O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por maioria, na semana passada, atender pedido do Ministério Público declarando parcialmente irregular o Plano Diretor da Praia Brava, em Itajaí.
 

O Ministério Público alegou, entre outros argumentos, que não ocorreu participação popular na elaboração do Plano, como prevê a lei.

A decisão tem efeitos importantes porque no momento a Praia Brava é palco de intensa atividade da construção civil.
 

app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.jspPara ler a decisão judicial clique aqui