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PÁGINA 3 / Cidade
ICON/ICAD: acordo garantirá R$ 14 milhões em investimentos para Balneário Camboriú

O acordo põe fim a anos de insegurança e desgaste jurídico

Quinta, 13/12/2018 5:45.
Daniele Sisnandes/Página 3

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Daniele Sisnandes/Página 3

Foi assinado na tarde desta quinta-feira (13), no Hotel Geranium, em Balneário Camboriú, um acordo extrajudicial intermediado pelo Ministério Público (MPSC), que garantirá o repasse de R$ 14 milhões para investimentos locais na Polícia Militar, Polícia Civil e na ampliação do programa Bandeira Azul.

O dinheiro virá de empresas (na maioria construtoras) e pessoas físicas que tinham se beneficiado com a lei municipal do ICON/ICAD, que permitia construções além do previsto no Plano Diretor.

O Ministério Público, entretanto, entendeu que a lei seria inconstitucional e ingressou com uma ação civil pública. O Tribunal de Justiça também considerou a inconstitucionalidade da legislação e para evitar a insegurança e o desgaste jurídico, advogados do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) buscaram um acordo com o MPSC.

Com a Lei do ICON/ICAD, criada no governo Edson Piriquito para arrecadar recursos para bancar os precatórios (dívidas antigas e milionárias), o município arrecadou cerca de R$ 70 milhões. O valor foi usado com base para o acordo extrajudicial assinado hoje, que considerou 20% disso como compensação, ou seja R$ 14 milhões.

Os investimentos serão divididos da seguinte forma:

POLÍCIA CIVIL: Serão R$ 365 mil para reforma e ampliação da Delegacia de Proteção ao Idoso, Mulher, Criança e Adolescente, reforma da Central de Plantão Policial e aquisição de equipamentos.

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: Benfeitorias do Programa Bandeira Azul. Serão R$ 808 mil investidos na ampliação do programa, com incremento das estruturas na praias que já foram contempladas com a certificação e nos projetos futuros de estender o programa a outras praias.

POLÍCIA MILITAR: Aquisição de um Helicóptero multi operacional, tanto para operações policiais como fiscalização e até salvamento (R$ 8,3 milhões), construção do quartel da Polícia Ambiental Militar em lugar a ser definido (R$ 1,8 milhão), além de uma lancha para a Polícia Ambiental (R$ 2 milhões).

O que diz o Sinduscon

O presidente do Sinduscon, Nelson Nitz, uma das figuras determinantes para a efetivação do acordo, lamentou que apesar de a categoria ter papel importante no desenvolvimento de Balneário Camboriú, costuma não ser reconhecida como deve.

Ele enfatizou em seu discurso que o ICON/ICAD tratava-se de uma lei com fim próprio, o pagamento dos precatórios referentes à área onde se situa hoje unidades de interesse social como a Univali, Hospital Ruth Cardoso, escolas, postos de saúde e o próprio Sinduscon.

“Todas essas obras foram realizadas a favor da população, e por certo não seriam realizadas se dependessem da participação financeira de cada contribuinte”, ressaltou.

Ele lembrou que a lei do ICON/ICAD passou por todos os trâmites legais e depois o mecanismo foi oferecido aos construtores, que “de boa fé, optaram por pagar para construir”.

“Hoje estão aqui esses construtores, pagando novamente por algo que pode estar equivocado em sua origem, mas que desconhecíamos”, pontuou.

O que diz o MPSC

O promotor Isaac Sabbá Guimarães comentou que o objeto do acordo é colocar um ponto final na ação civil pública que tramita na Vara da Fazenda Pública há três anos.

Ele defende que a legislação em questão não deu atenção devida à Constituição, ao Estatuto da Cidade e à própria legislação municipal, causando prejuízos à política urbanística e lesando a comunidade.

“Temos aqui uma ação civil pública com um peso muito drástico, muito penoso para todos os envolvidos, especialmente para aquilo que representa a atividade da construção civil para o município de Balneário Camboriú”, declarou.

Ele afirmou que o Ministério Público recebeu a “pecha de intransigente, de avesso ao desenvolvimento da cidade”, mas defendeu o papel do órgão de zelar pela constitucionalidade.

O promotor não deixou esquecer, no entanto, que se a situação fosse deixada para uma decisão judicial, implicaria em efeitos bastante danosos. Ele também afirmou que a partir de agora o município terá condições de reavaliar a e até reeditar a lei para que haja segurança jurídica e confiança para o empresariado seguir investindo aqui.

Apesar das diferenças de opinião e dos dois meses de negociações para se chegar um acordo, todos os envolvidos destacaram a importância das parcerias para a resolução da situação.

A destinação dos recursos considerou as necessidades da área ambiental e de segurança. O primeiro investimento deverá ser a aquisição do helicóptero.

O prefeito Fabrício Oliveira comemorou o acordo e afirmou que o compromisso do governo é ampliar o Bandeira Azul na cidade através de obras importantes de saneamento que possibilitem incluir em um futuro próximo, até mesmo a praia central no programa de certificação ambiental.

Também estiveram na solenidade autoridades locais e chefes estaduais das forças de segurança, como o comandante geral da PM, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior e o delegado geral da Polícia Civil Flávio Ghizoni.

Foram signatárias do acordo as empresas:

  • FGP Empreendimentos
  • FG Prime Empreendimentos
  • Yachthouse
  • Pasqualotto & GT
  • Orla Construtora
  • Macon Empreendimentos
  • RV Incorporações
  • Essege engenharia
  • Cechinel
  • PA Construtora
  • Piramidal Empreendimentos
  • Embraed
  • Pavoni
  • J.A. Russi
  • Leblon Residence
  • H. Pio
  • Haacke
  • NG Empreendimentos
  • P&P Construtora
  • Atlantis
  • Benve Art
  • Luiza Beatriz Grando Zanol
  • Nicoletta Casau
  • Maria Luigia Delcarro
  • Município de Balneário Camboriú
  • Procave
  • RCR

 


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ICON/ICAD: acordo garantirá R$ 14 milhões em investimentos para Balneário Camboriú

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Foi assinado na tarde desta quinta-feira (13), no Hotel Geranium, em Balneário Camboriú, um acordo extrajudicial intermediado pelo Ministério Público (MPSC), que garantirá o repasse de R$ 14 milhões para investimentos locais na Polícia Militar, Polícia Civil e na ampliação do programa Bandeira Azul.

O dinheiro virá de empresas (na maioria construtoras) e pessoas físicas que tinham se beneficiado com a lei municipal do ICON/ICAD, que permitia construções além do previsto no Plano Diretor.

O Ministério Público, entretanto, entendeu que a lei seria inconstitucional e ingressou com uma ação civil pública. O Tribunal de Justiça também considerou a inconstitucionalidade da legislação e para evitar a insegurança e o desgaste jurídico, advogados do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) buscaram um acordo com o MPSC.

Com a Lei do ICON/ICAD, criada no governo Edson Piriquito para arrecadar recursos para bancar os precatórios (dívidas antigas e milionárias), o município arrecadou cerca de R$ 70 milhões. O valor foi usado com base para o acordo extrajudicial assinado hoje, que considerou 20% disso como compensação, ou seja R$ 14 milhões.

Os investimentos serão divididos da seguinte forma:

POLÍCIA CIVIL: Serão R$ 365 mil para reforma e ampliação da Delegacia de Proteção ao Idoso, Mulher, Criança e Adolescente, reforma da Central de Plantão Policial e aquisição de equipamentos.

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ: Benfeitorias do Programa Bandeira Azul. Serão R$ 808 mil investidos na ampliação do programa, com incremento das estruturas na praias que já foram contempladas com a certificação e nos projetos futuros de estender o programa a outras praias.

POLÍCIA MILITAR: Aquisição de um Helicóptero multi operacional, tanto para operações policiais como fiscalização e até salvamento (R$ 8,3 milhões), construção do quartel da Polícia Ambiental Militar em lugar a ser definido (R$ 1,8 milhão), além de uma lancha para a Polícia Ambiental (R$ 2 milhões).

O que diz o Sinduscon

O presidente do Sinduscon, Nelson Nitz, uma das figuras determinantes para a efetivação do acordo, lamentou que apesar de a categoria ter papel importante no desenvolvimento de Balneário Camboriú, costuma não ser reconhecida como deve.

Ele enfatizou em seu discurso que o ICON/ICAD tratava-se de uma lei com fim próprio, o pagamento dos precatórios referentes à área onde se situa hoje unidades de interesse social como a Univali, Hospital Ruth Cardoso, escolas, postos de saúde e o próprio Sinduscon.

“Todas essas obras foram realizadas a favor da população, e por certo não seriam realizadas se dependessem da participação financeira de cada contribuinte”, ressaltou.

Ele lembrou que a lei do ICON/ICAD passou por todos os trâmites legais e depois o mecanismo foi oferecido aos construtores, que “de boa fé, optaram por pagar para construir”.

“Hoje estão aqui esses construtores, pagando novamente por algo que pode estar equivocado em sua origem, mas que desconhecíamos”, pontuou.

O que diz o MPSC

O promotor Isaac Sabbá Guimarães comentou que o objeto do acordo é colocar um ponto final na ação civil pública que tramita na Vara da Fazenda Pública há três anos.

Ele defende que a legislação em questão não deu atenção devida à Constituição, ao Estatuto da Cidade e à própria legislação municipal, causando prejuízos à política urbanística e lesando a comunidade.

“Temos aqui uma ação civil pública com um peso muito drástico, muito penoso para todos os envolvidos, especialmente para aquilo que representa a atividade da construção civil para o município de Balneário Camboriú”, declarou.

Ele afirmou que o Ministério Público recebeu a “pecha de intransigente, de avesso ao desenvolvimento da cidade”, mas defendeu o papel do órgão de zelar pela constitucionalidade.

O promotor não deixou esquecer, no entanto, que se a situação fosse deixada para uma decisão judicial, implicaria em efeitos bastante danosos. Ele também afirmou que a partir de agora o município terá condições de reavaliar a e até reeditar a lei para que haja segurança jurídica e confiança para o empresariado seguir investindo aqui.

Apesar das diferenças de opinião e dos dois meses de negociações para se chegar um acordo, todos os envolvidos destacaram a importância das parcerias para a resolução da situação.

A destinação dos recursos considerou as necessidades da área ambiental e de segurança. O primeiro investimento deverá ser a aquisição do helicóptero.

O prefeito Fabrício Oliveira comemorou o acordo e afirmou que o compromisso do governo é ampliar o Bandeira Azul na cidade através de obras importantes de saneamento que possibilitem incluir em um futuro próximo, até mesmo a praia central no programa de certificação ambiental.

Também estiveram na solenidade autoridades locais e chefes estaduais das forças de segurança, como o comandante geral da PM, coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior e o delegado geral da Polícia Civil Flávio Ghizoni.

Foram signatárias do acordo as empresas:

  • FGP Empreendimentos
  • FG Prime Empreendimentos
  • Yachthouse
  • Pasqualotto & GT
  • Orla Construtora
  • Macon Empreendimentos
  • RV Incorporações
  • Essege engenharia
  • Cechinel
  • PA Construtora
  • Piramidal Empreendimentos
  • Embraed
  • Pavoni
  • J.A. Russi
  • Leblon Residence
  • H. Pio
  • Haacke
  • NG Empreendimentos
  • P&P Construtora
  • Atlantis
  • Benve Art
  • Luiza Beatriz Grando Zanol
  • Nicoletta Casau
  • Maria Luigia Delcarro
  • Município de Balneário Camboriú
  • Procave
  • RCR

 


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