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A construção de dezenas de prédios pode ser paralisada em Balneário Camboriú
JC Drones

Terça, 20/9/2016 10:02.

Ação movida pelo Ministério Público e decisões do judiciário relativas aos adicionais construtivos Icon/Icad provocaram insegurança jurídica sobre o setor da construção civil em Balneário Camboriú, com sérios reflexos sobre a economia do município e às contas da prefeitura devido ao risco concreto de três dezenas de obras serem paralisadas.

O Ministério Público alegou que os adicionais não foram aprovados em audiência pública; desrespeitam limites de ocupação e uso do solo definidos no Plano Diretor e provocam adensamento. Todos os argumentos são falsos, mas foram suficientes para provocar grande confusão.

O Icon/Icad consiste em permitir prédios mais altos e ligeiramente mais largos. Nasceu como proposta no Conselho da Cidade para arranjar dinheiro destinado a pagar mais de R$ 100 milhões que a prefeitura deve a credores.

Após passar pelo Conselho da Cidade, a proposta foi aprovada em audiência pública. No total, são cerca de 200 apartamentos a mais, quase nada no setor que produz milhares de unidades.

Passado mais de um ano, já com diversas obras em diferentes estágios de andamento, vieram as primeiras decisões judiciais declarando ilegais os adicionais, inclusive o Icon que nem havia sido pedido pelo Ministério Público.

É uma situação sem conserto, não existe maneira de reduzir a largura de um prédio a não ser derrubando e fazendo tudo de novo.

Nessa barafunda surgiram decisões conflitantes, aprovando ou negando os adicionais para as várias construtoras que recorreram à justiça.

Esses conflitos de decisões judiciais aconteceram aqui na Comarca e também no Tribunal de Justiça, gerando a falta de um marco legal e sem ele setor econômico algum tem condições de funcionar.

A situação é de quase desespero numa realidade econômica já dificil para as empresas. Os advogados da prefeitura também estão recorrendo ao Tribunal de Justiça, mostrando a gravidade dos fatos. O procurador geral do município, Marcelo Freitas, passará esta terça-feira (20) no Tribunal de Justiça em Florianópolis buscando uma solução para o problema.    

O presidente do sindicato dos construtores, Carlos Haacke, disse que se não houver uma definiçao rápida cerca de 30 prédios tendem a ser paralisados, com todos os efeitos nocivos que isso causará ao mercado.

Leia o editorial sobre o tema:

Direito necessário

Numa cidade que perdeu 2.200 empregos nos últimos sete meses, tem dezenas de lojas comerciais fechadas e desacelerou fortemente toda a economia não é aceitável que novas dificuldades sobrevenham por causa de decisões judiciais conflitantes.

É indispensável a segurança jurídica, é vital que o Poder Judiciário sinalize claramente o que pode ou não pode ser feito no ambiente de negócios.

Nesta semana o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Francisco Camargo, durante a conferência anual do setor, criticou veementemente a insegurança jurídica do país, qualificou como um dos grandes desafios a ser superado pelos empresários.

Em Balneário Camboriú uma das principais atividades econômicas, a construção civil, está neste momento sob a ameaça da insegurança jurídica e isso causa danos a toda cidade, que depende mais do que devia desta atividade econômica.

Construção civil trabalha com produtos de longa maturação e difícil “recall”. Um prédio não é um automóvel que possa ser recolhido à oficina para tirar um pavimento aqui ou acrescentar dois metros ali. As balizas precisam ser claríssimas.

Cabe neste cenário a frase do decano do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello: "Em sociedade, não podemos viver sendo surpreendidos, não podemos viver aos solavancos".

Outro ministro do Supremo, Luiz Fux, disse em palestra no ano passado que “a segurança jurídica é uma das formas de reduzir o Risco Brasil, indicador que alerta investidores sobre a confiabilidade do país”.

Este jornal não defende construtores que infringem a lei, mas defende o direito de todos saberem quais leis devem ser obedecidas.

 

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Cidade

Receberão a certificação ambiental as praias do Estaleiro e Estaleirinho


Justiça

Ele considera ilegal a lei municipal que permitiu o empreendimento 


Geral

É necessário economizar água 


Variedades

Escolha por voto popular contou com participação de sete mil pessoas


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A construção de dezenas de prédios pode ser paralisada em Balneário Camboriú

JC Drones
Terça, 20/9/2016 10:02.

Ação movida pelo Ministério Público e decisões do judiciário relativas aos adicionais construtivos Icon/Icad provocaram insegurança jurídica sobre o setor da construção civil em Balneário Camboriú, com sérios reflexos sobre a economia do município e às contas da prefeitura devido ao risco concreto de três dezenas de obras serem paralisadas.

O Ministério Público alegou que os adicionais não foram aprovados em audiência pública; desrespeitam limites de ocupação e uso do solo definidos no Plano Diretor e provocam adensamento. Todos os argumentos são falsos, mas foram suficientes para provocar grande confusão.

O Icon/Icad consiste em permitir prédios mais altos e ligeiramente mais largos. Nasceu como proposta no Conselho da Cidade para arranjar dinheiro destinado a pagar mais de R$ 100 milhões que a prefeitura deve a credores.

Após passar pelo Conselho da Cidade, a proposta foi aprovada em audiência pública. No total, são cerca de 200 apartamentos a mais, quase nada no setor que produz milhares de unidades.

Passado mais de um ano, já com diversas obras em diferentes estágios de andamento, vieram as primeiras decisões judiciais declarando ilegais os adicionais, inclusive o Icon que nem havia sido pedido pelo Ministério Público.

É uma situação sem conserto, não existe maneira de reduzir a largura de um prédio a não ser derrubando e fazendo tudo de novo.

Nessa barafunda surgiram decisões conflitantes, aprovando ou negando os adicionais para as várias construtoras que recorreram à justiça.

Esses conflitos de decisões judiciais aconteceram aqui na Comarca e também no Tribunal de Justiça, gerando a falta de um marco legal e sem ele setor econômico algum tem condições de funcionar.

A situação é de quase desespero numa realidade econômica já dificil para as empresas. Os advogados da prefeitura também estão recorrendo ao Tribunal de Justiça, mostrando a gravidade dos fatos. O procurador geral do município, Marcelo Freitas, passará esta terça-feira (20) no Tribunal de Justiça em Florianópolis buscando uma solução para o problema.    

O presidente do sindicato dos construtores, Carlos Haacke, disse que se não houver uma definiçao rápida cerca de 30 prédios tendem a ser paralisados, com todos os efeitos nocivos que isso causará ao mercado.

Leia o editorial sobre o tema:

Direito necessário

Numa cidade que perdeu 2.200 empregos nos últimos sete meses, tem dezenas de lojas comerciais fechadas e desacelerou fortemente toda a economia não é aceitável que novas dificuldades sobrevenham por causa de decisões judiciais conflitantes.

É indispensável a segurança jurídica, é vital que o Poder Judiciário sinalize claramente o que pode ou não pode ser feito no ambiente de negócios.

Nesta semana o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software, Francisco Camargo, durante a conferência anual do setor, criticou veementemente a insegurança jurídica do país, qualificou como um dos grandes desafios a ser superado pelos empresários.

Em Balneário Camboriú uma das principais atividades econômicas, a construção civil, está neste momento sob a ameaça da insegurança jurídica e isso causa danos a toda cidade, que depende mais do que devia desta atividade econômica.

Construção civil trabalha com produtos de longa maturação e difícil “recall”. Um prédio não é um automóvel que possa ser recolhido à oficina para tirar um pavimento aqui ou acrescentar dois metros ali. As balizas precisam ser claríssimas.

Cabe neste cenário a frase do decano do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello: "Em sociedade, não podemos viver sendo surpreendidos, não podemos viver aos solavancos".

Outro ministro do Supremo, Luiz Fux, disse em palestra no ano passado que “a segurança jurídica é uma das formas de reduzir o Risco Brasil, indicador que alerta investidores sobre a confiabilidade do país”.

Este jornal não defende construtores que infringem a lei, mas defende o direito de todos saberem quais leis devem ser obedecidas.

 

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