Jornal Página 3

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

TCE suspende chamamento de projetos para Pontal Norte e Barra Sul
Reprodução.
Propostas como essa terão que esperar.

Sexta, 7/10/2016 9:23.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender cautelarmente o chamamento público promovido pela prefeitura de Balneário Camboriú para projetos a serem instalados na Barra Sul e no Pontal Norte devido a algumas irregularidades.

A principal delas é que a Barra Sul já está concedida, pelo prazo de 20 anos, a uma empresa que paga aluguel à União por aquele espaço.

O TCE entendeu que pode haver também direcionamento.

O chamamento que seria concluído na próxima segunda-feira foi feito devido ao interesse da construção de um porto para navios de cruzeiro na Barra Sul e outros equipamentos por parte de várias empresas.

O próximo passo será ouvir o prefeito Edson Dias e o secretário do turismo Hélio Dagnoni.

Um trecho da decisão do Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca diz o seguinte:

Em vista disso, DECIDO por:

1.1 – Impossibilidade da oferta de projetos para exploração de área marítima no local compreendido como “molhe da Barra Sul”, visto já estar cedido pela União para exploração de outra empresa, tornando impossível o objeto da Chamada Pública (item 2.2.1. do Relatório no DLC – 492/2016);

1.2 – Ausência de numeração do edital de “Chamada Pública”, em violação do art. 38 da Lei Federal no 8.666/93 (item 2.2.2. do Relatório no DLC – 492/2016);

1.3 – Ausência de previsão legal para utilização da modalidade “Chamada Pública” com vistas a cadastrar, aprovar e conceder o direito de projetos que visem a exploração de área marítima”, em ofensa ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (item 2.2.3. do Relatório no DLC – 492/2016);

1.4 – Indícios de direcionamento da “Chamada Pública” à empresa PDBS, detentora do projeto “BC Port”, a ser implantado na mesma área pretendida, e já divulgado pela impressa, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (item 2.2.4. do Relatório no DLC – 492/2016); e

1.5 – Ausência de prévia cessão das duas áreas objeto da “Chamada Pública” pela Superintendência do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o que torna
 

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade



Publicidade


Publicidade


Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade



Publicidade

Página 3

TCE suspende chamamento de projetos para Pontal Norte e Barra Sul

Reprodução.
Propostas como essa terão que esperar.
Propostas como essa terão que esperar.
Sexta, 7/10/2016 9:23.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu suspender cautelarmente o chamamento público promovido pela prefeitura de Balneário Camboriú para projetos a serem instalados na Barra Sul e no Pontal Norte devido a algumas irregularidades.

A principal delas é que a Barra Sul já está concedida, pelo prazo de 20 anos, a uma empresa que paga aluguel à União por aquele espaço.

O TCE entendeu que pode haver também direcionamento.

O chamamento que seria concluído na próxima segunda-feira foi feito devido ao interesse da construção de um porto para navios de cruzeiro na Barra Sul e outros equipamentos por parte de várias empresas.

O próximo passo será ouvir o prefeito Edson Dias e o secretário do turismo Hélio Dagnoni.

Um trecho da decisão do Conselheiro Substituto Gerson dos Santos Sicca diz o seguinte:

Em vista disso, DECIDO por:

1.1 – Impossibilidade da oferta de projetos para exploração de área marítima no local compreendido como “molhe da Barra Sul”, visto já estar cedido pela União para exploração de outra empresa, tornando impossível o objeto da Chamada Pública (item 2.2.1. do Relatório no DLC – 492/2016);

1.2 – Ausência de numeração do edital de “Chamada Pública”, em violação do art. 38 da Lei Federal no 8.666/93 (item 2.2.2. do Relatório no DLC – 492/2016);

1.3 – Ausência de previsão legal para utilização da modalidade “Chamada Pública” com vistas a cadastrar, aprovar e conceder o direito de projetos que visem a exploração de área marítima”, em ofensa ao princípio da legalidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (item 2.2.3. do Relatório no DLC – 492/2016);

1.4 – Indícios de direcionamento da “Chamada Pública” à empresa PDBS, detentora do projeto “BC Port”, a ser implantado na mesma área pretendida, e já divulgado pela impressa, em ofensa aos princípios da legalidade e impessoalidade, estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 (item 2.2.4. do Relatório no DLC – 492/2016); e

1.5 – Ausência de prévia cessão das duas áreas objeto da “Chamada Pública” pela Superintendência do Patrimônio da União à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, o que torna
 

Publicidade

Publicidade