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Advogado questiona futura licitação dos pontos de milho e churros
Arquivo JP3

Sexta, 12/8/2016 14:07.

O advogado Juliano Cavalcanti que representa a Associação de Proprietários de Pontos de Milho e Churros, enviou algumas observações sobre intenção da prefeitura de licitar os pontos da Praia Central.

Confira:

1 - Os objetos utilizados pelos "milheiros", tais como toldos, carrinhos/quiosque, lixeiras e outros pertencem e foram adquiridos exclusivamente pelos comerciantes;

2 - Os pontos utilizam tão somente o espaço público na faixa de areia, espaço este considerado terra de Marinha, portanto, compõe o patrimônio da União que como tal outorgou diversas autorizações de utilização de espaço, no exercício de sua competência Constitucional;

3 - A grande maioria das autorizações são utilizadas por famílias em nítida atividade de mera subsistência, algumas inclusive há mais de 40 anos.

4 - Os pontos são outorgados na condição de autorização a título precário, a exemplo do que ocorre com outros equipamentos como carrinho de pipoca e a própria feira livre, instituto que não exige licitação.

5 - Recomenda-se ao Senhor Prefeito e aos candidatos que façam a Leitura da Lei Federal 13.311/16 de julho deste ano que deixa a cargo dos municípios a forma e a regulamentação da outorga do espaço público para quiosques e afins.

6 - A Lei Federal 13.311/16, confirma aquilo que a muito defendemos, a desnecessidade de licitação para outorga do espaço público para exploração de atividades meramente autorizadas.

7 - Por fim, destaca-se que os problemas existentes na exploração da atividade aqui mencionada decorrem de atitudes de uma minoria de comerciantes e potencializado pela falta de fiscalização e atuação do Poder Público Municipal, que agora quer, mesmo que contrário a Lei Federal, licitar a autorização, pelo que, cremos que se assim o fizer também o fará nos casos semelhantes, como para carros de pipoca, bancas de jornais e feira livre, o que será mais um absurdo cometido por esse governo.

 

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Advogado questiona futura licitação dos pontos de milho e churros

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Sexta, 12/8/2016 14:07.

O advogado Juliano Cavalcanti que representa a Associação de Proprietários de Pontos de Milho e Churros, enviou algumas observações sobre intenção da prefeitura de licitar os pontos da Praia Central.

Confira:

1 - Os objetos utilizados pelos "milheiros", tais como toldos, carrinhos/quiosque, lixeiras e outros pertencem e foram adquiridos exclusivamente pelos comerciantes;

2 - Os pontos utilizam tão somente o espaço público na faixa de areia, espaço este considerado terra de Marinha, portanto, compõe o patrimônio da União que como tal outorgou diversas autorizações de utilização de espaço, no exercício de sua competência Constitucional;

3 - A grande maioria das autorizações são utilizadas por famílias em nítida atividade de mera subsistência, algumas inclusive há mais de 40 anos.

4 - Os pontos são outorgados na condição de autorização a título precário, a exemplo do que ocorre com outros equipamentos como carrinho de pipoca e a própria feira livre, instituto que não exige licitação.

5 - Recomenda-se ao Senhor Prefeito e aos candidatos que façam a Leitura da Lei Federal 13.311/16 de julho deste ano que deixa a cargo dos municípios a forma e a regulamentação da outorga do espaço público para quiosques e afins.

6 - A Lei Federal 13.311/16, confirma aquilo que a muito defendemos, a desnecessidade de licitação para outorga do espaço público para exploração de atividades meramente autorizadas.

7 - Por fim, destaca-se que os problemas existentes na exploração da atividade aqui mencionada decorrem de atitudes de uma minoria de comerciantes e potencializado pela falta de fiscalização e atuação do Poder Público Municipal, que agora quer, mesmo que contrário a Lei Federal, licitar a autorização, pelo que, cremos que se assim o fizer também o fará nos casos semelhantes, como para carros de pipoca, bancas de jornais e feira livre, o que será mais um absurdo cometido por esse governo.

 

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