Meirinho segue cobrando o Plano de Metas que todos os vereadores aprovaram e não foi cumprido até hoje

Nas últimas sessões o vereador André Meirinho tem utilizado a tribuna livre para cobrar o Plano de Metas exigido na Lei Orgânica e que até o momento não foi apresentado pelo prefeito à população. Ele aproveitou para relembrar as promessas de campanha nas áreas educação, meio ambiente, saúde e segurança tais como: reduzido a zero a fila na saúde especializada, com apoio na rede privada, custeada pelo município; bases de policiamento comunitário em todos os bairros, aumentando o efetivo em 40% da guarda municipal; limpar todos os rios (Canal do Marambaia, Ribeirão Ariribá e Rio Camboriú) e todas as praias como prioridade absoluta e educação em tempo integral, criar mais de 2 mil vagas em escolas modernas e construção de quatro creches temáticas, entre outros.

O Plano de Metas, sugerido pelo vereador André Meirinho, foi aprovado em 05/08/2017, através da aprovação unânime da Emenda à Lei Orgânica nº 15/2017, que define que todo prefeito eleito deve prestar contas das promessas de campanha até 90 dias após sua posse, que foi estendido para 120 dias após a aprovação da legislação por ser o primeiro prefeito a receber a exigência. O plano deve conter as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores, incluindo educação, saúde, segurança, meio ambiente e saneamento entre outras.

Já se passaram mais de três anos e até o momento não foi estruturado o sistema para apresentação dessas informações para a população, mesmo com questionamento do vereador e inclusive do Ministério Público.

O disposto na Lei Orgânica não obriga que o prefeito cumpra tudo o que prometeu, mas que dê satisfação das promessas cumpridas, e principalmente, daquelas que deixou de cumprir e o porquê deixou de cumprir.

O Plano de Metas é importante, porque é uma forma de a população acompanhar com transparência as ações realizadas durante a gestão. Cada cidadão tem uma prioridade e tem o direito de saber a situação atual das ações, obras e serviços públicos, disse Meirinho.