Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Senado aprova PEC do Teto, que limita gastos do governo nos próximos 20 anos
Alan Marques/Folhapress

Terça, 13/12/2016 14:08.

DÉBORA ÁLVARES E DANIEL CARVALHO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Sob protestos em ao menos sete Estados e no Distrito Federal, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos federais por até 20 anos, a chamada PEC do Teto.

A proposta, prioridade do governo Michel Temer no Legislativo em 2016, será promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quinta-feira (15). O texto restringe o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

Saúde e educação, as duas áreas de maior despesa do governo depois da Previdência, também estão sujeitas ao teto. Pelas regras atuais, as duas áreas têm uma fatia fixa das receitas públicas.

No primeiro turno da votação no Senado, em 29 de novembro, foram 61 votos a favor e 14 contrários à PEC, resultado muito mais favorável ao governo que o visto nesta terça.

Nesta tarde, 70 senadores registraram presença, seis a menos que no primeiro turno. Por se tratar de PEC, a aprovação dependia de ao menos 49 votos, quatro a menos do que o governo conseguiu.

Dário Berger (PMDB-SC) havia votado "sim" no primeiro turno e votou "não" no segundo. Outro peemedebista, Roberto Requião (PR), não havia votado no primeiro turno e votou contra a PEC no segundo turno, nesta terça-feira. A peemedebista Kátia Abreu (TO) manteve seu voto contrário.

Ao todo, dez senadores da base aliada não compareceram à votação do texto base da PEC em segundo turno. Oito deles haviam apreciado a proposta no primeiro turno.

Oito senadores da base aliada, que haviam votado sim no primeiro turno, não estavam no plenário nesta terça: David Alcolumbre (DEM-AP), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Alberto (PMDB-MA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Zeze Perrella (PTB-MG), Fernando Collor (PTC-AL) e Wilder Morais (PP-GO). Não estiveram em nenhum dos turnos Romário (PSB-RJ) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE).

Pesquisa Datafolha divulgada domingo (11) aponta que 60% dos brasileiros se dizem contrários à aprovação da emenda. Houve protestos nesta manhã em Estados como São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.
Há duas décadas, os gastos do governo crescem mais do que o PIB e, diversas vezes, a solução encontrada pelo governo foi o aumento de impostos ou a criação de tributos. Outra saída foi aumentar a dívida pública, que chegou a 70% do PIB neste ano, muito acima da média dos países com o mesmo estágio de desenvolvimento do Brasil (45% do PIB).

O teto do gasto durará pelo menos nove anos. Depois disso, ou seja, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato. E assim será até 2036.

O governo diz que, para funcionar a contento, o teto depende da aprovação da reforma da Previdência, novo item prioritário da pauta do Planalto. Esta reforma está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e só deverá ser votada no plenário da Casa em 2017.

OBSTRUÇÃO

A oposição tentou de todas as maneiras atrasar a votação da PEC. Apresentou uma série de requerimentos e fez críticas aos procedimentos adotados por Renan Calheiros.

Na quinta-feira passada (8), o presidente do Senado fez, em apenas sete horas, as três sessões previstas pelo regimento da Casa entre os primeiro e segundo turnos de votação. Tudo para cumprir o cronograma que havia acertado com o presidente Michel Temer.

"O que aconteceu na semana passada aqui foi gravíssimo", protestou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

"O senhor rasgou a Constituição, rasgou o Regimento. É como se dissesse: se eu descumpri uma decisão do Supremo, imagina do Parlamento, imagina a posição da oposição", disse o senador, em alusão ao posicionamento de Renan de não cumprir decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou seu afastamento do comando do Senado. O plenário do tribunal derrubou a decisão dois dias depois.

O presidente do Senado disse que não queimaria sua biografia "tendo que atropelar calendário nenhum nesta Casa".

Em outra frente, a oposição tentou suspender a tramitação da PEC na Justiça. Mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira um novo pedido apresentado pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) na noite anterior.

Às 13h31, Renan anunciou o resultado da votação.

SINAIS

Líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou a margem apertada da vitória desta terça-feira. Ele disse que o governo poderia ter optado por adiar a votação para esta quarta-feira (14) para garantir mais votos. No entanto, pondera ele, o sinal não seria positivo.

"A base continua a mesma, continua forte. Tivemos hoje seis ausências de voto 'sim' que em tese, se estivessem aqui, votariam conosco. Qual a opção? Ou adiar a votação, esperando que essas pessoas estivessem presentes amanhã ou votar e sinalizar que o governo continua aprovando matérias importantes. Preferimos aprovar", afirmou Romero Jucá.

 

 

O que propõe a PEC 55

(AB) A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Cidade

O acordo põe fim a anos de insegurança e desgaste jurídico


Cidade

Sem a colaboração da população não existe medida que dê jeito


Cidade

Isso explica a redução drástica do nível na captação


Geral

É o terceiro município mais transparente de Santa Catarina


Publicidade


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

Senado aprova PEC do Teto, que limita gastos do governo nos próximos 20 anos

Alan Marques/Folhapress
Terça, 13/12/2016 14:08.

DÉBORA ÁLVARES E DANIEL CARVALHO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Sob protestos em ao menos sete Estados e no Distrito Federal, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos federais por até 20 anos, a chamada PEC do Teto.

A proposta, prioridade do governo Michel Temer no Legislativo em 2016, será promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta quinta-feira (15). O texto restringe o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior.

Saúde e educação, as duas áreas de maior despesa do governo depois da Previdência, também estão sujeitas ao teto. Pelas regras atuais, as duas áreas têm uma fatia fixa das receitas públicas.

No primeiro turno da votação no Senado, em 29 de novembro, foram 61 votos a favor e 14 contrários à PEC, resultado muito mais favorável ao governo que o visto nesta terça.

Nesta tarde, 70 senadores registraram presença, seis a menos que no primeiro turno. Por se tratar de PEC, a aprovação dependia de ao menos 49 votos, quatro a menos do que o governo conseguiu.

Dário Berger (PMDB-SC) havia votado "sim" no primeiro turno e votou "não" no segundo. Outro peemedebista, Roberto Requião (PR), não havia votado no primeiro turno e votou contra a PEC no segundo turno, nesta terça-feira. A peemedebista Kátia Abreu (TO) manteve seu voto contrário.

Ao todo, dez senadores da base aliada não compareceram à votação do texto base da PEC em segundo turno. Oito deles haviam apreciado a proposta no primeiro turno.

Oito senadores da base aliada, que haviam votado sim no primeiro turno, não estavam no plenário nesta terça: David Alcolumbre (DEM-AP), Jader Barbalho (PMDB-PA), João Alberto (PMDB-MA), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Zeze Perrella (PTB-MG), Fernando Collor (PTC-AL) e Wilder Morais (PP-GO). Não estiveram em nenhum dos turnos Romário (PSB-RJ) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE).

Pesquisa Datafolha divulgada domingo (11) aponta que 60% dos brasileiros se dizem contrários à aprovação da emenda. Houve protestos nesta manhã em Estados como São Paulo, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal.
Há duas décadas, os gastos do governo crescem mais do que o PIB e, diversas vezes, a solução encontrada pelo governo foi o aumento de impostos ou a criação de tributos. Outra saída foi aumentar a dívida pública, que chegou a 70% do PIB neste ano, muito acima da média dos países com o mesmo estágio de desenvolvimento do Brasil (45% do PIB).

O teto do gasto durará pelo menos nove anos. Depois disso, ou seja, em 2025, o presidente da República pode propor nova regra para contenção dos gastos, válida para o seu mandato. E assim será até 2036.

O governo diz que, para funcionar a contento, o teto depende da aprovação da reforma da Previdência, novo item prioritário da pauta do Planalto. Esta reforma está tramitando na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e só deverá ser votada no plenário da Casa em 2017.

OBSTRUÇÃO

A oposição tentou de todas as maneiras atrasar a votação da PEC. Apresentou uma série de requerimentos e fez críticas aos procedimentos adotados por Renan Calheiros.

Na quinta-feira passada (8), o presidente do Senado fez, em apenas sete horas, as três sessões previstas pelo regimento da Casa entre os primeiro e segundo turnos de votação. Tudo para cumprir o cronograma que havia acertado com o presidente Michel Temer.

"O que aconteceu na semana passada aqui foi gravíssimo", protestou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

"O senhor rasgou a Constituição, rasgou o Regimento. É como se dissesse: se eu descumpri uma decisão do Supremo, imagina do Parlamento, imagina a posição da oposição", disse o senador, em alusão ao posicionamento de Renan de não cumprir decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou seu afastamento do comando do Senado. O plenário do tribunal derrubou a decisão dois dias depois.

O presidente do Senado disse que não queimaria sua biografia "tendo que atropelar calendário nenhum nesta Casa".

Em outra frente, a oposição tentou suspender a tramitação da PEC na Justiça. Mas o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira um novo pedido apresentado pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) na noite anterior.

Às 13h31, Renan anunciou o resultado da votação.

SINAIS

Líder do governo no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou a margem apertada da vitória desta terça-feira. Ele disse que o governo poderia ter optado por adiar a votação para esta quarta-feira (14) para garantir mais votos. No entanto, pondera ele, o sinal não seria positivo.

"A base continua a mesma, continua forte. Tivemos hoje seis ausências de voto 'sim' que em tese, se estivessem aqui, votariam conosco. Qual a opção? Ou adiar a votação, esperando que essas pessoas estivessem presentes amanhã ou votar e sinalizar que o governo continua aprovando matérias importantes. Preferimos aprovar", afirmou Romero Jucá.

 

 

O que propõe a PEC 55

(AB) A PEC do Teto de Gastos Públicos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, incluindo Ministério Público e Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas.

Por que o governo quer limitar os gastos?

A equipe econômica encaminhou a medida para tentar reequilibrar as contas públicas nos próximos anos e impedir que a dívida do setor público, que atingiu 70% do Produto Interno Bruto (PIB) em agosto, aumente ainda mais.

Para quem vale a limitação do teto de gastos públicos?

A regra vale tanto para gastos do Executivo quanto para despesas do Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União (MPU), Conselho do MPU, Defensoria Pública, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional de Justiça e justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios.

Como é calculado esse limite de gastos?

Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderá gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. A inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é a desvalorização do dinheiro, ou seja, quanto ele perde de poder de compra num determinado período. Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Qual será a duração da medida?

O texto limita por 20 anos os gastos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA.

Ela poderá sofrer alterações?

O presidente da República pode propor um projeto de lei complementar para alterar, a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, o método de correção dos limites de cada grupo de órgão ou poder. O texto permite apenas uma alteração do método de correção por mandato presidencial.

Quais serão as consequências caso o limite não seja cumprido?

Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

No caso do Poder Executivo, a extrapolação de seu limite global provocará a proibição adicional de criar ou expandir programas e linhas de financiamento ou o perdão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que causem ampliação de despesas com subsídios e subvenções.

Além disso, o governo também não poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária.

A medida se aplica para todos os tipos de gastos do governo? O que fica de fora?

Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Outra possibilidade de exclusão do teto é o uso de recursos excedentes ao resultado primário de cada ano no pagamento de restos a pagar registrados até 31 de dezembro de 2015.

Assim, mesmo com a previsão de um deficit, como o projetado para 2017, de cerca de R$ 139 bilhões, se ele for menor, a diferença poderá ser usada para quitar esses restos a pagar sem entrar no limite do regime fiscal.

Como ficam os gastos com saúde e educação?

Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018. Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores.

Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Qual é o impacto da medida sobre o salário mínimo?

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Como ficam os concursos públicos?

O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que, pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. A exceção seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.

Publicidade

Publicidade