação as atividades econômicas sem grau de risco e baixo grau de risco, para a aprovação do pedido junto ao sistema integrador municipal e emissão do alvará de licença e localização provisório.

Art. 31Fica estabelecido prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao do requerimento físico ou eletrônico, quando não houver legislação específica, em relação as atividades econômicas de alto grau de risco, para os órgãos vistoriarem os estabelecimentos e se pronunciarem sobre o status do pedido, quanto a(o):

I - pendente;

II - aprovado;

III - reprovado.

Art. 32Na hipótese do inciso I, do artigo anterior, a autoridade fiscal, no âmbito de sua competência, concederá prazo de acordo com a legislação específica para que o interessado ou seu representante legal regularize suas pendências.

§ 1º Os órgãos responsáveis pelas vistorias, em despacho fundamentado, poderão autorizar o funcionamento do estabelecimento no transcurso do prazo concedido.

§ 2º Cessará o prazo de que trata o caput deste artigo, quando o interessado solicitar retorno da vistoria, após sanar as irregularidades apontadas, a qual deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias.

§ 3º A concessão de prazo deverá ser motivada e registrada nos meios eletrônicos responsáveis pelo gerenciamento do processo, assegurando a ciência do interessado e de todos os órgãos envolvidos no processo.

§ 4º Esgotado o prazo de que trata este artigo e sem que interessado tenha se pronunciado, o requerimento será reprovado e o processo arquivado em definitivo.

Art. 33Cumpre a autoridade fiscal o dever de registrar nos meios eletrônicos responsáveis pelo gerenciamento do processo, dentro dos prazos legais, os motivos pelos quais reprovou o pedido, de forma clara e objetiva, assegurando formal ou eletronicamente a ciência do interessado ou seu representante legal.


CapítuloVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 34Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá se instalar ou exercer atividade econômica ou não econômica no território do Município, com ou sem estabelecimento fixo, sem se registrar junto a Secretaria da Fazenda e sem o devido Alvará de Licença e Localização expedido em conformidade com esta Lei, com o Código Tributário Municipal, com o Código de Normas e Instalações do Município, e demais legislações aplicáveis.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda é o órgão responsável pelo registro e expedição do Alvará de Licença e Localização, sendo sua atuação instrumental, posto que alicerçada nas manifestações dos órgãos de fiscalização competentes, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 35Fica estabelecido prazo de transição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, para que os órgãos e entidades envolvidos no processo de concessão do alvará de localização se adéquem as disposições desta Lei.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe este artigo, observar-se-á os seguintes prazos:

I - 30 (trinta) dias: para apurar as rotinas e necessidades para dar efetividade a presente Lei;

II - 120 (cento e vinte) dias: para regulamentar as rotinas e procedimentos internos, com vistas à garantia e segurança jurídica dos atos praticados.

Art. 36Esta Lei adotará as normas previstas na Lei Estadual nº17.071/2017 que trata do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), e homologará, no âmbito deste município, os requerimentos advindos dos órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina, referentes as pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja considerada de baixo grau de risco, tudo no intuito de incentivar o desenvolvimento econômico e simplificar os processos.

Art. 37Fica revogado o § 2º do art. 180 da Lei Municipal nº223/1973 (Código Tributário do Município), bem como ficam revogadas em seu inteiro teor, as Leis Municipais, elencadas abaixo:

I - Lei nº
3.149, de 19 de agosto de 2010;

II - Lei nº
3.267, de 12 de abril de 2011; e

III - Lei nº
3.687, de 07 de julho de 2014.

Art. 38Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Balneário Camboriú (SC), 18 de dezembro de 2.017.

FABRÍCIO JOSÉ SATIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


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