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Justiça determina aumento de efetivo policial em Balneário Camboriú
Daniele dos Reis/Página 3

Quinta, 28/4/2016 19:00.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar a nomeação de 12 delegados, 20 escrivães, 56 agentes e um psicólogo para atuar nas delegacias de Polícia Civil de Balneário Camboriú e de 119 policias militares para o policiamento ostensivo no município.

A liminar também determina a avaliação das estruturas dos edifícios utilizados pelas repartições de segurança pública na cidade, para dar início a obras de reforma das delegacias e do quartel do 12º Batalhão de Polícia Militar. O prazo para o Estado de Santa Catarina cumprir a determinação judicial é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação com o pedido da medida liminar foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, através do promotor Isaac Sabbá Guimarães. Ele instaurou inquérito civil, em 2015, para apurar as causas de inquéritos mal elaborados, com investigação deficitária e um material que não era apto para gerar uma denúncia do MPSC.

Conforme o Ministério Público, dos 2268 inquéritos policiais recebidos pelas três Promotorias de Justiça com atuação na área criminal em 2014, 1162 foram arquivados por não haver indícios suficientes da autoria dos crimes, número superior às 971 denúncias criminais ajuizadas.

Segundo o Sabbá, a maior parte dos arquivamentos deve-se ao fato de que a autoridade policial só consegue recolher parcos indícios da autoria dos crimes, não porque seja despreparada ou relapsa para a investigação, mas por não possuir os recursos humanos necessários ao cumprimento do seu dever. "A ausência de investigação se deve ao completo descaso do Poder Público com a segurança pública nesta Comarca", reforça.

O Promotor aponta, ainda, o aumento crescente da criminalidade na região, como consequência da falta de policiamento ostensivo. O município, que já contou com mais de 200 Policiais Militares, hoje tem cerca de 140, incluindo os que atuam em atividades burocráticas.

De acordo com Sabbá, o número do efetivo necessário para a condução dos trabalhos com um mínimo de eficiência foi apontado pelos responsáveis pela delegacia regional de Polícia Civil e pelo comando do 12º Batalhão de Polícia Militar.

Além da falta de pessoal, há falta de estrutura física às polícias, cuja precariedade e falta de manutenção facilita inclusive a fuga de presos.

A decisão é passível de recurso.

Com informações do MPSC

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Justiça determina aumento de efetivo policial em Balneário Camboriú

Daniele dos Reis/Página 3
Quinta, 28/4/2016 19:00.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar a nomeação de 12 delegados, 20 escrivães, 56 agentes e um psicólogo para atuar nas delegacias de Polícia Civil de Balneário Camboriú e de 119 policias militares para o policiamento ostensivo no município.

A liminar também determina a avaliação das estruturas dos edifícios utilizados pelas repartições de segurança pública na cidade, para dar início a obras de reforma das delegacias e do quartel do 12º Batalhão de Polícia Militar. O prazo para o Estado de Santa Catarina cumprir a determinação judicial é de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A ação com o pedido da medida liminar foi ajuizada pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, através do promotor Isaac Sabbá Guimarães. Ele instaurou inquérito civil, em 2015, para apurar as causas de inquéritos mal elaborados, com investigação deficitária e um material que não era apto para gerar uma denúncia do MPSC.

Conforme o Ministério Público, dos 2268 inquéritos policiais recebidos pelas três Promotorias de Justiça com atuação na área criminal em 2014, 1162 foram arquivados por não haver indícios suficientes da autoria dos crimes, número superior às 971 denúncias criminais ajuizadas.

Segundo o Sabbá, a maior parte dos arquivamentos deve-se ao fato de que a autoridade policial só consegue recolher parcos indícios da autoria dos crimes, não porque seja despreparada ou relapsa para a investigação, mas por não possuir os recursos humanos necessários ao cumprimento do seu dever. "A ausência de investigação se deve ao completo descaso do Poder Público com a segurança pública nesta Comarca", reforça.

O Promotor aponta, ainda, o aumento crescente da criminalidade na região, como consequência da falta de policiamento ostensivo. O município, que já contou com mais de 200 Policiais Militares, hoje tem cerca de 140, incluindo os que atuam em atividades burocráticas.

De acordo com Sabbá, o número do efetivo necessário para a condução dos trabalhos com um mínimo de eficiência foi apontado pelos responsáveis pela delegacia regional de Polícia Civil e pelo comando do 12º Batalhão de Polícia Militar.

Além da falta de pessoal, há falta de estrutura física às polícias, cuja precariedade e falta de manutenção facilita inclusive a fuga de presos.

A decisão é passível de recurso.

Com informações do MPSC

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