Jornal Página 3
Coluna
JCopinião
Por

'Se é golpe, então o Supremo regulamentou o golpe', diz OAB

A OAB avalia que também compromete Dilma seu empenho pessoal em garantir foro privilegiado a Lula, nomeando-o ministro da Casa Civil ante o risco de ele ser preso por ordem do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato "A permissividade da presidente com relações não republicanas, externadas na aceitação, expressa ou tácita, de que o seu antecessor livre e diretamente busque junto aos seus auxiliares diretos (ministros de estado), dentre outras autoridades, a satisfação de interesses pessoais, lhe deixa à míngua das mais basilares condições para o exercício do cargo de Presidente da República'.

"Ao permitir tal grau de licenciosidade, a presidente da República afastou-se da sobriedade e da equidistância que deveria manter de apurações penais conduzidas pelas instâncias constitucionalmente competentes para, uma vez mais, praticar crime de responsabilidade, tal qual disposto no artigo 85, II, V e VII, da Constituição Federal, bem como os artigos. 9º e 12 da Lei 1.079/50."
"Como se vê, não é um fato isolado que se está a perscrutar, mas sim, diversas condutas que, a meu sentir, demonstram de forma clara que a senhora Presidente da República se afastou de seus deveres constitucionais, incorrendo em crimes de responsabilidade que devem ser apurados pela via do processo de impeachment.

O presidente da OAB rechaça também uma outra linha de argumentação recorrente dos aliados de Dilma, a de que o País vai cair no regime de exceção. "Não vamos entrar numa ditadura coisa alguma. Nossas instituições estão funcionando. Precisamos ressaltar que essa decisão foi tomada pelo Conselho Federal da Ordem após um amplo debate nacional que envolveu as 27 seccionais e todos os seus conselheiros, todos eles eleitos democraticamente e pelo voto direto de praticamente de um milhão de advogados brasileiros."
Lamachia enfatiza. "A decisão do Conselho foi tomada por 26 bancadas estaduais, ou seja, 26 das 27 seccionais, representados pelos seus respectivos conselheiros federais, num exame rigorosamente técnico da matéria, deliberaram pelo ingresso, por parte da OAB, com uma denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República.

"O presidente da Ordem destacou que a entidade que preside exerce um papel de protagonista na história do País - ele apontou para o impeachment do ex-presidente Fernando Collor (1990/1992). "Importante salientar que a OAB, quando faz a apreciação de um caso como esse, tendo em vista esse amplo espectro de consultas que fizemos em todo o Brasil, em todas as seccionais, ela se manifesta de maneira absolutamente jurídica e sem qualquer interferência de paixões partidárias ou ideológicas."

Lamachia afirma que a OAB se mantém à distância do agressivo debate entre situação e oposição. "A OAB se movimenta por um caminho técnico. O partido da OAB é o Brasil e a sua ideologia é a Constituição Federal. Desta forma, e tendo em mente essa responsabilidade, é que todos os conselheiros federais da Ordem e todas as suas seccionais agiram nesse processo a partir da análise criteriosa de todas as provas carreadas para os autos. As pedaladas fiscais, delações, isenções fiscais oferecidas à FIFA, a forma como se deu a nomeação do ex-presidente, tudo isso foi decisivo", afirma Lamachia, em alusão ao fato de Dilma ter indicado Lula para a Casa Civil para supostamente lhe dar foro privilegiado e protege-lo dos riscos de um eventual decreto de prisão por parte do juiz Sérgio Moro.
O Conselho Federal da OAB, depois de tomada a decisão, passou à diretoria da Ordem a responsabilidade pela decisão sobre uma nova proposta ou de apenas um aditamento ao processo já existente na Câmara. Decidiu-se por um novo pedido de impeachment.
"A grande solução para esse capítulo da nossa História é a celeridade na apreciação do pedido de impeachment da presidente, uma resposta que a sociedade não pode mais contornar."

Claudio Lamachia pondera que a ação da entidade que preside 'não se mistura em hipótese alguma' aos discursos da oposição. "A OAB não é do governo nem é da oposição. A OAB é do cidadão, tem um compromisso com a defesa do Estado democrático de Direito e com a Constituição. A Ordem está buscando sim combater a impunidade e a corrupção no nosso país. Se a OAB detectar qualquer ato atentatório à dignidade, qualquer ato atentatório à lei, qualquer ato de corrupção, seja de que partido for, ela estará sim buscando que essas pessoas sejam responsabilizadas, garantindo sempre a todos, seja presidente da República, sejam senadores, deputados, seja agentes políticos da oposição, o devido processo legal e direito de defesa que, aliás, a presidente da República vai ter no Congresso nacional."

"Hoje vivemos não apenas uma crise política e econômica, mas acima de tudo uma crise ética e moral sem precedentes no Brasil. Precisamos de uma resposta rápida das nossas instituições e do Poder Judiciário", prega Claudio Lamachia.Um detalhe desconforta o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na missão de levar à Câmara o pedido de impeachment de Dilma. O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), é alvo de uma outra ofensiva da OAB, que pediu seu afastamento. "Me causa incômodo também que o processo de impeachment seja despachado ou admitido ou não apreciado pelo presidente da Câmara. Porque a OAB já se manifestou abertamente pelo seu imediato afastamento da sua função. A permanência dele (Eduardo Cunha) na Câmara dos Deputados conspira contra o devido processo legal porque está sendo processado pela Comissão de Ética e tem usado sistematicamente o seu cargo para atrapalhar e procrastinar o processo."

Para Lamachia 'é algo equivocado o País ter que conviver com pedido de impeachment da presidente da República sendo despachado pelo presidente da Câmara, uma situação esdrúxula'."Ele (Eduardo Cunha) pode indeferir (o pedido da OAB), pode mandar arquivar. O que eu não quero é um ato político com ele. Afinal, estou pedindo o afastamento dele também. Por isso, vamos entregar uma cópia do pedido de impeachment ao presidente da Comissão de Ética. Ele terá conhecimento dos nossos argumentos jurídicos."Para evitar o encontro pessoal com Eduardo Cunha, réu da Lava Jato, o presidente da OAB entregará o pedido de impeachment no protocolo da Câmara dos Deputados.
Fonte: Estadão
Fausto Macedo, Ricardo Brandt e Mateus Coutinho
CONSIDERAÇÕES
A TÁTICA DO CRIMINOSO É SEMPRE NEGAR A ILEGALIDADE PRATICADA. NESSA QUEDA DE BRAÇO VAMOS VER QUEM VENCERÁ SE O BEM (O BRASIL) OU MAL (DILMA, LULA E DEMAIS LARÁPIOS DA REPÚBLICA).

 
Escrito por , 27/03/2016 às 18h44 |

publicidade

Vice-líder do PT vai pedir o impeachment de Gilmar Mendes

Deputado suplente Wadih Damous (PT-RJ), babaca, traidor do Brasil e irmanado com corruptos. O senhor deveria ter mais respeito o com povo trabalhador e honesto brasileiro, que não precisa da política para nada.

Enquanto esse mequetrefe deputado se presta para defender o ex-presidente, que entrou para a política pobretão e hoje dispõe de situação financeira e econômica de dar inveja a qualquer cidadão honesto e trabalhador, com vários cursos superiores, o senhor deveria vestir a camisa verde amarela e protestar por que o governo petista há mais de 13 anos no poder não conseguiu reverter a situação caótica da educação, da saúde e da segurança pública? A resposta todos nós sabemos: é porque o dinheiro da nação é surrupiado, por exemplo, da Petrobras, para os bolsos de políticos corruptos e para bancar as campanhas políticas do PT de outros partidos safados.

Deputado, quem defende corrupto, também é corrupto. E parafraseando o irreverente Nelson Rodrigues: "Eu me nego a acreditar que um político, mesmo o mais doce político, tenha senso moral". Os senhores são uns tremendos políticos imorais, pois só querem tirar vantagem da coisa pública e depois vão para palanque enganar ou incautos leitores, como o oportunista bravateiro Lula diz que deu comida para os pobres, que deu emprego e outras mentiras deslavadas. Só que o Lula e Dilma não sabem explicar por que a inflação galopante voltou, por que mais de  novem milhões de pessoas estão desempregadas, por que as empresas estão fechando e  por que os investidores estrangeiros não querem mais investir aqui.

E como não poderia deixar de fazer as suas bravatas, Lula, diante de uma plateia de imbecis petistas, convocou os "cumpanheiros" a detonar o  juiz Sérgio Moro, como sendo ele o culpado pela a atual situação econômica brasileira. Trata-se, como se observa, de um alienado mental, que precisa de urgente camisa de força, pois já disse que se quisesse incendiaria este país, como Nero fez com Roma.

Se Fernandinho Beira-Mar está preso por seus delitos, por que Lula também não poderá sentir o odor ocre do  xilindró? Ambos são praticantes de atos delituosos, apenas a diferença está no modo de agir.

Escrito por , 24/03/2016 às 23h47 |

publicidade

Dilma Rousseff e Lula na corda bamba

O revezamento na tribuna do Congresso Nacional de políticos do PT, do PCdoB e de outros partidos da base de apoio em defesa do governo é uma vergonha!

Por que o PCdoB não se funde com o PT? É patético o hercúleo exercício verbal da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para defender o governo Dilma, o impostor Lula e toda a tropa do PT.

Mesmo que a senadora conteste, a maioria da população brasileira - que não é vermelha e isso ficou estampado na avassaladora manifestação do dia 13 - deseja, por óbvias razões (inclusive jurídicas), a defenestração de Dilma, como também a extinção do PT e cadeia para o indecoroso e boca suja Lula, o qual, sem nenhum respeito e de forma machista, chamou as feministas do PT, como a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), de mulheres de grelo duro.

No mensalão, o STF foi muito crucificado pelo PT e PCdoB, porque o tribunal condenou uma quadrilha de políticos. Agora ocorre a mesma coisa. Lula, Dilma, PT, PCdoB e toda a quadrilha remanescente tentam interferir no STF e apedrejar o juiz Sérgio Moro, da mesma forma como fizeram com o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa.

Senadora Vanessa Grazziotin, não desempenhe no Senado papel tão ridículo. Já não basta a atuação bisonha da senadora petista Gleisi Hoffmann (PT-SC), sempre a defender o governo de um Brasil em franca desaceleração econômica? É verdade que não é só o PT que tem de pagar, mas também o PMDB, o PSDB etc. Só que substantivamente o PT é a peste corrupta mais envolvida. E a comprovação está nos fartos elementos levantados na Operação Lava-Jato, nas delações premiadas, bem como na publicação das denúncias recentes do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o qual desfrutava, pouco tempo atrás, a mesma mesa, comia no mesmo prato e dormia na mesma cama corrupta do PT.

Antes, Delcídio tinha enorme credibilidade, quando segredava - no ouvido de Gleisi Hoffmann, Humberto Costa (PT-PE), José Pimentel (PT-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Vanessa Grazziotin e outros hipócritas petistas e comunistas - tramoias e armações políticas sugeridas por Lula e Dilma. Agora, que ele está no limbo, no ostracismo, na fogueira, Delcídio do Amaral não tem mais credibilidade, e tudo que revelou recentemente do submundo petista é mentira? É muita ousadia a tentativa de mequetrefes políticos petistas e comunistas de quererem duvidar de nossa inteligência.

Collor foi legalmente eleito, mas foi cassado, e o PT e PCdoB não viram nenhum golpe nisso. O PT já quis cassar o mandato do também legalmente eleito FHC, mas os mesmos partidos não consideraram isso golpe. Agora, o PT e PCdoB consideram golpe a possível cassação de Dilma Rousseff, só porque ela foi eleita? Onde está a coerência desses partidos, que apoiam a corrupção política?

Por fim, por que Fernandinho Beira-Mar está preso por seus delitos, e os bandidos de colarinhos brancos, que podem pagar bancas de renomados advogados e desviar recursos da educação, saúde e segurança pública, não podem também sentir o odor ocre do xilindró?

Escrito por , 22/03/2016 às 01h48 |

publicidade

Lula na Casa Civil/Golpe governamental

Estupefata está a maioria do povo brasileiro, nesta quarta-feira (16), com tanta vileza da presidente Dilma Rousseff ao nomear Lula para a Casa Civil, sob argumentos falaciosos de que o ex-presidente chega para ajudar o governo. E a consequência não poderia ser outra: o povo novamente foi para rua protestar, inclusive na frente do Palácio do Planalto, na capital paulista e em muitas cidades.

É degradante a revelação da conversa telefônica entre Lula e Dilma, liberada pelo juiz Sérgio Moro, em que Lula desqualifica a República com palavras de baixo calão e tacha de acovardada a nossa Suprema Corte.

A indicação de Lula para a chefia da Casa Civil é um homérico golpe à moralidade da República. Escancara, pois, a forma solerte de agir o governo petista ao dar guarida a quem não tinha foro privilegiado e que se viu encurralado a prestar de forma coercitiva depoimento na Polícia Federal.

Lula, como um poltrão, não teve coragem de enfrentar as circunstâncias e foi se socorrer do foro privilegiado para escapar de nova convocação ou de possível condenação pelo competente e corajoso juiz Sérgio Moro.

A ida de Lula para a Casa Civil, inusitada em nossa República, representa um tapa na cara de cada brasileiro honesto e trabalhador, que no último dia 13 compareceu de forma cívica às manifestações de ruas para exprobrar a pouca-vergonha como este país vem sendo tratado e desrespeitado por DILMA, LULA, PT e demais traidores brasileiros.

Com efeito, pisaram no rabo da jararaca. E assim ela começou a destilar o seu veneno, esquecendo-se de que o Brasil não é de sua propriedade para achar que pode virar o país de cabeça para baixo. 

Esperamos que o STF, que foi xingado por Lula, da mesma forma que impugnou a nomeação de Wellington César Lima e Silva para a pasta da Justiça, se pronuncie contra o descalabro da indicação do ex-presidene para a Casa Civil. Se Lula já palpitava e interferia no governo Dilma, agora ficará mais evidente que o Brasil será dirigido por dois presidentes.

Dessa forma, espera-se que o Congresso Nacional não se curve à petulância de LULA/DILMA e defenda a moralidade dos valores da República, porque daqui para frente a coisa vai esquentar nas ruas, e os responsáveis serão Lula, Dilma Rousseff e o PT.

 

 

 

 

Escrito por , 16/03/2016 às 23h13 |

publicidade

Mais de 3,5 milhões de brasileiros saíram às ruas

Mais de 3,5 milhões de brasileiros saíram às ruas 

Na maior manifestação democrática de ruas, ocorrida no Brasil, mais de 3,5 milhões de pessoas gritaram com bravura fora DILMA, fora LULA, fora o PT e salve o juiz SÉRGIO MORO, que obrigou LULA a depor como qualquer brasileiro identificado no Art. 5º da Constituição Federal.

A maior manifestação da democracia jogou Dilma, Lula e o PT contra as cordas.  Já estava na hora de o Brasil dizer um basta a toda essa pouca-vergonha que tomou conta do país.

Há motivos de sobra para a defenestração de Dilma.

(1) O pedido, bem fundamentado por Hélio Bicudo, Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior, está na Câmara Federal aguardando a decisão de abertura do processo de impeachment

(2) As pedaladas fiscais, que tiveram como objetivos claros obter os votos dos beneficiários do Bolsa-Família e do Minha Casa Minha Vida, para a reeleição, foram reprovadas por unanimidade dos ministros do TCU, cujo processo por crime de responsabilidade está com o relator, senador Acir Gurgacz.

(3) No TSE o ministro Gilmar Mendes investiga supostas práticas de atos ilícitos na campanha que reelegeu Dilma em 2014, o que poderá levar também à sua cassação.

(4) As decisões tomadas pelo Conselho da Petrobras, presidida por Dilma Rousseff, que levaram a Petrobras à bancarrota, foram altamente graves e prejudiciais ao patrimônio nacional.

(5) As revelações bombásticas do senador petista Delcídio do Amaral, incriminando a presidente Dilma, Lula, o PT e políticos de outros partidos, por si sóis, já recomendam o afastamento da presidente da República.

É patético escutar o mantra do desespero: o impeachment de Dilma é uma tentativa de golpe das elites. Mas quando Collor foi cassado, o PT não manifestou nenhuma rebeldia, por quê? Collor não foi também eleito legitimamente?

O PT é muito audacioso. Ele aprofundou a cultura da ilicitude no país, como se o Brasil fosse sua propriedade. A sua audácia não tem limite. Vejam, mesmo sabendo que o movimento Vem Pra Rua iria realizar o seu protesto no dia 13, segmentos do PT, por exemplo, em Fortaleza, liderados pelo deputado federal José Guimarães e senador José Pimentel, bem como em Porto Alegre, fizeram manifestações provocativas.  

O Congresso Nacional não pode omitir o clamor das ruas. O Brasil tem que ser governado por competentes e não por alinhados a segmentos corruptos, que só querem tirar proveito da coisa pública ou dos cargos que exercem, enquanto o povo mais necessitado continua na miséria, é engabelado com programas sociais eleitoreiros e não dispõe de educação pública de qualidade, de sistema público de saúde de dignidade humana e nem de segurança pública.

 

Escrito por , 15/03/2016 às 00h20 |

publicidade

A legalidade da condução coercitiva de Lula

A condução coercitiva de Lula foi legalíssima. O fato inusitado pegou de surpresa principalmente a corrente petista e da base de apoio, acostumada com a impunidade dos indecorosos políticos de colarinhos brancos, que assaltam o Erário e delapidam as instituições publicas, como fizeram com a Petrobras.

Ocorre que ninguém está acima da lei, só porque foi presidente da República. Lula foi solicitado a depor e se negou e isso ele omitiu em sua manifestação.  Assim, Lula teve a oportunidade de evitar todo esse constrangimento. 

Falar em ilegalidade é leviandade, pois a norma processual foi cumprida. Só depois que o ex-presidente se negou a acatar a intimação de depor voluntariamente é que ele foi obrigado a depor.

Querem crucificar o juiz Sérgio Moro, profissional moderno, competente e corajoso, da mesma forma como fizeram com o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, que condenou à prisão a quadrilha petista. Por que Fernandinho Beira-Mar está preso, e bandidos de colarinhos brancos não podem também sentir o odor acre do xilindró?

Para desnudar aqueles que açodadamente falaram em ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato do juiz Sérgio Moro, eis a íntegra da decisão do juiz:

DESPACHO/DECISÃO

Autorizei buscas e apreensões pela decisão de 24/02 (evento 4) no processo 5006617-29.2016.4.04.7000  a pedido do MPF.

As buscas estão associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Pleiteia o MPF em separado a condução coercitiva do ex-Presidente e de sua esposa para prestarem depoimento à Polícia Federal na data das buscas.

Argumenta que a medida é necessária pois, em depoimentos anteriormente designados para sua oitiva, teria havido tumulto provocado por militantes políticos, como o ocorrido no dia 17/02/2016, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. No confronto entre polícia e manifestantes  contrários ou favoráveis ao ex-Presidente, “pessoas ficaram feridas”.

Receia que tumultos equivalentes se repitam, com o que a oitiva deles, na mesma data das buscas e apreensões, reduziriam, pela surpresa, as chances de ocorrência de eventos equivalentes.

Decido.

A condução coercitiva para tomada de depoimento é medida de cunho investigatório.

Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento.

Mesmo ainda com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio dos investigados.

Medida da espécie ainda encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como destacado pelo MPF:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI.

III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.

IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária.

(…)”

(HC 107644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma do STF – por maioria, j. 06/09/2011, DJe-200, de 18/10/2011).

Embora o ex-Presidente mereça todo o respeito, em virtude da dignidade do cargo que ocupou (sem prejuízo do respeito devido a qualquer pessoa), isso não significa que está imune à investigação, já que presentes justificativas para tanto, conforme exposto pelo MPF e conforme longamente fundamentado na decisão de 24/02/2016 (evento 4) no processo 5006617-29.2016.4.04.7000.

Por outro lado, nesse caso, apontado motivo circunstancial relevante para justificar a diligência, qual seja evitar possíveis tumultos como o havido recentemente perante o Fórum Criminal de Barra Funda, em São Paulo, quando houve confronto entre manifestantes políticos favoráveis e desfavoráveis ao ex-Presidente e que reclamou a intervenção da Polícia Militar.

Colhendo o depoimento mediante condução coercitiva, são menores as probabilidades de que algo semelhante ocorra, já que essas manifestações não aparentam ser totalmente espontâneas.

Com a medida, sem embargo do direito de manifestação política, previnem-se incidentes que podem envolver lesão a inocentes.

Por outro lado, cumpre esclarecer que a tomada do depoimento, mesmo sob condução coercitiva, não envolve qualquer juízo de antecipação de responsabilidade criminal, nem tem por objetivo cercear direitos do ex-Presidente ou colocá-lo em situação vexatória.

Prestar depoimento em investigação policial é algo a que qualquer pessoa, como investigado ou testemunha, está sujeita e serve unicamente para esclarecer fatos ou propiciar oportunidade para esclarecimento de fatos.

Com essas observações, usualmente desnecessárias, mas aqui relevantes, defiro parcialmente o requerido pelo MPF para a expedição de mandado de condução coercitiva para colheita do depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Evidentemente, a utilização do mandado só será necessária caso o ex-Presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite.

Expeça-se quanto a ele mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação e o respectivo endereço extraído da representação.

Consigne-se no mandado que NÃO deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-Presidente para a colheita do depoimento.

Na colheita do depoimento, deve ser, desnecessário dizer, garantido o direito ao silêncio e a presença do respectivo defensor.

O mandado SÓ DEVE SER UTILIZADO E CUMPRIDO, caso o ex-Presidente, convidado a acompanhar a autoridade policial para depoimento, recuse-se a fazê-lo.

Em relação ao pedido de condução coercitiva de Marisa Letícia Lula da Silva, indefiro. Em relação a ela, viável o posterior agendamento do depoimento com a autoridade policial, sem que isto implique maior risco à ordem pública ou a terceiros.

Ciência ao MPF e à autoridade policial.

Curitiba, 29 de fevereiro de 2016“

Escrito por , 10/03/2016 às 11h05 |

publicidade





1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

publicidade

publicidade

publicidade

publicidade

publicidade

Fale Conosco - Anuncie no Página 3 - Normas de Uso
© Desenvolvido por Página 3

Endereço: Rua 2448, 360 - Balneário Camboriú - SC | Telefone: (47) 3367-3333 | Email: jornal@pagina3.com.br