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BCPort tenta reverter decisão do TCE contra chamamento público

Segunda, 14/11/2016 8:15.

A empresa Ports Developed by Shiphandlers Participações Ltda (PDBS), idealizadora do BCPort, um porto para navio de cruzeiros em Balneário Camboriú, tentará reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu um chamamento feito pela prefeitura para apresentação de projetos nas barras sul e norte da praia central.

A suspensão decorreu do entendimento do TCE que o chamamento não respeitou a lei das licitações; que pode ter sido dirigido para beneficiar a PDBS e que parte da área já foi concedida à empresa Bontur S/A Bodinhos Aéreos.

Em seu recurso a PDBS alega que o chamamento é um ato de governo, não uma licitação, portanto não se submete à legislação específica. Diz também que não foi beneficiada e que a área onde deseja implantar seu porto para navios de cruzeiro é diversa daquela concedida à Bontur.

Na verdade, a prefeitura fez o chamamento incluindo a área de Bontur e isso não poderia ter sido feito. Diversos projetos foram apresentados e três deles têm portos de turismo.

 

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BCPort tenta reverter decisão do TCE contra chamamento público

Segunda, 14/11/2016 8:15.

A empresa Ports Developed by Shiphandlers Participações Ltda (PDBS), idealizadora do BCPort, um porto para navio de cruzeiros em Balneário Camboriú, tentará reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu um chamamento feito pela prefeitura para apresentação de projetos nas barras sul e norte da praia central.

A suspensão decorreu do entendimento do TCE que o chamamento não respeitou a lei das licitações; que pode ter sido dirigido para beneficiar a PDBS e que parte da área já foi concedida à empresa Bontur S/A Bodinhos Aéreos.

Em seu recurso a PDBS alega que o chamamento é um ato de governo, não uma licitação, portanto não se submete à legislação específica. Diz também que não foi beneficiada e que a área onde deseja implantar seu porto para navios de cruzeiro é diversa daquela concedida à Bontur.

Na verdade, a prefeitura fez o chamamento incluindo a área de Bontur e isso não poderia ter sido feito. Diversos projetos foram apresentados e três deles têm portos de turismo.

 

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