Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Prefeitura não deixará a Dom Parking operar o estacionamento rotativo

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Daniele dos Reis

Quinta, 21/7/2016 18:09.

A prefeitura acaba de declarar a caducidade da concessão do estacionamento rotativo à Dom Parking. Com isso, a empresa não poderá operar o serviço a partir desta sexta-feira (22).

A penalização da prefeitura considerou a inadimplência da Dom Parking, o não recolhimento de encargos de INSS e FGTS dos funcionários contratados e por fim, a não prestação de informação ao poder público, previstas no contrato de concessão.

Hoje, mais cedo, uma decisão do Tribunal de Justiça, autorizou a empresa a retomar o serviço. A declaração de caducidade não desrespeita a decisão judicial porque trata o problema sob outro ponto de vista jurídico.

Os assessores do prefeito Edson Renato Dias anteciparam se os funcionários da Dom Parking tentarem cobrar estacionamento nesta sexta-feira, serão reprimidos dentro da lei.

Leia a decisão da prefeitura na íntegra:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIZAÇÃO
PROCESSO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2011
CONTRATADA: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME
CONTRATO Nº 226/2011

OBJETO: Serviços de Implantação, Operação, Manutenção e Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para Veículos nas Vias e Logradouros Públicos.

Ante ao Processo Administrativo Nº 2016016537,em desfavor a empresa DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME, por haver descumprido a cláusula nona do contrato, relativo a remuneração mensal devida ao Município, que ultrapassa a soma de R$ 740.000,00; por haver descumprido o inciso XI do cláusula décima, deixando de recolher os encargos dos funcionários contratados, como FGTS e INSS; e por ter descumprido o inciso X da cláusula décima, não prestando as informações solicitadas pelo Poder Público, DECLARO A CADUCIDADE do contrato de concessão 226/2011, nos termos da cláusula décima-terceira do referido ajuste e artigo 38 da lei 8.987/95, bem como, nos termos dos itens 14.1 do Edital e cláusula décima segunda do contrato, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de contrato, devidamente atualizado, valor este que deverá ser levantado e liquidado e após remetido a Secretaria da Fazenda do Município para a cobrança respectiva.
Aplico ainda a multa de 3% (três por cento) de que trata o §2º da cláusula nona do contrato, sobre cada parcela inadimplida.

Por fim, nos termos do item 15.2 do Edital, aplico a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Balneário Camboriú, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Publique-se e intime-se a empresa desta decisão, bem como para, querendo, apresentar recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação.

Balneário Camboriú, 21 de julho de 2016.

Mário Sergio Teixeira
Secretário de Compras

 


Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade