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Dom Parking retoma estacionamento rotativo

Quinta, 21/7/2016 16:57.

O desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior acaba de conceder a retomada da exploração do estacionamento rotativo à Dom Parking, até que um colegiado de juízes tome a decisão definitiva.

Na decisão, Gallo Júnior considerou que o rompimento do contrato trará prejuízos econômicos "com possíveis consequências sociais, decorrentes da demissão de diversos trabalhadores".

Com isso, a empresa pode retomar o serviço imediatamente.

A decisão, na integra está transcrita abaixo:

Agravo de Instrumento n. 4005313-69.2016.8.24.0000
Balneário Camboriú Agravante: Dom Parking Estacionamento Ltda
Advogado: Tiago P Jacques Teixeira (OAB: 27987/SC) e outros
Agravado: Município de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior
Vistos os autos...

1. DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do "Mandado de segurança com pedido de liminar", autuado sob o n. 0307454-41.2016.8.24.0005, em trâmite na vara da fazenda pública da comarca de Balneário Camboriú, pela qual a magistrada de origem indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a suspensão do Decreto n. 8.222/2016, expedido pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que sua inadimplência é justificada no flagrante desequilíbrio do contrato de concessão firmado entre as partes, dado que o agravado, através do Decreto n. 7.864/2015, suprimiu uma das principais fontes de custeio de suas atividades sem diminuir o valor do repasse mensal a que está obrigado.

Assevera, também, que o decreto que determinou a suspensão dos efeitos do referido contrato violou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, pois sua defesa não foi analisada, além de apontar a existência de vício formal, em razão do não cumprimento do disposto no artigo 38, § 2º e 3º, da Lei n. 8.987/1995.

Por fim, ressalta a existência de risco de grave, de difícil ou impossível reparação, porque a paralisação de suas atividades causa um prejuízo econômico de grande monta, o que inevitavelmente forçará a demissão de mais de uma centena de funcionários.

Desta forma, requer, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos do Decreto n. 8.222/2016, expedido pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, e, após, a reforma definitiva da decisão de primeiro grau.
É o relatório.
2. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil.

A fim de que seja acolhido o pleito inicial, devem restar preenchidos os dispostos nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A respeito do tema, colhe-se da doutrina: [...] Pela nova sistemática recursal, todas as espécies de recursos passam a produzir, salvo decisão judicial em contrário ou por força de disposição legal, como é o caso da apelação (art. 1.012, caput), efeito meramente devolutivo, não obstando a eficácia da decisão, que poderá ser executada provisoriamente. O parágrafo único excepciona a regra geral, ao contemplar a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, desde que a imediata produção de seus efeitos possa ocasionar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como reste demonstrada a plausibilidade de êxito do recurso interposto. [...] (in, Novo Código de Processo Civil: anotado e comparado: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Dario Ribeiro Machado Junior e outros; coordenação Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 575).

Assim, o acolhimento do pedido pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação, requisitos estes que passo a analisar se constantes no caso em tela.
Quanto à motivação, inicialmente cumpre mencionar que as partes firmaram o Contrato de Concessão n. 220/2011, cujo objeto consiste na "execução dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos de Balneário Camboriú" (fl. 211).
Do referido contrato destaco as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA NONA - A concessionária estará obrigada a remunerar mensalmente o Município no valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) por vaga efetivamente utilizada, nos termos da proposta comercial, através de cálculo constante da fórmula contida no edital de concorrência nº. 004/2011. § 1º Os pagamentos ao Município deverão ser efetuados mensalmente e deverão ser realizados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). § 2º O atraso nos pagamentos constituirá em multa de 3% (três por cento) ao mês e acrescidos de juros legais. (...)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Constituem motivos para rescisão unilateral, independente das sanções legais e contratuais aplicáveis: (...) C) Atraso no pagamento dos valores constantes do item XX, do Edital vinculado a este Contrato de Concessão por atraso igual ou superior a 90 (noventa) dias; (...) § único. A concessão de que trata este Contrato, poderá ser extinta na ocorrência das seguintes hipóteses: (...) C) caducidade, nos termos da Lei n. 8.987/95; A partir das cláusulas transcritas, é possível aferir que a inadimplência da agravante, justificada pelo suposto desequilíbrio contratual, constitui motivo para amparar a rescisão unilateral do contrato.

Inexiste previsão, contudo, de que o inadimplemento possa subsidiar a suspensão dos efeitos do contrato. Na Lei n. 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, também não existe disposição a respeito. Ressalvo, porém, que a mencionada legislação admite em caso da inadimplência a declaração da caducidade, nestes termos: Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Pelo exposto, resta claro que o decreto ora impugnado determinou a suspensão dos efeitos do contrato, em decorrência da inadimplência, a despeito da inexistência de lei ou cláusula contratual que autorizasse tal providência, o que, em princípio, parece configurar uma afronta ao princípio da legalidade a que a Administração Pública está vinculada. Ademais, registro que a Prefeitura buscou assegurar, em tese, a ampla defesa do agravante ao intimá-lo para se manifestar sobre o descumprimento contratual que poderia ensejar a rescisão unilateral. Não obstante, embora a parte tenha apresentado defesa, o agravado não juntou nos autos decisão fundamentada a respeito da manifestação da parte.
Consigno que, após a defesa administrativa do agravante, consta apenas o decreto que determinou a suspensão dos efeitos do contrato, o que contraria o princípio do devido processo legal.

Assim, mostra-se plausível a argumentação deduzida no agravo, sendo dispensável a análise quanto ao alegado desequilíbrio contratual.
De igual modo, resta evidente o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a suspensão do contrato implica na paralisação das atividades da agravante, configurando um prejuízo econômico com possíveis consequências sociais, decorrentes da demissão de diversos trabalhadores.

3. Desta forma, DEFIRO a antecipação da tutela recursal almejada, a fim de suspender os efeitos do Decreto n. 8.222/2016, expedido pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, até posterior decisão de mérito da Câmara competente.

Comunique-se a origem, com urgência. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II e III, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, redistribua-se.
Florianópolis, 21 de julho de 2016.
Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior Relator

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Dom Parking retoma estacionamento rotativo

Quinta, 21/7/2016 16:57.

O desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior acaba de conceder a retomada da exploração do estacionamento rotativo à Dom Parking, até que um colegiado de juízes tome a decisão definitiva.

Na decisão, Gallo Júnior considerou que o rompimento do contrato trará prejuízos econômicos "com possíveis consequências sociais, decorrentes da demissão de diversos trabalhadores".

Com isso, a empresa pode retomar o serviço imediatamente.

A decisão, na integra está transcrita abaixo:

Agravo de Instrumento n. 4005313-69.2016.8.24.0000
Balneário Camboriú Agravante: Dom Parking Estacionamento Ltda
Advogado: Tiago P Jacques Teixeira (OAB: 27987/SC) e outros
Agravado: Município de Balneário Camboriú
Relator: Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior
Vistos os autos...

1. DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do "Mandado de segurança com pedido de liminar", autuado sob o n. 0307454-41.2016.8.24.0005, em trâmite na vara da fazenda pública da comarca de Balneário Camboriú, pela qual a magistrada de origem indeferiu a liminar pleiteada, que objetivava a suspensão do Decreto n. 8.222/2016, expedido pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que sua inadimplência é justificada no flagrante desequilíbrio do contrato de concessão firmado entre as partes, dado que o agravado, através do Decreto n. 7.864/2015, suprimiu uma das principais fontes de custeio de suas atividades sem diminuir o valor do repasse mensal a que está obrigado.

Assevera, também, que o decreto que determinou a suspensão dos efeitos do referido contrato violou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, pois sua defesa não foi analisada, além de apontar a existência de vício formal, em razão do não cumprimento do disposto no artigo 38, § 2º e 3º, da Lei n. 8.987/1995.

Por fim, ressalta a existência de risco de grave, de difícil ou impossível reparação, porque a paralisação de suas atividades causa um prejuízo econômico de grande monta, o que inevitavelmente forçará a demissão de mais de uma centena de funcionários.

Desta forma, requer, liminarmente, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos do Decreto n. 8.222/2016, expedido pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, e, após, a reforma definitiva da decisão de primeiro grau.
É o relatório.
2. O agravo de instrumento é tempestivo, cabível (artigo 1.015, I, da Lei n. 13.105/2015) e preenche os requisitos de admissibilidade, na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil.

A fim de que seja acolhido o pleito inicial, devem restar preenchidos os dispostos nos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A respeito do tema, colhe-se da doutrina: [...] Pela nova sistemática recursal, todas as espécies de recursos passam a produzir, salvo decisão judicial em contrário ou por força de disposição legal, como é o caso da apelação (art. 1.012, caput), efeito meramente devolutivo, não obstando a eficácia da decisão, que poderá ser executada provisoriamente. O parágrafo único excepciona a regra geral, ao contemplar a possibilidade de suspensão da eficácia da decisão recorrida, desde que a imediata produção de seus efeitos possa ocasionar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como reste demonstrada a plausibilidade de êxito do recurso interposto. [...] (in, Novo Código de Processo Civil: anotado e comparado: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Dario Ribeiro Machado Junior e outros; coordenação Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 575).

Assim, o acolhimento do pedido pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação, requisitos estes que passo a analisar se constantes no caso em tela.
Quanto à motivação, inicialmente cumpre mencionar que as partes firmaram o Contrato de Concessão n. 220/2011, cujo objeto consiste na "execução dos serviços de implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias e logradouros públicos de Balneário Camboriú" (fl. 211).
Do referido contrato destaco as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA NONA - A concessionária estará obrigada a remunerar mensalmente o Município no valor de R$ 26,50 (vinte e seis reais e cinquenta centavos) por vaga efetivamente utilizada, nos termos da proposta comercial, através de cálculo constante da fórmula contida no edital de concorrência nº. 004/2011. § 1º Os pagamentos ao Município deverão ser efetuados mensalmente e deverão ser realizados até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). § 2º O atraso nos pagamentos constituirá em multa de 3% (três por cento) ao mês e acrescidos de juros legais. (...)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Constituem motivos para rescisão unilateral, independente das sanções legais e contratuais aplicáveis: (...) C) Atraso no pagamento dos valores constantes do item XX, do Edital vinculado a este Contrato de Concessão por atraso igual ou superior a 90 (noventa) dias; (...) § único. A concessão de que trata este Contrato, poderá ser extinta na ocorrência das seguintes hipóteses: (...) C) caducidade, nos termos da Lei n. 8.987/95; A partir das cláusulas transcritas, é possível aferir que a inadimplência da agravante, justificada pelo suposto desequilíbrio contratual, constitui motivo para amparar a rescisão unilateral do contrato.

Inexiste previsão, contudo, de que o inadimplemento possa subsidiar a suspensão dos efeitos do contrato. Na Lei n. 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão da prestação dos serviços públicos, também não existe disposição a respeito. Ressalvo, porém, que a mencionada legislação admite em caso da inadimplência a declaração da caducidade, nestes termos: Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

Pelo exposto, resta claro que o decreto ora impugnado determinou a suspensão dos efeitos do contrato, em decorrência da inadimplência, a despeito da inexistência de lei ou cláusula contratual que autorizasse tal providência, o que, em princípio, parece configurar uma afronta ao princípio da legalidade a que a Administração Pública está vinculada. Ademais, registro que a Prefeitura buscou assegurar, em tese, a ampla defesa do agravante ao intimá-lo para se manifestar sobre o descumprimento contratual que poderia ensejar a rescisão unilateral. Não obstante, embora a parte tenha apresentado defesa, o agravado não juntou nos autos decisão fundamentada a respeito da manifestação da parte.
Consigno que, após a defesa administrativa do agravante, consta apenas o decreto que determinou a suspensão dos efeitos do contrato, o que contraria o princípio do devido processo legal.

Assim, mostra-se plausível a argumentação deduzida no agravo, sendo dispensável a análise quanto ao alegado desequilíbrio contratual.
De igual modo, resta evidente o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a suspensão do contrato implica na paralisação das atividades da agravante, configurando um prejuízo econômico com possíveis consequências sociais, decorrentes da demissão de diversos trabalhadores.

3. Desta forma, DEFIRO a antecipação da tutela recursal almejada, a fim de suspender os efeitos do Decreto n. 8.222/2016, expedido pelo Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, até posterior decisão de mérito da Câmara competente.

Comunique-se a origem, com urgência. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II e III, do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, redistribua-se.
Florianópolis, 21 de julho de 2016.
Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior Relator

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