Jornal Página 3

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Promotor esclarece recomendação para licitar pontos de milho e churros
Adriane Paupério

Quarta, 17/8/2016 14:24.

O promotor Jean Michel Forest, da Defesa da Moralidade Administrativa de Balneário Camboriú, encaminhou nota após repercussão das notícias sobre a abertura de processo licitatório dos pontos de milho e churros e do posterior questionamento feito pelo advogado da Associação de Proprietários de Pontos de Milho e Churros. Leia na íntegra:

Nota do promotor

Em face das recentes notícias veiculadas na imprensa local acerca de recomendação do Ministério Público ao Município de Balneário Camboriú para que promova licitação dos pontos de venda de milho, churros e aluguel de cadeiras existentes na praia central desta Cidade, torna-se imperativo esclarecer que:

1) O Ministério Público age estritamente na defesa do interesse público, assim como na garantia da igualdade de oportunidades a todo cidadão, indistintamente;

2) A concessão do uso de espaços públicos para fins particulares, notadamente o exercício de atividade eminentemente econômica, impõe, necessariamente, que haja procedimento específico para tal fim, com a garantia de igualdade de oportunidade e isonomia a todo cidadão;

3) O Ministério Público trata deste tema desde o ano de 2014, quando inclusive reuniu-se com alguns representantes dos atuais ocupantes dos referidos espaços públicos, ou seja, a situação é de conhecimento dos mesmos desde àquela época;

4) A recente edição da Lei 13.311/16, diferentemente do que é pregado por alguns, não autorizou o Município a conceder a utilização de espaços públicos a quem quer que seja, sem que haja o mínimo de critérios que garantam isonomia de tratamento a todo cidadão;

5) A mesma Lei, também não autorizou em momento algum que os atuais ocupantes de espaços públicos, que receberam autorização precária e sem qualquer formalidade, permaneçam ocupando os mesmos, sem que seja garantido o mínimo de respeito a legislação vigente, notadamente a Lei 8.666/93;

6) Não é admissível a exploração política do tema, principalmente as vésperas de pleito eleitoral;

7) Digno de registro a disponibilidade do poder público em promover a adequação da situação vigente, com o respeito mínimo as normas legais;

Por fim, cumpre registrar que o Ministério Público continuará velando pela defesa de toda coletividade, embora possa contrapor interesses estranhos ao bem gerir da coisa pública.

Jean Michel Forest
Promotor de Justiça
Curadoria de Defesa da Moralidade Administrativa

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Promotor esclarece recomendação para licitar pontos de milho e churros

Adriane Paupério

O promotor Jean Michel Forest, da Defesa da Moralidade Administrativa de Balneário Camboriú, encaminhou nota após repercussão das notícias sobre a abertura de processo licitatório dos pontos de milho e churros e do posterior questionamento feito pelo advogado da Associação de Proprietários de Pontos de Milho e Churros. Leia na íntegra:

Nota do promotor

Em face das recentes notícias veiculadas na imprensa local acerca de recomendação do Ministério Público ao Município de Balneário Camboriú para que promova licitação dos pontos de venda de milho, churros e aluguel de cadeiras existentes na praia central desta Cidade, torna-se imperativo esclarecer que:

1) O Ministério Público age estritamente na defesa do interesse público, assim como na garantia da igualdade de oportunidades a todo cidadão, indistintamente;

2) A concessão do uso de espaços públicos para fins particulares, notadamente o exercício de atividade eminentemente econômica, impõe, necessariamente, que haja procedimento específico para tal fim, com a garantia de igualdade de oportunidade e isonomia a todo cidadão;

3) O Ministério Público trata deste tema desde o ano de 2014, quando inclusive reuniu-se com alguns representantes dos atuais ocupantes dos referidos espaços públicos, ou seja, a situação é de conhecimento dos mesmos desde àquela época;

4) A recente edição da Lei 13.311/16, diferentemente do que é pregado por alguns, não autorizou o Município a conceder a utilização de espaços públicos a quem quer que seja, sem que haja o mínimo de critérios que garantam isonomia de tratamento a todo cidadão;

5) A mesma Lei, também não autorizou em momento algum que os atuais ocupantes de espaços públicos, que receberam autorização precária e sem qualquer formalidade, permaneçam ocupando os mesmos, sem que seja garantido o mínimo de respeito a legislação vigente, notadamente a Lei 8.666/93;

6) Não é admissível a exploração política do tema, principalmente as vésperas de pleito eleitoral;

7) Digno de registro a disponibilidade do poder público em promover a adequação da situação vigente, com o respeito mínimo as normas legais;

Por fim, cumpre registrar que o Ministério Público continuará velando pela defesa de toda coletividade, embora possa contrapor interesses estranhos ao bem gerir da coisa pública.

Jean Michel Forest
Promotor de Justiça
Curadoria de Defesa da Moralidade Administrativa

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