Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Justiça determina prazo para Balneário licitar táxis adaptados

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Reprodução

Quarta, 13/1/2016 15:52.

O Ministério Público conseguiu na Justiça uma liminar determinando que a prefeitura de Balneário Camboriú respeite a Lei 3414, aprovada em 2012, que institui o serviço de táxis adaptados para pessoas com necessidades especiais. O resultado foi divulgado hoje, exatamente uma semana após a prefeitura publicar o edital da licitação.

O promotor Rosan da Rocha lembra que a lei foi criada atendendo ao disposto em um termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público e assinado pelo prefeito Edson Renato Dias. No entanto, três anos depois de a legislação ser sancionada, a licitação para a prestação do serviço ainda não havia sido realizada. Por isso em novembro passado o promotor ingressou com a ação civil pública pedindo a liminar.

O prazo estipulado para iniciar o processo licitatório foi de 30 dias, a contar da intimação do município, sob pena de multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.

O procurador do município, Marcelo Freitas garante que o a intenção do município é oferecer o serviço e esclarece que o processo licitatório já está em andamento. O edital de concessão foi publicado no dia 6 de janeiro. A abertura das propostas está marcada para 2 de março.


Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade