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Vereadores votarão hoje loteamento na Barra

Segunda, 26/9/2016 17:01.

Está na pauta da Câmara de Vereadores para esta terça-feira (27) o projeto especial de um loteamento na Barra que aguarda votação desde o ano passado.

A reportagem não conseguiu apurar o motivo de colocarem em votação um projeto de grande porte exatamente faltando poucos dias para a eleição.    

O texto do projeto é o seguinte: 

Projeto 190/2015

Assunto: aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Moradas da Barra" da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Autor(es)PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Texto: aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Moradas da Barra” da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda, e dá outras providências””.

Art. 1º Em conformidade com o que preceituam as Leis Municipais nºs. 2.686/2006 e 3.589/2013, fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - ConcidadeBC, conforme suas atribuições específicas, que trata da possibilidade da realização da obra e do estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Moradas da Barra” de propriedade da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Parágrafo único. A deliberação do ConcidadeBC prevista neste artigo encontra-se registrada na Ata do dia 03 de setembro de 2015, constante do Anexo I, que é parte integrante desta Lei, que resultou no Termo de Ajustamento de Compromisso.

Art. 2º O empreendimento de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se a um loteamento com 66 (sessenta e seis) lotes residenciais e 4 (quatro) lotes comerciais, localizado na Rua Hermógenes Assis Feijó, Bairro da Barra, em ZACS-I com área total de 61.395,73 m² (sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco metros quadrados e setenta e três centímetros), e área para ser construída de 30.805,96 m² (trinta mil oitocentos e cinco metros quadrados e noventa e seis centímetros).

Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária a análise técnica e aprovação do projeto, conforme a aplicação da legislação urbanística vigente.

Art. 4º A expedição de "habite-se" do empreendimento objeto deste diploma legal, ficará condicionado ao cumprimento de medidas mitigatórias e/ou compensatórias a serem apresentadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária em razão do Termo de Ajustamento de Compromisso constante do Anexo II que é parte integrante desta Lei.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

 

M E N S A G E M

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para apreciação dos Nobres Edis, em atenção ao que preceitua a Lei Municipal n° 3.589/2013 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade e dá outras providências.”

O empreendimento está enquadrado no que preceitua o art. 53, inciso III da Lei Municipal 2.794/2008, haja vista tratarem-se de prédios comerciais com área superior a cinco mil metros quadrados.

Para melhor análise por parte desta Casa Legislativa, encaminhamos em meio digital cópia do respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento, Termo de Ajustamento de Compromisso e cópia da ata do Conselho da Cidade que deliberou favoravelmente pela construção do edifício.

Sem mais, submete-vos à apreciação, nos colocando a inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.


EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

_____________________________________________________________________________________________

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2015 SOB PROTOCOLO Nº 862/2016

“Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 190/2015, que “Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Moradas da Barra”, da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda., e dá outras providências””.

O Autor da presente proposição, abaixo subscrito, com fundamento legal no parágrafo §1º do Art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, vem propor EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei em epígrafe, acrescentando artigo onde melhor convier, com a seguinte redação:

Art. [...] – Fica condicionada a expedição de “habite-se” à instalação de pavimentação, drenagem pluvial e iluminação pública pelo proprietário, nas vias de entorno do empreendimento “Moradas da Barra”.

[...]

Balneário Camboriú, 15 de junho de 2016


VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Bancada do PTB


JUSTIFICATIVA

Esta emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 190/2015 visa oferecer infraestrutura adequada ao empreendimento “Moradas da Barra”, de acordo com os anseios da população que passará a usufruir do espaço público. Prevê a obrigatoriedade do construtor/empreendedor de instalar asfaltamento, galerias para escoamento das águas das cheias e a devida iluminação pública; esta última para prevenção da segurança pública do cidadão.
As áreas em que deverão constar o novo sistema de pavimentação, galerias e iluminação estão previstas no Mapa em anexo a essa propositura, quais sejam as Ruas 01, 02, 03 e 04, de entorno ao empreendimento “Moradas da Barra”. Acredita este parlamentar que essa medida oferecerá uma infraestrutura adequada aos moradores, visitantes e vizinhança do empreendimento de 61.395,73 m².
A medida servirá ainda para minimizar um pouco dos sensíveis impactos ambientais provocados pelo empreendimento, além daqueles que serão estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, conforme o art. 3º do referido projeto.

Balneário Camboriú, 15 de junho de 2016.


VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Bancada do PTB  

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Vereadores votarão hoje loteamento na Barra

Segunda, 26/9/2016 17:01.

Está na pauta da Câmara de Vereadores para esta terça-feira (27) o projeto especial de um loteamento na Barra que aguarda votação desde o ano passado.

A reportagem não conseguiu apurar o motivo de colocarem em votação um projeto de grande porte exatamente faltando poucos dias para a eleição.    

O texto do projeto é o seguinte: 

Projeto 190/2015

Assunto: aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado "Moradas da Barra" da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Autor(es)PREFEITO EDSON RENATO DIAS

Texto: aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Moradas da Barra” da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda, e dá outras providências””.

Art. 1º Em conformidade com o que preceituam as Leis Municipais nºs. 2.686/2006 e 3.589/2013, fica aprovada a deliberação do Conselho da Cidade - ConcidadeBC, conforme suas atribuições específicas, que trata da possibilidade da realização da obra e do estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento denominado “Moradas da Barra” de propriedade da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda.

Parágrafo único. A deliberação do ConcidadeBC prevista neste artigo encontra-se registrada na Ata do dia 03 de setembro de 2015, constante do Anexo I, que é parte integrante desta Lei, que resultou no Termo de Ajustamento de Compromisso.

Art. 2º O empreendimento de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se a um loteamento com 66 (sessenta e seis) lotes residenciais e 4 (quatro) lotes comerciais, localizado na Rua Hermógenes Assis Feijó, Bairro da Barra, em ZACS-I com área total de 61.395,73 m² (sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco metros quadrados e setenta e três centímetros), e área para ser construída de 30.805,96 m² (trinta mil oitocentos e cinco metros quadrados e noventa e seis centímetros).

Art. 3º Fica sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária a análise técnica e aprovação do projeto, conforme a aplicação da legislação urbanística vigente.

Art. 4º A expedição de "habite-se" do empreendimento objeto deste diploma legal, ficará condicionado ao cumprimento de medidas mitigatórias e/ou compensatórias a serem apresentadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária em razão do Termo de Ajustamento de Compromisso constante do Anexo II que é parte integrante desta Lei.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar todas as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

 

M E N S A G E M

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado para apreciação dos Nobres Edis, em atenção ao que preceitua a Lei Municipal n° 3.589/2013 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade e dá outras providências.”

O empreendimento está enquadrado no que preceitua o art. 53, inciso III da Lei Municipal 2.794/2008, haja vista tratarem-se de prédios comerciais com área superior a cinco mil metros quadrados.

Para melhor análise por parte desta Casa Legislativa, encaminhamos em meio digital cópia do respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento, Termo de Ajustamento de Compromisso e cópia da ata do Conselho da Cidade que deliberou favoravelmente pela construção do edifício.

Sem mais, submete-vos à apreciação, nos colocando a inteira disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.


EDSON RENATO DIAS
Prefeito Municipal

_____________________________________________________________________________________________

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2015 SOB PROTOCOLO Nº 862/2016

“Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 190/2015, que “Aprova deliberação do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADEBC, inerente a construção e ao Estudo do Impacto de Vizinhança do Empreendimento denominado “Moradas da Barra”, da empresa Costal Empreendimentos e Incorporações Ltda., e dá outras providências””.

O Autor da presente proposição, abaixo subscrito, com fundamento legal no parágrafo §1º do Art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, vem propor EMENDA ADITIVA, ao Projeto de Lei em epígrafe, acrescentando artigo onde melhor convier, com a seguinte redação:

Art. [...] – Fica condicionada a expedição de “habite-se” à instalação de pavimentação, drenagem pluvial e iluminação pública pelo proprietário, nas vias de entorno do empreendimento “Moradas da Barra”.

[...]

Balneário Camboriú, 15 de junho de 2016


VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Bancada do PTB


JUSTIFICATIVA

Esta emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 190/2015 visa oferecer infraestrutura adequada ao empreendimento “Moradas da Barra”, de acordo com os anseios da população que passará a usufruir do espaço público. Prevê a obrigatoriedade do construtor/empreendedor de instalar asfaltamento, galerias para escoamento das águas das cheias e a devida iluminação pública; esta última para prevenção da segurança pública do cidadão.
As áreas em que deverão constar o novo sistema de pavimentação, galerias e iluminação estão previstas no Mapa em anexo a essa propositura, quais sejam as Ruas 01, 02, 03 e 04, de entorno ao empreendimento “Moradas da Barra”. Acredita este parlamentar que essa medida oferecerá uma infraestrutura adequada aos moradores, visitantes e vizinhança do empreendimento de 61.395,73 m².
A medida servirá ainda para minimizar um pouco dos sensíveis impactos ambientais provocados pelo empreendimento, além daqueles que serão estabelecidos pela Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, conforme o art. 3º do referido projeto.

Balneário Camboriú, 15 de junho de 2016.


VEREADOR CLAUDIR MACIEL
Bancada do PTB  

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