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Prefeitura não deixará a Dom Parking operar o estacionamento rotativo

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Daniele dos Reis

Quinta, 21/7/2016 18:09.

A prefeitura acaba de declarar a caducidade da concessão do estacionamento rotativo à Dom Parking. Com isso, a empresa não poderá operar o serviço a partir desta sexta-feira (22).

A penalização da prefeitura considerou a inadimplência da Dom Parking, o não recolhimento de encargos de INSS e FGTS dos funcionários contratados e por fim, a não prestação de informação ao poder público, previstas no contrato de concessão.

Hoje, mais cedo, uma decisão do Tribunal de Justiça, autorizou a empresa a retomar o serviço. A declaração de caducidade não desrespeita a decisão judicial porque trata o problema sob outro ponto de vista jurídico.

Os assessores do prefeito Edson Renato Dias anteciparam se os funcionários da Dom Parking tentarem cobrar estacionamento nesta sexta-feira, serão reprimidos dentro da lei.

Leia a decisão da prefeitura na íntegra:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIZAÇÃO
PROCESSO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 004/2011
CONTRATADA: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME
CONTRATO Nº 226/2011

OBJETO: Serviços de Implantação, Operação, Manutenção e Gerenciamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago para Veículos nas Vias e Logradouros Públicos.

Ante ao Processo Administrativo Nº 2016016537,em desfavor a empresa DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME, por haver descumprido a cláusula nona do contrato, relativo a remuneração mensal devida ao Município, que ultrapassa a soma de R$ 740.000,00; por haver descumprido o inciso XI do cláusula décima, deixando de recolher os encargos dos funcionários contratados, como FGTS e INSS; e por ter descumprido o inciso X da cláusula décima, não prestando as informações solicitadas pelo Poder Público, DECLARO A CADUCIDADE do contrato de concessão 226/2011, nos termos da cláusula décima-terceira do referido ajuste e artigo 38 da lei 8.987/95, bem como, nos termos dos itens 14.1 do Edital e cláusula décima segunda do contrato, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de contrato, devidamente atualizado, valor este que deverá ser levantado e liquidado e após remetido a Secretaria da Fazenda do Município para a cobrança respectiva.
Aplico ainda a multa de 3% (três por cento) de que trata o §2º da cláusula nona do contrato, sobre cada parcela inadimplida.

Por fim, nos termos do item 15.2 do Edital, aplico a pena de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Balneário Camboriú, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Publique-se e intime-se a empresa desta decisão, bem como para, querendo, apresentar recurso ao Prefeito Municipal no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação.

Balneário Camboriú, 21 de julho de 2016.

Mário Sergio Teixeira
Secretário de Compras

 

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